(DOC. VP 474.1901.4949.4377)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação do agravante de que não possui condições de arcar com as despesas processuais - Acolhimento - Presunção legal que favorece as pessoas físicas - Autor que comprovou isenção do imposto de renda - Ausência de comprovação de ganhos incompatíveis com o benefício - Presunção que deve prevalecer - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote