(DOC. VP 167.2392.0003.4600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo para Júri popular. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. O excesso de prazo ocorrido nas instâncias ordinárias não decorreu de atitude da defesa - até porque, provido o pleito da defesa em um dos recursos, não pode essa ser responsabilizada

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