(DOC. VP 230.7060.8591.1706)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Desrespeito à autoridade das decisões desta corte. Inocorrência. Dosimetria da pena. Acórdão que manteve a negativa de incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reformatio in pejus não caracterizada. Inexistência de recrudescimento da situação do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - No HC 757.310/SE foi concedida a ordem, em extensão diversa da pretendida, para afastar a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação ao indeferir o redutor, pois divergente da jurisprudência desta Corte quanto ao ponto. Nesse contexto, ao contrário da tese defensiva, determinou-se a baixa dos autos para o refazimento da dosimetria da pena. Não foi concedida ordem vinculada no sentido de se deferir a causa especial de redução de pena. 2 - Ao refazer

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