(DOC. VP 351.2391.7513.3825) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: O réu foi condenado pelo Tribunal do Júri pelos crimes de feminicídio consumado e feminicídio tentado, nos termos do art. 121, §2º, VI e §7º, III, e art. 121, §2º, VI e §7º, III, c/c art. 14, II, todos do CP, à pena de 38 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. O Ministério Público recorreu para aumento da pena, reduzindo a fração de diminuição pela confissão. A defesa apelou requerendo redimensionamento da pena, afastamento do motivo fútil e

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