(DOC. VP 250.2280.1719.0741)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Não indicação dos dispositivos de lei. Súmula 284/STF. Crime de pornografia infanto-Juvenil. Absolvição. Consunção. Causa de diminuição de pena. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, mantendo a condenação do agravante pelos crimes previstos nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B (ECA), com pena de 4 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direito, e pagamento de 20 dias-multa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausênci

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