(DOC. VP 275.8431.7801.6003)

TJRJ. Revisão Criminal. Questão de ordem. Requerente condenado por infringência à norma de conduta insculpida no art. 121, § 2º, III e IV do CP, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado. Habeas Corpus 374.850, ordem concedida de ofício pelo e. STJ. Redimensionamento da pena, efetuado pela Corte de Cassação, reduzindo a sanção para 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses. Pedido revisional apresentado com base no CPP, art. 621, I. Coisa julgada. Pretensão de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I do CP, que deixou de ser observada. Competência. Comando do art. 624, II, CPP. Pretensão de modificação da condenação como efetuada pelo e. STJ, endereçado para conhecimento por Tribunal estadual. Inviabilidade. Não conhecimento desta ação autônoma de impugnação.

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