(DOC. VP 241.1060.9636.1235)

STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Flagrante. Alegada ausência do estado de flagrância e de quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312. Prévios writs indeferidos liminarmente. Postulação já analisada e afastada naquele tribunal em outro mandamus. Mera reiteração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há como se acoimar de ilegal a decisão objurgada no ponto em que indeferiu liminarmente a ordem originariamente impetrada, pois observa-se que realmente cuidava-se de mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, não tendo o impetrante trazido à lume qualquer fato diverso que permitisse nova análise, por aquele Tribunal de Justiça, das questões já formuladas em anteriores habeas corpus. PRONÚNCIA. MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTO

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