(DOC. VP 492.2055.9572.7284)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória - Tutela de urgência objetivando a concessão de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo autor, por ser portador de Neoplasia Maligna, com base no, XIV da Lei 7.713/1988, art. 6º - Inexistência de laudo atual emitido pelo Órgão Oficial - Necessidade de dilação probatória - Ausência dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência previstos no «caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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