(DOC. VP 597.1930.9767.3120)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE INDULTO SOBRE A PENA DE MULTA, ALEGANDO QUE É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PRINCIPAL, TENDO NATUREZA DE DÍVIDA DE VALOR E NÃO DE PENA CRIMINAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 521/STJ - NÃO ACOLHIMENTO - ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 3.150, NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL E O ÓRGÃO LEGITIMADO A PROMOVER A EXECUÇÃO É O MINISTÉRIO PÚBLICO - AGRAVANTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DELITOS AOS QUAIS É VEDADO O DEFERIMENTO DO INDULTO E COMUTAÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO ART. 1º, INC. XVII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - AGRAVO NÃO PROVIDO

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