(DOC. VP 250.4290.6890.7518)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Princípio da habeas corpus consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus no qual se discute a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de dano qualificado e explosão majorada, bem como a dosimetria da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção é aplicável entre os crimes de dano qualificado e explosão majorada, considerando a autonomia dos bens jurídico

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