(DOC. VP 221.2140.8490.1356)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Detenção. Legalidade do regime inicial semiaberto. Demais pedidos abrangido pela supressão de instância. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime prisional consentâneo à repressão e reprovação do crime não está atrelada somente ao quantum da pena, mas às circunstâncias do CP, art. 59 e ao passado do réu, razão pela qual são averiguados aspectos relacionados à sua primariedade, ou não. 2 - Não há falar em desproporcionalidade, ou em ilegalidade, se, conforme a literalidade do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, as instâncias ordinárias aplicaram o regime inicial semiaberto ao réu reincidente, condenado

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