(DOC. VP 329.8761.3718.9163)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Procedimento Comum Cível - Isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna - SPPREV que reconheceu parcialmente o pedido, no tocante ao direito do autor à isenção do imposto de renda - Sentença de procedência do pleito de repetição do indébito - Valor da causa e condenação que revelam valor de proveito econômico inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos - Não é hipótese de reexame necessário conforme previsão do, II do § 3º do CPC, art. 496 - Precedentes des

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