(DOC. VP 240.4161.1198.1937)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno desprovi do.

1 - Na forma da jurisprudência dominante do STJ, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem, que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta nos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EAREsp. 1.531.531/MA/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022. 2 - No caso, de modo claro e fundamentado, o Tribunal de origem, soberano no exame de

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