(DOC. VP 332.6549.7281.0429)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Remuneração igual a um salário-mínimo - Isenção do imposto de renda - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pela contratação de advogado particular - Decisão reformada

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