(DOC. VP 231.7974.7796.3559)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Weverson Marcos Ferreira Sincinato contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa imposta no processo 1501150-42.2019.8.26.0594. A Defensoria Pública argumenta que a multa é autônoma da pena principal e tem natureza de dívida de valor, não importando se adveio de condenação por crime equiparado a hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder indult

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