(DOC. VP 240.3081.2262.9276)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária e sonegação tributária. Pretensão de proposta de acordo de não persecução penal. Falta de prequestionamento da questão. Súmula 211/STJ. STJ. Consunção entre os crimes dos arts. 337-A, III do CP. CP e 1º, I, da Lei 8.137/90. Não cabimento. Crimes autônomos. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Alteração demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de redução da pena-base no mínimo legal. Exasperação da pena amparada em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada violação ao CPP, art. 28-A- CPP não foi debatida no acórdão recorrido, não merecendo ser conhecida no apelo raro. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Inaplicável, no caso, a consunção do delito da Lei 8.137/93, art. 1º ao tipo descrito no art. 337-A, III, do CP, pois tratam de crimes autônomos. O tipo da Lei 8.137/90, art. 1º objetiva tutelar a ordem tributária, ao passo que o tipo do art. 337-A, III, do CP objetiva a manutenção da subsistência financeira da Previ

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