(DOC. VP 179.2809.8334.0232)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de reconhecimento de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Autor diagnosticado com doença que pode se enquadrar como «cardiopatia grave". Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Súmula 598: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Os

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