(DOC. VP 250.4290.6368.0849)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Nulidade do processo. Ausência de denúncia formalizada. Não ocorrência. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Atipicidade da conduta. Irrelevância jurídica do documento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Cumprimento de pena substitutiva em tempo reduzido. CP, art. 46, § 4º. Matéria de execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de omissões no acórdão que julgou os embargos de declaração não comporta acolhimento quando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2 - A análise da alegada atipicidade da conduta fundada na irrelevância jurídica do documento falsificado demandaria inevitável reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - O princípio da consunç

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