Jurisprudência sobre
isencao do imposto de renda
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Chancela da Receita Federal para conceder a isenção do imposto de renda. Fundamentos do acórdão estadual não impugnados. Súmula 283/STF. Limite da coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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402 - STJ. Tributário e recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Isenção para proventos de aposentadoria e resgates. Previdência privada. Moléstia grave. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, c/c Decreto 3.000/99, art. 39, § 6º. Irrelevância de se tratar de plano de previdência privada modelo pgbl (plano gerador de benefício livre) ou vgbl (vida gerador de benefício livre). Recurso especial conhecido e não provido.
1 - A extensão da aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do Decreto 3.000/99, art. 39, § 6º, que assim consignou: «§ 6º As isenções de que tratam os, XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp. 1.204.516, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. ... ()
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403 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irpf. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Cegueira monocular constatada pelo tribunal de origem. Revaloração do contexto fático, para aplicação da jurisprudência desta corte, no sentido de que tal enfermidade é causa de isenção de imposto de renda. Alegação de ausência de comprovação da moléstia grave. Necessidade de reexame de provas. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a cegueira, ainda que monocular, é causa de isenção de Imposto de Renda, pois incluída no rol do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... ()
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Procedimento Comum - Tutela de Urgência - Isenção do Imposto de Renda - Aposentado - Diagnóstico de Neoplasia Maligna do Cólon (CID C18) datado de março de 2016 - Doença constante do rol previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Probabilidade do direito e perigo da demora demonstrados - r. Decisão Reformada - Recurso Provido.... ()
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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IRPF. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE CEGUEIRA MONOCULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. EMBORA SE TRATE DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, EXCLUI-SE A COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA DÍVIDA ATIVA, HAJA VISTA QUE O TRIBUTO EM QUESTÃO (IR) É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NO DISPOSTO NO ART. 45, II DA LEI 6956/2015. DISTINÇÃO DO CASO PRESENTE QUANTO AOS TERMOS da Súmula 598/STJ QUE DISPÕE QUE ¿É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA¿, POSTO QUE A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DOENÇA ALEGADA, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DA MOLESTIA ALEGADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidor Público Estadual aposentado e portador de doença grave - Caso em que o impetrante demonstrou previamente que sofria de neoplasia de próstata, tendo, portanto, direito à isenção do Imposto de Renda - Conjunto de provas suficientes da existência da doença descrita no rol da Lei 7.713/1988 - Direito evidente - Sentença concessiva - Concessão da isenção que era de rigor - Recurso improvido... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Demanda que objetiva o reconhecimento de isenção do imposto de renda quanto aos recolhimentos vertidos ao fundo de previdência complementar. Processual civil. Acórdão omisso quanto à incidência do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b (redação anterior à Lei 9.250/95) . Questão relevante ao deslinde da lide. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao se manifestar sobre a isenção das contribuições vertidas ao fundo de previdência complementar, o acórdão combatido deixou de analisar a norma que regulamenta a incidência do Imposto de Renda, em especial o art. 6 o, VII, b (redação anterior à Lei 9.250/95) , que trata da isenção dos benefícios recebidos de entidades de previdência privada. ... ()
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e repetição de indébito. Autor, pensionista em razão da morte de sua mulher, portador de neoplasia maligna e cardiopatia grave, que pretende a isenção de imposto de renda sobre seus proventos. Sentença de parcial procedência, para declarar a isenção reclamada, e condenar o réu a restituir o valor retido a esse título, a contar da data do requerimento administrativo. Insurgência de ambas as partes. Comprovada a moléstia que acomete o demandante, a atrair a isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Aplicabilidade da Súmula 598/STJ, eis que desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Repetição de indébito cabível. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR.... ()
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409 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Isenção e repetição de indébito. Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Aposentada diagnosticada com neoplasia maligna. Sentença eivada de vício citra petita. Integração do decisum. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Isenção do imposto de renda garantida pela Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Possibilidade de devolução dos valores indevidamente descontados. Termo inicial que é o diagnóstico da doença e não a data da citação. Precedentes do STJ. Aposentadoria posterior ao diagnóstico. Isenção direcionada unicamente aos inativos. Devolução desde o primeiro desconto nos proventos de aposentadoria. Retificação da sentença, de ofício (Súmula 161/TJRJ) em relação aos consectários legais. Natureza tributária. Observância dos Temas 810-STF e 905/STJ, bem como dos verbetes sumulados 162 e 188 do STJ. Incidência única da Taxa Selic (Emenda Constitucional 113/2021) . Honorários sucumbenciais que devem ser fixados somente quando da liquidação da condenação. art. 85, p. 4º, II do CPC. Desprovimento do recurso fazendário. Sentença retificada de ofício.
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410 - STJ. Tributário. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Anistiado político. Pensão. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 10.559/2002 e Decreto 4.897/2003.
1 - Cuida-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento com base na Súmula 83/STJ. Argumenta-se, em suma, que: a) deve ser reconhecida a ilegalidade do Decreto 4.897/2003 que estendeu a isenção do imposto de renda às aposentadorias concedidas pela lei 6.683/79, alargando a previsão da lei 10.559/02; b) caso o primeiro pleito não seja possível, a decisão agravada deve limitar o período da restituição, conforme determina o Decreto 4.897/03, art. 2º, bem como seja ressalvado o direito de retenção do imposto de renda em caso de indeferimento da substituição nos termos do que dispõe o Decreto 4.897/03, art. 1º, § 2º; c) em razão do principio da non reformatio em pejus, requer o afastamento da decretação da não incidência da contribuição previdenciária, já que tal matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo.... ()
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411 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Portador de neoplasia maligna de próstata diagnosticada em 2009. Isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária. Condição reconhecida pela Administração. Laudo posterior pela cessação dos benefícios em razão do tempo decorrido, com mais de cinco anos sem notícia de agravamento oncológico. Lei 7713/1988, Lei 8.541/1992, art. 6º, XIV e XXI, com as alterações, da Lei 11.052/2004 e Lei 8.213/1991 e CF/88, art. 40, § 21. Hipótese em que os relatórios médicos e exames especializados asseveram tratar-se de doença grave, com necessidade de monitoramento contínuo. Cabimento dos benefícios fiscais a despeito da ausência de sintomas ou de recidiva da enfermidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Demanda procedente. Não providos o recurso e o reexame necessário.
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412 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alienação de participação societária. Bonificações, desdobramentos e grupamentos. Controvérsia sobre o alcance da regra de isenção do imposto de renda, prevista no Decreto-lei 1.510/1976. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo STJ. Hipótese, no entanto, em que a aplicação do direito à espécie pressupõe exame do conjunto fático probatório dos autos. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para cassar o acórdão recorrido, a fim de que o tribunal de origem prossiga, no julgamento da causa, com base na orientação firmada pelo STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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413 - STJ. Administrativo e tributário. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Decreto 4.897/2002, art. 1º, § 1º. Extensão à anistia concedida com base na emenda constitucional 26/1985.
«1. A efetiva retenção de Imposto de Renda, impugnada pela impetrante, é comprovada pelos contracheques que instruem a inicial, o que demonstra o interesse de agir. ... ()
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414 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda. Aposentadoria. Desnecessidade de laudo médico oficial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Afastamento. Direito líquido e certo. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 07/STJ. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Lei 9.250/1995, art. 30.
«I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciando-se sobre os temas propostos, tecendo considerações acerca da demanda, tendo se manifestado acerca da suficiência dos documentos acostados à inicial, com a juntada de laudo médico, para fins de obtenção da isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria da recorrida, portadora de doença grave. ... ()
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415 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Decisão monocrática. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - No presente recurso, os agravantes deixam de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não atacam os fundamentos do mérito da decisão recorrida, sobretudo do seguinte ponto: «O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ de que somente há isenção do Imposto de Renda em relação às contribuições pagas, na vigência da Lei 7.713/1988, durante o período de atividade, sendo impossível para aquelas efetuadas na inatividade. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25/9/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/3/2019.» (fls. 402-407, e/STJ). ... ()
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416 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.037/STJ. Tributário. IRPF. Processual civil. Proposta de afetação deferida. Recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Incidência ou não sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra na ativa. Distinção com relação ao Tema 250/STJ (Resp. 1.116.620). Multiplicidade de processos e divergência de interpretação nos Tribunais Regionais Federais. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.037/STJ - Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do Lei 7.713/1998, art. 6º sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.
Tese jurídica firmada: - Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (seja na redação da Lei 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
«Trata-se de debate diverso do travado no Tema Repetitivo 250/STJ (REsp 1.116.620), em que se limitou a discussão à natureza do rol de moléstias graves constante da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - se taxativa ou exemplificativa - , de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis.» (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).» ... ()
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417 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.037/STJ. Tributário. IRPF. Processual civil. Proposta de afetação deferida. Recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Incidência ou não sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra na ativa. Distinção com relação ao Tema 250/STJ (Resp. 1.116.620). Multiplicidade de processos e divergência de interpretação nos Tribunais Regionais Federais. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.037/STJ - Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do Lei 7.713/1998, art. 6º sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.
Tese jurídica firmada: - Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (seja na redação da Lei 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
«Trata-se de debate diverso do travado no Tema Repetitivo 250/STJ (REsp 1.116.620), em que se limitou a discussão à natureza do rol de moléstias graves constante da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - se taxativa ou exemplificativa - , de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis.» (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).» ... ()
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418 - STJ. Tributário. Irpf. Aids. Lei 7.713/1988, art. 6º. Isenção. Possibilidade. Precedentes. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, uma vez que «a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). ... ()
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419 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Resp 1.076.978/MG. Recolhimentos para entidade de previdência privada. Recurso especial repetitivo. Cobrança indevida. Valor do resgate de contribuições, período de 01/1/1989 a 31/12/1995.
«I - A controvérsia trazida nos autos diz respeito à isenção do imposto de renda sobre o resgate dos valores vertidos a fundo de previdência privada, em razão de a parte recorrida ser portadora de moléstia grave. ... ()
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420 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave e incurável. Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo. Proventos integrais. Súmula 83/STJ. Imposto de renda isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É assente nesta Corte que o rol das doenças constantes do Lei 8.112/1990, art. 186, inciso I e § 1º, para fins de aposentadoria integral, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo em vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do CF/88, art. 40. ... ()
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421 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Isenção do imposto de renda - Recebimento de auxílio do Governo Federal, como Bolsa Família e Auxílio Brasil - Inscrição no CadÚnico - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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422 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação do agravante de que não possui condições de arcar com as despesas processuais - Acolhimento - Presunção legal que favorece as pessoas físicas - Autor que comprovou isenção do imposto de renda - Ausência de comprovação de ganhos incompatíveis com o benefício - Presunção que deve prevalecer - Recurso provido.... ()
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423 - STJ. Tributário. IR. Isenção. Microempresas. Corretagem e representação comercial. Leis 7.256/84 e 7.713/88. Ato declaratório CST 24/89.
«Representação comercial não se «assemelha às atividades da corretagem, não sendo de feliz inspiração a interpretação da autoridade fiscal, sob a réstia do Lei 7.713/1999, art. 51, com elastério, sob o argumento da similitude, equiparar atividades de características profissionais diferentes. Ilegalidade na restrição das microempresas beneficiárias da isenção do Imposto de Renda (Lei 7.256/84, art. 11, I).... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Servidora pública estadual, acometida de neoplasia maligna - Direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88 - Permanência do tratamento médico em razão do diagnóstico de doença grave - Não é exigida demonstração da contemporaneidade dos sintomas para manutenção da isenção do imposto de renda - Precedentes do Col. STJ e desta Corte - Recurso não provido, com solução extensiva ao reexame necessário... ()
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425 - TJRJ. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para, reconhecendo o direito à isenção, condenar o réu à restituição do indébito relativo ao imposto de renda, a contar da data em que o autor passou a receber proventos de pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da restituição deve ser o marco fixado na sentença ou a data do requerimento administrativo da isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor faz jus à isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, por ser portador de paralisia irreversível e incapacitante, conforme certidões médicas juntadas aos autos. 4. A comprovação de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda dispensa o laudo oficial, desde que o Magistrado entenda suficientemente comprovada a doença, conforme Súmula 598/STJ. 5. Consoante entendimento sedimentado pelo Eg. STJ, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data da comprovação da doença. 6. No caso em análise, considerando que o autor foi acometido pela doença desde a infância, o marco temporal para a devolução dos valores deve corresponder à data em que o autor passou a receber os proventos de pensão, diante da preexistência da moléstia, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de procedência que se mantém, determinando-se a repetição do indébito desde a data em que o autor passou a receber os proventos de pensão. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora pública estadual inativa, portadora de neoplasia maligna - Pretensão ao reconhecimento da isenção do Imposto de Renda, prevista na regra da Lei 7713/88, art. 6º, XIV - Adequação da via processual eleita pela impetrante - Há prova da ocorrência da moléstia, afigurando-se desnecessária a constatação da persistência dos sintomas (Súmula 627/STJ) - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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427 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Procedimento Comum Cível - Isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna - SPPREV que reconheceu parcialmente o pedido, no tocante ao direito do autor à isenção do imposto de renda - Sentença de procedência do pleito de repetição do indébito - Valor da causa e condenação que revelam valor de proveito econômico inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos - Não é hipótese de reexame necessário conforme previsão do, II do § 3º do CPC, art. 496 - Precedentes desta Corte - Reexame necessário não conhecido... ()
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428 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Servidora pública municipal inativa e portadora de doença grave (alienação mental - Alzheimer). Isenção de imposto de renda. Patologia constante do rol do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Existência da enfermidade incontroversa. Suspensão dos descontos devida. Precedentes deste Tribunal. Benefício fiscal de redução de contribuição previdenciária indevido. Ausência de lei regulamentadora. Entendimento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral 317. Lei Complementar Estadual 1354/2020 que revogou o benefício. Tema 810 do STF e tema 905 do STJ aplicado ao caso. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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429 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não se observando nenhuma mácula relativa à prestação jurisdicional, se sorte que não se vislumbra a alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022.. ... ()
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430 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Apelação. Ação pleiteando a isenção do imposto de renda, prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Omissão. Os valores a título de restituição do imposto de renda, recebidos pela autora por ocasião das declarações de ajuste anual, devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Consectários da condenação corretamente fixados pela sentença e mantidos pelo acórdão embargado. Ausência de contradição. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para aclarar e integrar o julgado, sem efeitos modificativos... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Pretensão de reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de estenose do canal cervical e lombar (CID M 50.0 E 51.1) - Isenção do imposto de renda - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Laudo pericial conclusivo no sentido de que as degenerações na coluna vertebral do autor/recorrente são próprias da idade, sem que tenha sido estabelecido um nexo causal entre os anos em que este exerceu sua profissão como Policial Operacional e a moléstia descrita - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve moléstia profissional no presente caso - Impossibilidade de reconhecimento de isenção de imposto de renda - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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432 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Isenção do imposto de renda sobre juros de mora. Reclamatória trabalhista. Rescisão do contrato de trabalho. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Recurso repetitivo.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28/9/2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de reconhecimento de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Autor diagnosticado com doença que pode se enquadrar como «cardiopatia grave". Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Súmula 598: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Os argumentos trazidos pela parte autora são suficientes para demonstrar o fundamento relevante e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, restando comprovados os elementos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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434 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... ()
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435 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno desprovi do.
1 - Na forma da jurisprudência dominante do STJ, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem, que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta nos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022. ... ()
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436 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Tema afetado ao rito dos repetitivos (tema 1037/STJ. Resps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Devolução e sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem.
«1 - A questão tratada nos autos - incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV da Lei 7.713/1998, art. 6º sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral. - foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos como representativos da controvérsia os Recursos Especiais Acórdão/STJ E Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, o qual determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Imposto de renda e de contribuição estadual de inativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito objetivando a condenação dos requeridos a repetir os indébitos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos feitos pela parte autora a título de Imposto de Renda e de Contribuição Estadual dos Inativos -, valores esses a serem mensurados em liquidação e que devem ser atualizados (juros e correção monetária) nos termos da lei. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar o direito da parte autora fazer jus à isenção do Imposto de Renda (IR), sobre os seus proventos de aposentadoria, cessando-lhes, em definitivo, aos requeridos procederem com os descontos e cobranças de tais valores. No Tribunal a, a sentença foi mantida. quo... ()
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438 - STJ. Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus hiv. Isenção. Súmula 627/STJ. Embargos de declaração acolhidos.
I - Na origem, o ora recorrente, policial militar do Distrito Federal, ajuizou ação declaratória de isenção ao imposto de renda da pessoa física - IRPF cumulada com pedido de restituição de indébito. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso autoral, sob o fundamento de que, apesar de ser soropositivo (ou seja, contaminado pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV), o autor não teve somatizada a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, não havendo, assim, que se falar em isenção ao imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, diante do rol exaustivo da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. O recurso especial do contribuinte foi provido pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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439 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Nefropatia grave. Comprovação da moléstia. Laudo oficial. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade. Desnecessidade. Pedido de nova prova médica. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto ao preenchimento dos requisitos e a comprovação da moléstia que levou à isenção tributária, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou: «(...) Em que pese a nova perícia tenha concluído, após avaliação das condições de saúde do autor, em 2011, que naquele momento não existia comprovação de nefropatia grave, apresentando o avaliado limitações funcionais inerentes à idade, não há qualquer dúvida de que, no momento da concessão da isenção fiscal, havia laudo oficial atestando a doença do periciado, tendo este preenchido as condições para deferimento da benesse (fl. 732, e/STJ). ... ()
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440 - STJ. Tributário. Multa do FGTS, substitutiva da indenização prevista na CLT, art. 477, paga em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Isenção do imposto de renda. Adicional de transferência de que trata a CLT, art. 469, § 3º. Natureza salarial. Rendimento tributável.
«1. De acordo com o CTN, art. 43, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Por sua vez, a Lei 7.713/88, em seu art. 6º, V, estabelece que ficam isentos do imposto de renda a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do FGTS. ... ()
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441 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Isenção para recolhimentos e resgates. Previdência privada. Moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, c/c Decreto 3.000/1999, art. 39, § 6º.
«1 - O precedente julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.012.903/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 08/10/2008) reconhece a isenção do imposto de renda em relação ao resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada cujo ônus foi da participante-contribuinte, efetuados no período de 1º1.1989 a 31/12/1995. ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
Policial Militar da Reserva. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição de indébito. Autor portador de mal de Alzheimer e sequelas de AVC comprovados por laudos médicos apresentados em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Desnecessidade da perícia em âmbito administrativo para a concessão da isenção, nos termos da súmula do C. STJ a respeito - Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória - Tutela de urgência objetivando a concessão de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo autor, por ser portador de Neoplasia Maligna, com base no, XIV da Lei 7.713/1988, art. 6º - Inexistência de laudo atual emitido pelo Órgão Oficial - Necessidade de dilação probatória - Ausência dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência previstos no «caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória - Tutela de urgência objetivando a concessão de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo autor, por ser portador de Neoplasia Maligna, com base no, XIV da Lei 7.713/1988, art. 6º - Inexistência de laudo atual emitido pelo Órgão Oficial - Necessidade de dilação probatória - Ausência dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência previstos no «caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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445 - TJPE. Seguridade social. Reexame necessário. Terminativa. Cardiopatia grave. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Produção antecipada de provas. Perícia judicial. Aplicação do princípio da livre apreciação das provas pelo magistrado. Junta médica. Desnecessidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o art. 462 do Digesto Processual Civil, o juiz, ao proferir a sentença, tomará em consideração qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo capaz de influir no julgamento da lide. Ora, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao confirmar o acórdão proferido pelo 1º Grupo de Câmaras Cíveis do TJPE, cujo trânsito em julgado ocorrera em 11/11/2008, manteve o pressuposto fático-jurídico que embasa a presente ação de repetição de indébito (proposta em 2007), qual seja, portabilidade de cardiopatia grave pelo autor, o que ensejaria o direito à isenção de imposto de renda nos seus proventos de aposentadoria. Infirma-se, portanto, que a sentença de piso fundamentou-se em situação indene de dúvidas ou discussões, despindo-se de qualquer mácula ou nulidade; ... ()
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória negativa - Imposto de Renda - Servidor estadual inativo, portador de cegueira monocular, que busca o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda prevista na regra da Lei 7713/88, art. 6º, XIV - Decisão que indeferiu os pedidos de concessão de tutela de urgência e dos benefícios da justiça gratuita - Comprovou-se a existência da moléstia grave, bem como o perigo na demora do provimento jurisdicional definitivo - Presunção de hipossuficiência que não se viu desconstituída pela Fazenda Pública - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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447 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Remuneração igual a um salário-mínimo - Isenção do imposto de renda - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pela contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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448 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidora pública estadual inativa, portadora de cardiopatia grave - Pedido de renovação da concessão de isenção do Imposto de Renda, formulado com fundamento na regra do LF 7713/88, art. 6º, XIV - Desnecessidade da constatação da persistência ou não dos sintomas da doença e, consequentemente, da realização de nova perícia - Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 627) - Condenação ao pagamento da verba honorária que se mantém - Recurso improvido... ()
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449 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Revogação da isenção concedida ao contribuinte portador de cardiopatia grave. Omissão no acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
1 - Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, respondendo, um a um, aos argumentos nelas deduzidos, estando vinculado apenas ao imperativo constitucional da fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia. Todavia, havendo ponto pertinente à lide - expressamente ventilado pelo recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo -, impõe-se a manifestação do órgão julgador, sob pena de nulidade do julgado. ... ()
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparada em declaração de hipossuficiência financeira, CTPS, declaração de isenção do imposto de renda e extratos bancários - insuficiência - movimentação financeira elevada - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual a agravante se descurou - decisão de negativa do benefício mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... ()
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