(DOC. VP 322.0902.7562.4818) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SIMPLES E NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º), lesão corporal simples (CP, art. 129, caput) e violação de domicílio (art. 150, §1º, do CP), afastando, contudo, a imputação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a suficiência probatór

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