Jurisprudência sobre
pena autonoma

451 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO A CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, XVII, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DELA DECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo Federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874 - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 714.744/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022; AgRg no HC 683.536/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/11/2021 - Dje de 19/11/2021). ... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO A CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, XVII, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DELA DECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo Federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874 - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 714.744/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022; AgRg no HC 683.536/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/11/2021 - Dje de 19/11/2021). ... (Continua)

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453 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Paciente que cumpre pena em penitenciária industrial da comarca que observa os pressupostos do regime semiaberto. Ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. ... (Continua)

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454 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO DUPLAMENTE CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DE PENA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pelos crimes de latrocínio consumado, com fundamento no art. 157, §3º, II, do CP, em concurso formal impróprio com dois homicídios. O apelante foi condenado a 58 anos e 4 meses de reclusão, além de penas de multa, em regime inicial fechado. A defesa buscou a desclassificação do crime de latrocínio para homicídio ou a absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

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455 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação dolosa. Parcial provimento. Materialidades delitivas e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, as penas-base são reconduzidas aos patamares mínimos. Ações de andamento não elevam a pena. Quantidade de droga não pode ser utilizada duas vezes. Na segunda fase, as penas não sofrem alteração. O reconhecimento da confissão em relação ao tráfico não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, o recorrente não faz jus à causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois a prova dos autos não deixou dúvida quanto à sua dedicação à atividade criminosa, sobretudo pela considerável quantidade de droga apreendida. A causa de diminuição do art. 41 da mesma lei não se aplica quando o crime é praticado por somente um agente. Pelo concurso material, pois, mediante mais de uma ação, o apelante praticou dois crimes, decorrentes de desígnios autônomos e independentes, nos termos do CP, art. 69, a pena totalizou seis (6) anos de reclusão e pagamento de quinhentos e dez (510) dias-multa, no piso. Impossibilidade de redução ou isenção da pena pecuniária cumulativa. Falta de amparo legal. Sistema trifásico observado. Regime que não se modifica, inicial fechado, pela gravidade concreta do delito, para retribuição, prevenção e ressocialização criminais. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso

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456 - STJ. 1) agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico (crime da Lei 11.343/2006, art. 65). Requisitos preenchidos. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimetno do conjunto fático probatóiro. Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental no recurso especial. Condenação por organização criminosa e por associação para o tráfico. Possibilidade. Tipos penais autônomos. Imputações distintas. Ausência de. Causa de aumento de pena. Art. 40, III, bis in idem da Lei 11.343/2006. Natureza objetiva. Agravos não providos.

1 - Para afastar a compreensão das instâncias de origem de que o agravante se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório amealhado aos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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457 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Reincidência específica. Causa de aumento de pena. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

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458 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao aresp. Pleito de fixação do regime aberto para o inicial cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ aplicada a parte do REsp. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Pena-base no mínimo legal. Fixação de regime fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas que justificam. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, II, alínea «b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Nulidade do processo. Ausência de denúncia formalizada. Não ocorrência. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Atipicidade da conduta. Irrelevância jurídica do documento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Cumprimento de pena substitutiva em tempo reduzido. CP, art. 46, § 4º. Matéria de execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de omissões no acórdão que julgou os embargos de declaração não comporta acolhimento quando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.... (Continua)

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460 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DOS ARTS. 217-A, POR DUAS VEZES, N/F DO 71, AMBOS DO CP, À PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.

Inexistência de elemento fático probatório hábil a autorizar a modificação do Julgado. Decreto Condenatório lastreado em robustas provas coligidas. Revisão Criminal ajuizada com o objetivo único e exclusivo de rediscutir teses e alegações já devidamente debatidas e refutadas no processo originário. Situação que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 621, nem evidencia nulidade absoluta, a permitir a excepcional flexibilização da coisa julgada. É assente, na jurisprudência, que a Revisão Criminal não se destina ao amplo reexame das questões sobejamente debatidas pelas instâncias ordinárias. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE.... (Continua)

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461 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DOS ARTS. 217-A, POR DUAS VEZES, N/F DO 71, AMBOS DO CP, À PENA DE 15 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.

Inexistência de elemento fático probatório hábil a autorizar a modificação do Julgado. Decreto Condenatório lastreado em robustas provas coligidas. Revisão Criminal ajuizada com o objetivo único e exclusivo de rediscutir teses e alegações já devidamente debatidas e refutadas no processo originário. Situação que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 621, nem evidencia nulidade absoluta, a permitir a excepcional flexibilização da coisa julgada. É assente, na jurisprudência, que a Revisão Criminal não se destina ao amplo reexame das questões sobejamente debatidas pelas instâncias ordinárias. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE.... (Continua)

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462 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO NÃO OPERADA. PENA  ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

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463 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça e desacato - Concurso material - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha presencial em Juízo - Confissão judicial do réu para o delito de desacato - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Compensação entre as circunstâncias atenuante da confissão e agravante da reincidência no cômputo da pena para o delito de desacato - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do «sursis especial - Vedação legal - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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464 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA PENA APLICADA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU O PERDIMENTO DE VEÍCULO. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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465 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Reconhecimento de autoria. Nulidade. Ausência de violação ao CPP, art. 226. Provas independentes e autônomas. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Discricionariedade do magistrado.

I - Caso em exame... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUMENTO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. TRAUMA CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS POR TODA A VIDA. FILHOS MENORES DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. ELEMENTO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. VIÁVEL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO PROVIDO.

É válida a valoração negativa das consequências do crime de feminicídio cuja vítima deixou órfãos dois filhos menores de idade, com 13 e 6 anos à época dos fatos, sendo que eles terão que lidar por toda a vida com o trauma, o que extrapola o tipo penal em análise e justifica o aumento da pena-base. ... (Continua)

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467 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Redimensionamento da pena-base e manutenção do regime semiaberto. Substituição de pena privativa por restritiva de direitos. Valoração negativa da culpabilidade. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Alegações finais reduzidas. Liberdade da defesa técnica. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Nulidade afastada. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - A ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, para o fim de redimensionamento da pena-base, tampouco do argumento de que existiria circunstância judicial negativa a justificar a manutenção do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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469 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. 1) redução da pena-base ao mínimo legal. Ausência de interesse recursal. 2) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. 3) continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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470 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Revisão criminal. 1) violação ao art. 121, § 2º, IV, do CP. CP, reconhecida no recurso especial acusatório. Afastamento de uma qualificadora que não enseja aplicação da pena de homicídio simples. CP, art. 59, II. 1.1) qualificadora considerada para fins de dosimetria da pena como agravante. Irrelevância. 1.2) Súmula 126/STJ. STJ inaplicável. 1.3) Súmula 7/STJ inaplicável. Revaloração jurídica. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 59, II, a quantidade de pena deve ser aplicada dentro dos limites previstos. O delito de homicídio qualificado, independente do número de qualificadoras, tem como limites o mínimo de 12 anos e o máximo de 30 anos. ... (Continua)

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471 - TJSP. Multa. Desobediência à obrigação de fazer, imposta em sentença, em grau de recurso. Exigência em ação autônoma. Descabimento, porquanto o termo «a quo é da intimação para o atendimento após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Sentença de improcedência com aplicação de pena por litigância de má-fé mantida. Apelo improvido

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472 - TJSP. Arrematação. Carta. Expedição. Execução fiscal. Pretensão de anulação. Impossibilidade da anulação do referido negócio jurídico nos autos da própria execução, após a expedição da referida carta. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma para desconstituí-lo, sob pena de violação à ampla defesa, ao contraditório e a legitima expectativa do arrematante. Recurso desprovido.

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473 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.

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474 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Falsificação de atestado médico. Conduta específica capitulada como crime autônomo. Falsidade material de atestado. Crime comum quanto ao sujeito. Conduta de menor ofensividade ao bem público. Pena base fixada no mínimo legal. Agente menor ao tempo dos fatos. Prazo prescricional reduzido pela metade. Prescrição retroativa reconhecida. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Recurso provido.

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475 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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476 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Art. 168, § 1º, III, do CP. CP. Absolvição, ausência de dolo ou atipicidade da conduta. Incursão fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Fração de aumento pela agravante em 1/6. Razoável e proporcional. Precedentes. Pena de multa. Sistema trifásico. Súmula 83/STJ. Pena pecuniária. Condições financeiras. Alteração. Reexame de provas. Óbide da Súmula 7/STJ. STJ. Não conhecimento pela alínea «c do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à pretendida absolvição por falta de provas, ausência de dolo ou atipicidade de conduta, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois tendo o Tribunal a quo, no exame do conjunto probatório, entendido que restou demonstrada a autoria e materialidade delitivas, estando evidenciado o dolo da agente, para se concluir de modo diverso, pela absolvição, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que não se viabiliza em recurso especial. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual penal.. Tráfico de drogas, habeas corpus associação para o mesmo fim e organização criminosa. Revisão de condenação já transitada em julgado. Inadmissibilidade. Dosimetria. Argumentação genérica. Condenação baseada em provas lícitas e autônomas. Bis in. Ausência. Aplicação do princípio da consunção. Idem supressão de instância.

1 - Pretensão de revisão da pena já estabelecida, alegando desproporcionalidade no fixado e fundamentação inadequada para quantum o agravamento do regime de cumprimento das penas.... (Continua)

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478 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SIMPLES E NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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479 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, c.c. Art. 71, «caput. (1) via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. (2) preliminar de inconstitucionalidade. Expressão «personalidade prevista no CP, art. 59. Via eleita. Descabimento. (3) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (4) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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480 - STJ. Sentença. Recurso. Reconvenção. Julgamento das duas ações numa única peça processual em capítulos distintos para efeito de recurso e formação da coisa julgada. Apelação quanto a uma das partes não devolve o exame da outra sob pena da violação do «tantum devolutum quantum apellatum. CPC/1973, arts. 318, 467 e 515, § 1º.

«Na linha da doutrina, «processadas em conjunto, julgam-se as duas ações (ação e reconvenção), em regra, «na mesma sentença (art. 318), que necessariamente se desdobra em dois capítulos, valendo cada um por decisão autônoma, em princípio, para fins de recorribilidade e de formação da coisa julgada. Nestes termos, constituindo-se em capítulos diferentes, a apelação interposta apenas contra a parte da sentença que tratou da ação, não devolve ao tribunal o exame da reconvenção, sob pena de violação das regras «tantum devolutum quantum apellatum e da proibição da «reformatio in pejus.... (Continua)

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481 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação cautelar inominada com pedido de tutela antecipada. Emenda determinada a fim de esclarece se o autor pretende valer-se de processo de conhecimento com pedido de tutela antecipada, no prazo de dez dias, sob pena de seu indeferimento. Descabimento. Opção pelo processo cautelar autônomo que não se mostra desarrazoada uma vez que evitará o imediato alargamento do alegado prejuízo da agravante. Ordem de emenda removida , cabendo ao Juiz monocrático, sob pena de supressão de instância, a primeira decisão sobre os demais aspectos de admissibilidade da ação cautelar, inclusive quanto à liminar requerida, com garantia futura de eventual recurso pela parte que se sentir prejudicada. Recurso parcialmente provido

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482 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da decisão que concedeu remição da pena ao agravado em razão de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, tendo se dedicado a período de estudos durante sua permanência no cárcere, ainda que de maneira autônoma e desvinculada das atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, e que resultou em sua aprovação parcial no exame do ENCCEJA. Observância do quanto disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, combinado com a LEP, art. 126. Possibilidade de remição em caso de aprovação parcial no exame do ENCCEJA. Precedentes. Recurso improvido

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483 - TJRJ. Revisão Criminal. Questão de ordem. Requerente condenado por infringência à norma de conduta insculpida no art. 121, § 2º, III e IV do CP, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado. Habeas Corpus 374.850, ordem concedida de ofício pelo e. STJ. Redimensionamento da pena, efetuado pela Corte de Cassação, reduzindo a sanção para 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses.

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484 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 180, CAPUT E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. PENA REDUZIDA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos de receptação e condução de veículo com placas adulteradas, demonstrado que o agente tinha conhecimento da origem criminosa da res e da inautenticidade de suas placas, deve ser mantido o decreto condenatório. 2. Tratando-se de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diferentes, quais sejam: o patrimônio, no caso da receptação, e a fé pública, quanto ao delito do art. 311, § 2º, III, do CP, não há que falar em cometimento de crime único. 3. O acusado faz jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, em relação ao delito do art. 311, § 2º, III, do CP, pois a confissão informal aos policiais foi utilizada para a formação do convencimento do Julgador (Súmula 545/STJ). 4. Quanto o agente, mediante uma só ação, pratica crimes distintos, impõe-se o reconhecimento do concurso formal próprio. Inteligência do CP, art. 70. 5. O quantum de pena, inferior a quatro anos, e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza o abrandamento do regime para o semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ. 6. A reincidência torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão do sursis.... (Continua)

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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Aumento justificado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Terceira fase da dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Penas elevadas em apelação do Ministério Público. Observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Impossibilidade de revisão da pena. Condutas autônomas de tráfico e associação para o tráfico. Concurso material de crimes. Pleito pelo reconhecimento de concurso formal. Capacidade econômica do réu para fins de pagamento da pena de multa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação as demais previstas no CP, art. 59, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime, tendo em vista a apreensão de 3,058kg de cocaína e 2,020kg maconha. ... (Continua)

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486 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional compatível. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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487 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art 121, § 2.º, I, III, IV, do CP e Lei 10.826/2003, art. 14. Dosimetria da pena. Crime de homicídio. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação ao comportamento da vítima. Motivação idônea quanto à culpabilidade e personalidade da ré e aos motivos, consequências e circunstâncias do crime. Crime especialmente censurável. Fixação da pena-base no dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Crime de fornecer arma de fogo. Princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação à culpabilidade. Mesmo fato valorado em momentos diversos da dosimetria. Bis in idem. Demais circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Hipótese em que as Pacientes Enedina e Claudia foram condenadas, juntamente com outros corréus, a 30 (trinta) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, como incurso no CP, art. 121, § 2.º, incisos I, III e IV e Lei 10.826/2003, art. 14. A participação das Rés. sogra e cunhada da vítima, respectivamente. , em tese, «foi de planejamento do arrebatamento e morte da vítima, promessa de recompensa, parcial pagamento e logística. ... (Continua)

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488 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no contexto da Lei maria da penha. Invasão de domicílio. Princípio da consunção. Desígnios autônomos reconhecido pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado com emprego de violência. Súmula 588/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ, pois a rediscussão da condenação definitiva exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamento autônomo não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Quantidade de drogas. Condenado à pena inferior a 8 e superior a 4 anos. Regime fechado. Precedente. Agravo regimental improvido.

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491 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais esclarece que [...] O reeducando encontra-se recolhido na Penitenciária Público Privada-III (PPP-III), Unidade Prisional exclusiva para presos do regime semiaberto, de acordo com o convênio da PPP. A Unidade está inserida na condição de estabelecimento «similar à colônia industrial. Ademais, ressalta-se que na Unidade há desenvolvimento de trabalho interno/externo em oficinas, artesanatos, hortas e congêneres, além da ausência de vigilância direta, o que se encaixa perfeitamente ao disposto no LEP, art. 91. As condições de higiene e lotação do local são adequadas. [...]. O Tribunal a quo, por não vislumbrar constrangimento ilegal, negou provimento ao agravo em execução lá interposto, mantendo incólume o decisum exarado pela instância primeira. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena- Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Bis in não caracterizado. Agravo regimental não idem provido.

1 - O incremento da sanção básica foi devidamente fundamentado pela valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, dado o extenso período durante o qual o réu recebeu o benefício previdenciário indevido e o valor total do prejuízo causado ao INSS.... (Continua)

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493 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA PENA BASEADO NA HEDIONDEZ DO DELITO RECONHECIDA POR LEI POSTEIROR AOS FATOS. IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

De acordo com a documentação acostada nos autos do processo de execução 5001652-77.2024.8.19.0500, o paciente foi condenado na ação penal 0001097-42.2010.8.19.0014 às penas de 07 anos e 07 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática, em 24/06/2009 e entre outubro e novembro de 2009, do crime previsto no art. 213 c/c 224 (2x) do CP. Buscando o reconhecimento da irretroatividade da Lei que altera o cálculo da pena por crimes hediondos e a ofensa ao contraditório e a ampla defesa, a Defesa interpôs o presente Habeas Corpus. Pelos elementos encartados aos autos observa-se que tais pedidos não foram decididos pelo juízo de execução, juízo competente para análise das questões postas, como exposto nas informações prestadas de fls. 12/13, tendo sido diretamente requerido a esta instância revisora, o que configura evidente supressão de instância. Ainda que o juízo de execução já tivesse decidido acerca dos pedidos ora em apreço, é consabido que, havendo recurso cabível, in casu, o agravo em execução, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual, de molde a preservar o escopo primordial da ação de impugnação autônoma. Com efeito, não tendo o juízo da VEP sequer decidido acerca de eventual pleito de reconhecimento da irretroatividade da lei e de ofensa ao contraditório e ampla defesa e havendo recurso próprio a ser interposto em caso de eventual irresignação defensiva, não há como conhecer do presente writ. Ademais, observando de forma perfunctória o sistema SEEU, não se vislumbra dos autos da execução penal 5001652-77.2024.8.19.0500 qualquer ilegalidade aparente, que possa ser aplacada de ofício. Conforme bem apontado pela i. Procuradoria a denúncia presente nos autos do processo 0001097-42.2010.8.19.0014 narra que a segunda conduta foi praticada pelo paciente entre os meses de outubro e novembro de 2009, quando a Lei 12.015, a qual acrescentou o delito de estupro no rol dos crimes hediondos, já se encontrava vigente. Além disso, o cálculo para progressão de regime no relatório de situação carcerária de pasta 29 da execução considerou a fração de 2/5, nos exatos termos da redação do art. 2º §2º da Lei 8072/90, instituída pela Lei 11.464/2007 para os crimes hediondos, vigente na época dos fatos. ORDEM NÃO CONHECIDA.... (Continua)

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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal grave, resistência, desacato e delito de trânsito. Substituição das penas. Impossibilidade. Delitos praticados no contexto de violência ou grave ameaça contra pessoas. Exame dos requisitos. Observância do concurso material. Suspensão condicional da pena. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O CP, art. 44, I, dispõe que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. ... (Continua)

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495 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. In casu, o Juízo das Execuções Criminais de Igarapé/MG noticia que: [...] tanto os presos que iniciam o cumprimento da pena no regime semiaberto, quanto aqueles que adquirem o direito ao regime através da progressão, fazem jus ao trabalho externo ou freqüência a cursos profissionalizantes e, após apresentação de proposta de trabalho ou matrícula em instituição de ensino, são autorizados a ausentar-se do estabelecimento prisional para o exercício do oficio ou estudo, retornando à unidade prisional onde permanecem recolhidos tão somente no período noturno e aos domingos e feriados. [...] ... (Continua)

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496 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. POSSIBILIDA. DEDECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. 

Conforme a LEP, art. 37, “a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade”. Na hipótese dos autos, a liberação do apenado para o trabalho externo na função de Auxiliar de Gesseiro Geral, de forma autônoma, autoriza a ampliação da zona de monitoramento eletrônico em razão de que o trabalho a ser desempenhado e autorizado é no município de Lajeado. Assim, o fato de o apenado ser trabalhador autônomo, por si só, não tem o condão de desautorizar a concessão do benefício, mormente quando não é trazido pelo Ministério Público especial elemento que retire a idoneidade do trabalho a ser realizado e/ou evidencie a impossibilidade de fiscalização do efetivo cumprimento do trabalho e do real comportamento do apenado pelo órgão competente. O exercício de atividade laboral lícita, neste caso, ainda que autônoma, autoriza o deferimento do benefício do serviço externo. Reforço que a necessidade de ampliação da zona de monitoramento em face da natureza do labor exercido pelo agravado, por si só, não tem o condão de desautorizar a concessão do benefício, na medida em que o agravado poderá exercer a atividade remunerada mediante monitoramento eletrônico, de forma a permitir sua fiscalização. O exercício de atividade laboral lícita, neste caso, ainda que autônoma, autoriza o deferimento do benefício do serviço externo. Precedente desta e. Corte.... (Continua)

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497 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. ART. 155, CAPUT, TRÊS VEZES, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E QUANTO À PENA.

Embora a proximidade temporal entre os fatos, tratam-se de crimes de furto cometidos contra vítimas diferentes, em ocasiões distintas, sem qualquer vínculo um com o outro, como, ainda, reincidente o réu em crime de roubo majorado. Logo, evidenciados desígnios autônomos nas condutas, demonstrando se tratar de reiteração e habitualidade criminosa, incabível o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Penas. O reconhecimento da agravante da reincidência decorre de observância de expressa previsão legal, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF, inclusive, com repercussão geral, inexistindo bis in idem em sua incidência. A incidência de circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF). ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Redução e contradição na pena basilar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Adequação. Autonomia das condutas. Concurso material. Recurso não provido.

1 - As teses defensivas referentes à redução proporcional da pena basilar e à existência de contradição na manutenção da pena-base em relação ao crime do Lei 11.826/2003, art. 16, § 1º, IV, tendo em conta que o afastamento do crime de posse de uso permitido, não foram objeto de debate pelo acórdão estadual, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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499 - TRT2. Relação de emprego. Autonomia. Corretor de seguros. Desempenho de atividade com ampla autonomia e sem subordinação. Vínculo de emprego não reconhecido. A relação havida entre o corretor de seguros e a empresa que toma os seus serviços possui contornos vagos e de difícil enquadramento de sua natureza, com limiar insólito, classificado pela doutrina e jurisprudência como zona cinzenta. Dessa maneira, o enquadramento como relação de emprego (CLT, arts. 2º e 3º) ou autônoma (Lei 4.594/1964) depende da análise das peculiaridades que envolvem cada caso concreto. Se demonstrada a ampla autonomia do corretor e ausência de subordinação, não se configura a relação de emprego. Recurso dos reclamados provido.

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500 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade valorada negativamente. Mais de uma condenação com trânsito em julgado. Possibilidade. Fundamentação idônea. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014). ... (Continua)

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