(DOC. VP 991.2166.8672.0114)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública estadual inativa, portadora de neoplasia maligna - Pretensão ao reconhecimento da isenção do Imposto de Renda, prevista na regra da Lei 7713/88, art. 6º, XIV - Adequação da via processual eleita pela impetrante - Há prova da ocorrência da moléstia, afigurando-se desnecessária a constatação da persistência dos sintomas (Súmula 627/STJ) - Sentença reformada - Recurso provido

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