(DOC. VP 250.6020.1194.0254)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em execução penal. Remição habeas corpus. De pena. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio pelo encceja. Ausência de. Agravo bis in idem desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a ordem de habeas corpus ofício para declarar o direito à remição de pena em favor do apenado, em razão de sua aprovação no ENEM, ainda que já houvesse sido beneficiado com remição pela conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA, determinando-se ao Juízo da execução a realização dos cálculos e anotações necessárias. II - QUESTÃO EM DIS

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