(DOC. VP 210.7090.2536.1374)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões. Entrada franqueada. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Impossibilidade de desclassificação. Revolvimento fático probatório. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Circunstâncias do caso. Regime fechado. Legalidade. Quantum da pena e circunstância judicial desfavorável. Inexistência de bis in idem. Precedentes. Ausência de requisito objetivo para a substituição da pena reclusiva por penas restritivas. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça «[o] ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão [...]» (RHC 117.380/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019, sem grifos no original). No caso, após denúncia anônima, os agentes policiais se dirigiram ao local indicado e

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