(DOC. VP 112.8472.1510.1446)

TJRJ. APELAÇÕES, DEFENSIVA E MINISTERIAL - AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE CENSURA PELO CP, art. 147, CAPUT E LCP, art. 21, COMETIDO CONTRA A SUA COMPANHEIRA, E CP, art. 129, § 13, DUAS VEZES, PRATICADO CONTRA AS SUAS DUAS FILHAS, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69 - PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE PROSPERAR TÃO SOMENTE QUANTO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO CONTRA A SUA FILHA MAIS NOVA, E DE AMEAÇA, COMETIDO CONTRA A SUA COMPANHEIRA - RELATO DA VÍTIMA, COMPANHEIRA DO APELANTE, EM JUÍZO, EM QUE NARRA QUE O RECORRENTE TENTOU ENFORCÁ-LA, JOGANDO-A AO CHÃO E A OFENDEU, AMEAÇANDO-A QUE IRIA MATÁ-LA, BEM COMO LHE DEU TAPAS E NAS FILHAS, TENDO PUXADO A FILHA MAIS NOVA POR ELA ESTAR TENTANDO TIRÁ-LO DE CIMA DELA, SENDO QUE A FILHA NÃO CHEGOU A CAIR AO CHÃO DESCREVE QUE, NA FILHA MAIS VELHA, O APELANTE DESFERIU VÁRIOS TAPAS E QUE, NESSE DIA, ELE A AMEAÇOU DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA E QUE IRIA NELA BATER NA FRENTE DOS SEUS AMIGOS, REALÇANDO QUE A PRIMEIRA AMEAÇA FOI POR TELEFONE - ACRESCENTA QUE O APELANTE A EMPURROU, TENDO CAÍDO AO CHÃO E QUE ELE VEIO NO CARRO DANDO-LHE TAPA NO SEU BRAÇO - FILHA MAIS VELHA QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO PRESTAR DECLARAÇÕES EM JUÍZO - VÍTIMA, FILHA MAIS NOVA, QUE NÃO FOI OUVIDA NA FASE JUDICIAL - APELANTE QUE, POR OCASIÃO DE SEU INTERROGATÓRIO, ADMITIU TÃO SOMENTE TER DADO UM TAPA EM SUA FILHA MAIS VELHA, NEGANDO O COMETIMENTO DAS DEMAIS CONDUTAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE QUE, QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, COMETIDO CONTRA A VÍTIMA, FILHA MAIS VELHA, EMBORA ESTA NÃO TENHA PRESTADO DECLARAÇÕES EM JUÍZO, A PROVA PERICIAL (PD 24), ALIADA AO DEPOIMENTO DE SUA MÃE, CONFIRMANDO A AGRESSÃO FÍSICA, COMPROVAM QUE O 2º APELANTE REALMENTE OFENDEU A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, VINDO A LHE CAUSAR AS LESÕES DESCRITAS NO MENCIONADO LAUDO TÉCNICO, O QUAL ATESTA A PRESENÇA «(...) NA FACE POSTERIOR, TERÇO MÉDIO DO ANTEBRAÇO DIREITO, DUAS PLACAS DE RUBEFAÇÃO IRREGULARES, MEDINDO MÉDIA DE 50 X 30 MM, OUTRA, NA LATERAL DA REGIÃO LOMBAR ESQUERDA, MEDINDO 100 X 40 MM. (...)» - DA MESMA FORMA, RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DAS VIAS DE FATO CONTRA A VÍTIMA, COMPANHEIRA DO APELANTE, CONSISTENTES EM DESFERIR TAPAS EM SEU BRAÇO E LHE DAR UM EMPURRÃO, EM RAZÃO DE SEU GÊNERO E DE SUA VULNERABILIDADE FRENTE A SEU AGRESSOR, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, ENSEJANDO NA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA DO ILÍCITO CONTRAVENCIONAL - NARRATIVA DA VÍTIMA, EM JUÍZO, QUE SE REVELA COESA, HARMÔNICA E EM CONSONÂNCIA COM SUA DECLARAÇÃO PRESTADA NA FASE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PD 50) - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, QUE ENCONTRA SUPORTE NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS - CERTEZA QUANTO AO TIPO CONTRAVENCIONAL, QUE FOI IMPUTADO AO RECORRENTE, SENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO O SUFICIENTE, PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO A ESTE, INEXISTINDO NOS AUTOS, EVIDENCIA APTA A DESCONSTITUIR A AUTORIA E O FATO CONTRAVENCIONAL - ENTRETANTO, NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 147, TAMBÉM COMETIDO CONTRA A COMPANHEIRA, A MOSTRA É DUVIDOSA EM APONTAR O FATO PENAL E SUA AUTORIA, VISTO QUE A AMEAÇA DESCRITA NA DENÚNCIA, CONSISTENTE EM DIZER «SE EU CHEGAR EM MARIA DA GRAÇA E ELA ESTIVER NA RUA BEBENDO EU VOU METER A PORRADA NELA NA FRENTE DE TODO MUNDO!», FOI RELATADA, EM SEDE POLICIAL (PD 54), SOMENTE PELA FILHA MAIS VELHA, O QUE, CONTUDO, NÃO FOI CORROBORADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE ELA OPTOU POR NÃO PRESTAR DECLARAÇÕES NA FASE JUDICIAL - EMBORA EM JUÍZO A VÍTIMA, COMPANHEIRA DO APELANTE, TENHA AFIRMADO QUE ESTE FALOU QUE IRIA LHE BATER NA FRENTE DOS SEUS AMIGOS, TEM- SE QUE, NA FASE INVESTIGATIVA (PD 50), ELA NÃO TROUXE EM SEU RELATO A REFERIDA AMEAÇA, DESCREVENDO APENAS QUE O RECORRENTE TERIA LHE DITO POR TELEFONE «VOCÊ VAI VER SÓ QUANDO CHEGAR EM CASA!», O QUE, ENTRETANTO, NÃO CORRESPONDE À «PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE», FRAGILIZANDO A PROVA - PRESENÇA DE FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME EM TELA - PORTANTO, SENDO A PROVA CARREADA AOS AUTOS FRÁGIL E INSUFICIENTE A CONCLUIR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PELO DELITO DEFINIDO NO CP, art. 147, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE - E, EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO CONTRA A FILHA MENOR, EM QUE PESE O LAUDO DE EXAME, ACOSTADO À PÁGINA DIGITALIZADA 32, ATESTAR A PRESENÇA DE LESÕES NO BRAÇO, VERIFICA-SE QUE AS PROVAS TAMBÉM SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR UM JUÍZO DE CENSURA, MORMENTE DIANTE DA FRAGILIDADE DA PROVA ORAL COLHIDA, EIS QUE A REFERIDA VÍTIMA NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO, SENDO CERTO QUE O RECORRENTE NEGOU TÊ-LA AGREDIDO E SUSTENTOU QUE FOI A MÃE DELA QUEM PUXOU O BRAÇO DA MENCIONADA FILHA - EMBORA A VÍTIMA, COMPANHEIRA DO APELANTE, EM JUÍZO, TENHA RELATADO QUE ELE DESFERIU TAPAS NAS VÍTIMAS E PUXOU A FILHA MAIS NOVA POR ELA ESTAR TENTANDO TIRÁ-LO DE CIMA DELA, TEM-SE QUE, EM SEDE POLICIAL (PD 50), A COMPANHEIRA INFORMOU NÃO TER PRESENCIADO AS AGRESSÕES CONTRA AS SUAS FILHAS, O QUE REMETE A UMA PROVA CONTRADITÓRIA E FRÁGIL, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, TAMBÉM POR ESTE DELITO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM SOMENTE PELAS INFRAÇÕES PENAIS DEFINIDAS NO CP, art. 129, § 13, COMETIDO CONTRA A VÍTIMA, FILHA MAIS VELHA, E NO LCP, art. 21, PRATICADO CONTRA A VÍTIMA, COMPANHEIRA DO APELANTE, EM CÚMULO MATERIAL. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL: NA 1ª FASE, SEGUE RETIDA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, COMO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, RAZÃO PELA QUAL MANTIDA A PENA COMO APLICADA NA 1ª FASE. NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS A ACRESCENTAR OU A REDUZIR A PENA, ESTA É MANTIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO: NA 1ª FASE, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA, COMO FIXADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, TENDO EM VISTA A SUA PROIBIÇÃO, A QUAL RESULTA DA PRÓPRIA LEI 11.340/06 EM SEU art. 17, O QUE SE SOMA A SÚMULA 588/COLENDO STJ - PORTANTO, A PENA DE MULTA É ARREDADA QUANDO APLICADA ISOLADAMENTE, AINDA QUE, EM PRECEITO SECUNDÁRIO, QUE A CONTÉM, COMO ALTERNATIVA - EM VISTA DISSO, A PENA BASILAR É ESTABELECIDA EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. NA 2ª FASE, PERMANECE A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP, POIS O APELANTE ERA O COMPANHEIRO DA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS, O QUE ESTÁ DESCRITO NA DENÚNCIA FICA MANTIDA A MAJORAÇÃO IMPLEMENTADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), ALCANÇANDO A PENA INTERMEDIÁRIA 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, O QUE NA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS NA 3ª FASE, É MANTIDA EM TAL PATAMAR. E, PELO CONCURSO MATERIAL, A REPRIMENDA FICA FINALIZADA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE FOI CONFERIDA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, COMETIDO CONTRA A VÍTIMA, SUA FILHA MAIS VELHA, E DE AMEAÇA, PRATICADO CONTRA A SUA COMPANHEIRA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES; E PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA TÃO SOMENTE AFASTAR A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, NO TOCANTE À CONTRAVENÇÃO PENAL DEFINIDA NO LCP, art. 21, REDIMENSIONANDO A REPRIMENDA IMPOSTA PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.

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