(DOC. VP 241.2021.1496.2326)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pess oas. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por roubo majorado. A parte agravante alega nulidade da condenação por inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal e questiona a dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226

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