(DOC. VP 241.2021.1383.7227)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicício qualificado e homicídio qualificado tentado. Posse irregular de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus. A defesa pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva, asseverando não haver indicativo de habitualidade delitiva e que os crimes se deram no mesmo contexto fático. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal no não reconhecimento do crime continuado. III - Razões de decidir 4 - A jurisprudência d

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