(DOC. VP 995.8467.2659.6568)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum - Tutela de Urgência - Isenção do Imposto de Renda - Aposentado - Diagnóstico de Neoplasia Maligna do Cólon (CID C18) datado de março de 2016 - Doença constante do rol previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Probabilidade do direito e perigo da demora demonstrados - r. Decisão Reformada - Recurso Provido.

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