(DOC. VP 890.8440.8775.3327) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEDICAÇÃO HABITUAL À CRIMINALIDADE. PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA.

I. Caso em exame. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou M.H.M.V.A. como incursa nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por ter sido flagrada fracionando cerca de 52g de maconha no interior de sua residência, em Bagé/RS. A acusação requereu o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a decretação do perdimento dos aparelhos celulares apreendidos. A defesa, por sua vez, pleiteou o afastamento da pena de multa

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