(DOC. VP 240.8060.1341.6242)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de contrabando. Condenação com trânsito em julgado. Pena acessória. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O habeas corpus é ação autônoma de impugnação de natureza constitucional voltada à tutela da liberdade de locomoção. Assim, a via eleita é inadequada para a pretensão defensiva de afastamento da pena de inabilitação para dirigir veículo automotor, pois não diz respeito à ameaça da liberdade de locomoção, mesmo que de f

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