(DOC. VP 241.2090.8889.4658)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria da pena. Pena-Base. Valoração negativa da vetorial referente às consequências do crime. Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 7/STJ e 284/STF. O recurso especial aponta violação ao CP, art. 59 que ao valorar negativamente a vetorial referente às consequências do crime teria utilizado fundamentação inerente ao tipo penal. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental em recurso especial atende aos pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote