(DOC. VP 250.6261.2348.2608)

STJ. Processual penal.. Tráfico de drogas, habeas corpus associação para o mesmo fim e organização criminosa. Revisão de condenação já transitada em julgado. Inadmissibilidade. Dosimetria. Argumentação genérica. Condenação baseada em provas lícitas e autônomas. Bis in. Ausência. Aplicação do princípio da consunção. Idem supressão de instância.

1 - Pretensão de revisão da pena já estabelecida, alegando desproporcionalidade no fixado e fundamentação inadequada para quantum o agravamento do regime de cumprimento das penas. 2 - O pedido de revisão da dosimetria da pena é genérico, sem indicação específica de onde estaria a desproporcionalidade quando da fixação da pena, o que dificulta a análise da tese. 3 - A condenação foi fundamentada em provas lícitas e autônomas, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote