(DOC. VP 220.8090.6447.8616)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamento autônomos da decisão recorrida. Não conhecimento, em parte. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Fraude à licitação. Serviço de saúde. Exasperação da pena.
1 - A ausência de impugnação específica ao um dos fundamentos autônomos da decisão combatida atrai, nesse ponto, a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal» (AgRg no AREsp. 1672105/MS/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). A prática de fraude
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