(DOC. VP 230.3280.2388.1622)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Perda do cargo público. Efeito extrapenal de sentença criminal condenatória, transitada em julgado. Demissão ultimada após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Alvacir Scardiglia Machado, contra suposto ato ilegal do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado na demissão do impetrante do cargo de Escrivão de Polícia, em cumprimento de sentença penal condenatória, nos termos do CP, art. 92, I, b. O Tribunal a quo denegou a segurança. III - N

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