(DOC. VP 241.0210.7296.8314)

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Pena de multa simples. Prévia advertência. Desnecessidade. Não enfrentamento do fundamento do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Pena que não é manifestamente desproporcional ou desarrazoada. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de impugnação específica, direta e objetiva a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF) 2 - Quando a penalidade de multa por dano ambiental não se mostrar manifestamente desproporcional ou desarrazoada, não cabe, em recurso especial, a análise do potencial ofensivo da conduta penalizada. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatór

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