Jurisprudência sobre
homicidio triplamente qualificado
+ de 1.027 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão. Homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade flagrante. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora abstratamente grave a conduta perseguida, de homicídio triplamente qualificado, é obrigação do magistrado fundamentar na pronúncia a revisão da necessidade de manutenção da cautelar de prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída à defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e cárcere privado. Prisão cautelar. Fundamentos. Supressão de instância. Questão superada. Expedida guia de execução provisória. Julgamento do recurso de apelação. Excesso de prazo. Inexistência. Complexidade do feito. Súmula 64/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«1. A própria defesa, quando da interposição do recurso de apelação, requereu a expedição da guia de execução provisória da pena, o que já afasta a natureza cautelar da prisão do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Inviabilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Circunstância que resultou perigo comum. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ilegalidade ausente. Reclamo não conhecido.
«1 - É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O mérito do pedido originário não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, PARÁGRAFO 2º INCISOS III, IV E VI E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.
Impossibilidade. A fixação da pena deve traduzir adequada resposta à prática do crime e, na dosagem da pena-base, devem ser examinadas e confrontadas todas as circunstâncias judiciais, de tal modo que, as preponderantes aproximem ou afastem do mínimo legal a reprimenda. Ausência de provas acerca da alegada premeditação. A culpabilidade é normal à espécie, visto que não agiu com dolo que ultrapasse os limites ordinários da norma penal. Na segunda fase houve a compensação da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, c, com a circunstância atenuante da confissão, depoimento prestado em sede policial. Dosimetria da pena realizada em conformidade com os critérios estabelecidos no CP, art. 59. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTA DE ALEGADA CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS E SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Tribunal do júri. Decisão dos jurados que não se mostrou manifestamente contrária ao acervo probatório, optando eles por uma das versões do fato. Tribunal de Justiça que não pode ser o árbitro do veredictum, ou escolher, dentre mais de uma versão dos fatos, aquela mais acertada, sob pena de violar a soberania do júri. Precedentes. Condenação mantida, descabendo a anulação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO: ART. 121, §2º, INCS. I, II E IV, N/F DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA QUE REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR CONTA DA FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
Entendo que se reputa devidamente fundamentada a ordem de segregação, estando os motivos ensejadores da cautelar demonstrados concretamente em razão da necessidade de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, notadamente demonstrada pela periculosidade do agente e do modus operandi, o que conduz à necessidade de garantia da ordem pública e à não substituição por medidas cautelares alternativas. Paralelamente, conforme entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, o habeas corpus não comporta investigação que demande em exame de provas (discussão do mérito), tendo em vista que o remédio constitucional possui rito célere e visa a preservar o direito de locomoção diante de ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. A conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório colhido, sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Ademais, entendo que a prisão preventiva mostra-se necessária, porquanto as circunstâncias do crime foram sopesadas de forma desfavoráveis ao ora paciente, sendo que a fundamentação da prisão não está respaldada somente na gravidade abstrata do delito de homicídio triplamente qualificado (cf. o art. 121, §2º, I, II e IV, n/f do art. 29, ambos do CP), a par de o magistrado não se valer de termos genéricos para justificação, senão de fato concreto que implique na necessidade da constrição cautelar. Alega, ademais, mas sem sorte a Defesa que o ora paciente é primário e tem bons antecedentes; entretanto, tal alegação, por si só, não autoriza a concessão de liberdade provisória, vez que presentes os requisitos para o decreto preventivo, consoante demonstrado acima. Quanto ao excesso de prazo, melhor sorte não socorre à Defesa Técnica, porquanto os prazos processuais não são peremptórios, mormente quando o crime é grave, necessitando de uma investigação cuidadosa, principalmente quando já se encontra marcada a audiência, em data próxima. Portanto, a manutenção da prisão preventiva se faz necessária, adequada e proporcional, já que bem fundamentada pelo i. Juízo de 1º grau, nos termos preconizados pelo art. 93, IX, da Constituição de República Federativa do Brasil, verificando-se que não afronta a tal dispositivo. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Não ocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Risco à garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão amparada na necessidade de garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da Lei penal. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do recorrente. Maus antecedentes. Integrante de facção criminosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Alegação de fundamentação do Decreto prisional inidôneo. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Direito processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a outros feitos penais, cinclusive com mandado de prisão em aberto. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO (MP). PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO.
1.Apelado condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, II, III e VI, e § 2º-A, I, do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado em âmbito doméstico e familiar. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Sequestro de menor. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da decisão de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«I. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tentativa de homicídio triplamente qualificado - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Indícios de autoria e gravidade concreta dos fatos - Condições pessoais favoráveis que não ensejam, por si só, o afastamento do decreto prisional - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio triplamente qualificado e corrupção de menores. Juízo de prelibação negativo. Óbices não combatidos. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação detalhada e específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Em respeito ao princípio da dialeticidade, o teor do enunciado contido na Súmula 182/STJ, segundo o qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que arrosta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS REMANESCENTES VALORADAS NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MANTIDA QUALIFICADORA DE DISSIMULAÇÃO COM SUPORTE NA PROVA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA QUALIFICADORA.
Ré condenada pela prática do crime do art. 121, §2º, I, III e IV, c/c §4º, do CP, por idealizar a morte da vítima e atuar como mandante do crime, além de ter facilitado a entrada do executor no estabelecimento empresarial e vigiado o local para auxiliá-lo na fuga. Crime praticado por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante dissimulação. Valoração de duas das três qualificadoras na primeira fase da dosimetria. Configuradas duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, enquanto as demais podem ser valoradas na segunda fase da dosimetria ou como circunstância judicial. A circunstância de dissimulação foi reconhecida pelo Conselho de Sentença. Princípio da soberania dos vereditos. Impossibilidade de decote da qualificadora, que não é contrária às provas dos autos, CPP, art. 593, III, «d. Fração de 1/3 (um terço) justificada com base na quantidade de lesões causadas pelo objeto perfurocortante. Proporcionalidade. Pena-base em 18 (dezoito) anos. Inexistência de agravantes e atenuantes. Causa de aumento do art. 121, §4º, do CP, vítima com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Pena definitiva mantida em 24 (vinte e quatro) anos. Regime inicial fechado. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios triplamente qualificados e uma tentativa de homicídio triplamente qualificado. Alegação de menor participação do recorrente. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. O recurso ordinário em habeas corpus não é o meio adequado para a análise de teses de menor participação do recorrente por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Revogação da prisão preventiva. Autoria delitiva. Teoria do domínio do fato. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Recurso em habeas corpus desprovido.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Alegação de excesso de prazo. Não cabimento. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Alegação de condições pessoais favoráveis ao acusado. Incidência da Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1 - Preenchidos os requisitos contidos nos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se inexiste dilação exorbitante nem desídia da autoridade apontada como coatora, estando a ação penal, inclusive, com a instrução encerrada, sendo pertinente, no caso, a aplicação da Súmula 52/STJ.3 - «As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva. (Súmula 86/TJPE) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) - Paciente que está sendo acusado de ter sido o responsável pelo disparo que, por erro na execução, atingiu o ofendido, indivíduo que sequer estava envolvido no entrevero e, por conta do ocorrido, acabou falecendo - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas que se mostra inviável na espécie, pois seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis, levando-se em conta a gravidade concreta da conduta praticada - Não vislumbrada ilegalidade passível de ser sanada por esta via - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu pronunciado por homicídio triplamente qualificado. Qualificadoras do meio insidioso ou cruel e do motivo torpe afastadas pelo tribunal a quo por ausência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A teor do CP, art. 30 - Código Penal, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Já as circunstâncias de caráter objetivo, por sua vez, não são, em princípio, incomunicáveis, a menos que fique comprovado que o coautor não tenha a elas anuído, nem mesmo assumido o risco de sua produção (HC 101.219/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T. DJe 8/11/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não debatido na instância precedente. Supressão de instância. Fundamentação da custódia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1. A tese referente ao apontado excesso de prazo não foi questionada e tampouco debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Carência de motivação concreta o incremento da pena-base pela personalidade do agente. Valoração das duas qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais desabonadoras. Possibilidade. Maus antecedentes mantidos. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Dois réus patrocinados por advogados distintos. Dificuldade na localização de testemunhas. Instrução que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ilegalidade ausente. Recurso improvido com recomendação.
«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Processo com quatro réus. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Alegação de não atendimento de ordem do desembargador. Questão que deve ser questionada pelo instrumento processual adequado no tribunal de origem. Desmembramento do feito. Fundamentação. Supressão de instância. Contrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Não reconhecimento da semi-imputabilidade pelos jurados. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio triplamente qualificado. Liberdade provisória, ao argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados em outro Habeas Corpus. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Feito que tramita em ritmo de normalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de desídia do Juízo a quo. Instrução contraditória que já se iniciou, sendo necessária designação de ato em continuação por motivo de força maior (não localização de testemunhas), que escapa do controle do Juízo e, portanto, exime-o da insinuada desídia. Ato em continuação que, ademais, foi designado para data próxima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Decisão da presidência que indeferiu o pedido liminar. Súmula 691/STF. Revogação. Prisão preventiva. Réu que permaneceu foragido. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, s I, IV e VI, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Flagrante. Alegada ausência do estado de flagrância e de quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312. Prévios writs indeferidos liminarmente. Postulação já analisada e afastada naquele tribunal em outro mandamus. Mera reiteração. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há como se acoimar de ilegal a decisão objurgada no ponto em que indeferiu liminarmente a ordem originariamente impetrada, pois observa-se que realmente cuidava-se de mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, não tendo o impetrante trazido à lume qualquer fato diverso que permitisse nova análise, por aquele Tribunal de Justiça, das questões já formuladas em anteriores habeas corpus. PRONÚNCIA. MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na indicação de homicídio triplamente qualificado e na vivência delitiva do paciente, ao afirmar que «As circunstâncias do crime e a reincidência dos acusados, que estão PRESOS e permaneceram presos em toda a instrução processual conduzem ao comprometimento da ordem pública e também, no fato de que «os acusados respondem a outros processos, inclusive com condenação transitada em julgado, encontram-se PRESOS, não lhes socorrem o direito de recorrerem em liberdade, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Inépcia da denúncia não caracterizada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - «Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados (RHC 66.363/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/3/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença. Pronúncia. Oitiva de testemunhas. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despronúncia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Índicios. Configuração. Qualificadora. Meio cruel. Não caracterização. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Preliminar. Pronúncia prolatada sem retorno de precatória expedida para oitiva de testemunhas de defesa. Carta que retornou sem a inquirição de duas testemunhas, não localizadas pelo juízo deprecado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência.
«1 - O CPP, art. 222, §§ 1º e 2º autoriza o andamento da ação criminal e a prolação de sentença antes do retorno de carta precatória instrutória, caso esta não tenha sido devolvida pelo juízo deprecado no prazo concedido pelo juízo deprecante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Inexistência de novos argumentos. Infirmação do decisum agravado. Não cabimento. Súmula 691/STF. Não superação. Ausência de teratologia. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena da manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio triplamente qualificado. Terceira sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Condenação. 3. Apelo defensivo considerado intempestivo ao fundamento de suficiência da intimação pessoal da Defensoria Pública em plenário. 4. A Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade, a teor do CPP, Lei 1.060/1950, art. 370, § 4º, Lei Complementar 80/1994, art. 5º, § 5º e, art. 44, I. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. 5. Alegação de excesso de prazo na prisão cautelar. Inocorrência. Acusado foragido do distrito da culpa. Necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 6. Ordem parcialmente concedida tão somente para determinar ao TJ/MG que prossiga no julgamento do recurso defensivo, mantida a prisão cautelar do acusado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo para Júri popular. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes de homicídio triplamente qualificado e ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Desnecessidade de laudo técnico. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, S II, III E VI DO CÓDIGO PENAL E CRIME PREVISTO NO ART. 1º, II, §4º, II,
da Lei 9.455/97. PENA DAS ACUSADAS ESTABELECIDAS EM 57 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO. ADUZ A DEFESA DA APELANTE GILMARA QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO A FAC DA APELANTE, ALÉM DA REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O ABRANDAMENTO DA PENA. POR OUTRO LADO, A DEFESA DA ACUSADA BRENA PRETENDE A REVISÃO DA DOSIMETRIA. Redimensionamento da reprimenda que se impõe na primeira etapa do critério trifásico para reduzir a pena basilar, bem como, exclusão da circunstância agravante previstas no CP, art. 61, II, «j. Erro material com relação aos esclarecimentos da FAC da acusada Gilmara, porém, o juízo expressamente esclareceu que nenhuma das anotações configura maus antecedentes, deixando assim de valorá-las na primeira-fase da dosimetria de ambos os crimes, pelo que, caberá a exclusão da fundamentação, sem acarretar modificação na dosimetria, eis que no tópico de antecedentes não foi considerada o erro material para exasperar a pena. Parcial Provimento do Recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada, homicídio triplamente qualificado, corrupção de menores, extorsão mediante sequestro majorada, porte ilegal de arma e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Manutenção que se impõe. Prisão que perdura por mais de quatro anos. Anulação da decisão de pronúncia pelo tribunal.
1 - Em que pese devidamente fundamentada a segregação cautelar imposta ao agravado, o reconhecimento do excesso de prazo é suficiente, por si só, para justificar o relaxamento da segregação cautelar ou a substituição por medidas alternativas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Agravantes. Fração acima de 1/6. Ausência de fundamentação idônea. Bis in idem. Desproporcionalidade. Ordem concedida a fim de estabelecer o acréscimo de 1/6, para cada agravante reconhecida.
«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento ou de diminuição de pena pela incidência da agravante ou atenuante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Recurso ordinário. Demora no processamento. Autos já recebidos no STJ. Prejuízo.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o mandamus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA NESTA FASE A PERMITIR O ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. QUALIFICADORAS IMPUTADAS PLAUSÍVEIS. NECESSIDADE DE SEREM LEVADAS AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR. SUFICIÊNCIA DO JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO NESTA FASE.
Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão de competência constitucional para tanto. Ausente nesta fase prova inequívoca de que o agente tenha agido amparado pela excludente da ilicitude da legítima defesa ou, ainda, de que ausente animus necandi. Questões a serem levadas ao Júri, já que nesta fase prevalece o princípio do in dubio pro societate. Qualificadoras imputadas na inicial acusatória, relativas ao motivo fútil (desentendimento entre casal), recurso que dificultou a defesa de vítima (utilização de faca e ataque de inopino, durante discussão, valendo-se, também, de superioridade física) e do cometimento do crime por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica (a vítima seria companheira do réu) que não se mostram despropositados, devendo ser avaliadas pelos juízes naturais da causa. Pronúncia mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote