(DOC. VP 250.6020.1869.9971)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Reincidência específica. Causa de aumento de pena. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que inadmitiu recurso especial. O agravante alega que foi condenado pela Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º e a causa de aumento pela reincidência (art. 20) seria aplicável apenas ao. caput II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a causa de aumento de pena prevista na Lei 10.826/2003, art. 20 é aplicável apenas ao do art. 17 da mesma lei. caput III -

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