(DOC. VP 142.9435.2000.6000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Demanda que objetiva o reconhecimento de isenção do imposto de renda quanto aos recolhimentos vertidos ao fundo de previdência complementar. Processual civil. Acórdão omisso quanto à incidência do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b (redação anterior à Lei 9.250/95). Questão relevante ao deslinde da lide. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao se manifestar sobre a isenção das contribuições vertidas ao fundo de previdência complementar, o acórdão combatido deixou de analisar a norma que regulamenta a incidência do Imposto de Renda, em especial o art. 6 o, VII, b (redação anterior à Lei 9.250/95), que trata da isenção dos benefícios recebidos de entidades de previdência privada. 2. Tal análise de faz essencial, uma vez que esta Corte entende que quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/6

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