Jurisprudência sobre
homicidio triplamente qualificado
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151 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta.ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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152 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do Júri. 4. Violação ao CF/88, art. 93, IX, pelo alegado excesso de linguagem da sentença de pronúncia. 5. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Revolvimento de fatos e provas. Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Tema 339 da sistemática de repercussão geral. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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153 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Negativa ao recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Risco de fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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154 - TJRJ. Homicídio triplamente qualificado. Qualificadora. Crime praticado por padrasto contra criança. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, e § 4º.
«Alegação de ausência de fundamentação da sentença relativamente à pena imposta, que se mostra exacerbada. O sentenciante considerou todas as circunstâncias judiciais, amplamente desfavoráveis ao réu. Crime perpetrado pelo padrasto contra criança de três anos, que teve traumatismo crânio-encefálico e abdominal, com hemorragia cerebral e laceração do fígado. Golpes desferidos em várias regiões do corpo do menor, acarretando morte lenta e dolorosa, sendo que, após as agressões, a criança foi abandonada desfalecida no interior do banheiro. O motivo seria o fato de o menino urinar frequentemente na cama. Comprovação de todas as agravantes. Enquanto as razões defensivas fazem uma crítica sucinta à quantificação da pena, a sentença analisa minuciosamente as circunstâncias que ensejaram o aumento da reprimenda: maus antecedentes, personalidade voltada para a prática de ilícitos penais, intensa culpabilidade, conduta social reprovável, motivo execrável para o cometimento do delito, graves consequências do crime e ausência de qualquer comportamento provocador da vítima.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Uso de algemas. Fundamentação concreta. Risco aos demais participantes da sessão. Agravo regimental desprovido.
1 - «A contenção por meio de algemas durante a realização da audiência não é um expediente que pode ser empregado sem critérios, devendo ser demonstrada sua necessidade em situações nas quais se vislumbre risco para a segurança do próprio acusado e das demais pessoas presentes no recinto (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020). ... ()
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156 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, podendo somente ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Inexistência de alteração da situação fática em favor do acusado. Fuga superveniente após concessão de liminar pelo STF, posteriormente revogada pelo colegiado. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Fundamentos. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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159 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação e vilipêncio de cadáver. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ estabelece que é atribuição do relator decidir monocraticamente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, não se configurando ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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160 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio triplamente qualificado, por duas vezes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Alteração do quadro processual da causa.
«1 - A superveniente alteração do quadro processual da causa prejudica a análise da impetração. Situação concreta em que, anulada a primeira condenação, sobreveio nova sentença condenatória do paciente pelo Tribunal do Júri. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional, de indícios suficientes de autoria e de requisitos autorizadores da custódia. Questões não apreciadas pelo colegiado estadual. Impossibilidade de apreciação por esta corte. Supressão de instância. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegações de ausência de fundamentação do decreto prisional, de ausência de indícios suficientes de autoria e de requisitos autorizadores da custódia não foram apreciados pelo Tribunal a quo, razão pela qual esta Corte não pode delas conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... ()
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162 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio triplamente qualificado e tentativa de favorecimento pessoal. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Mais de um réu. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de urgência no julgamento do feito.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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163 - STJ. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do processo. Pronúncia proferida. Feito complexo. Eventual delonga ocasionada pela própria defesa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Petição de desaforamento. Súmula 64/STJ. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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164 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e furto qualificado. Júri. Pronúncia. Nulidade. writ substitutivo. Impossibilidade. Não conhecimento. Dois réus. Mesmo defensor. Colidência de defesas. Inocorrência.
«1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, não se podendo admitir sua utilização em substituição a recursos ordinários e extraordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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165 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Carência de fundamentação do Decreto prisional. Ausência das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Inocorrência. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi. Garantia da ordem pública para evitar a reiteração de novos delitos. Ordem denegada.
«I - Não se mostra carente de motivação o decreto preventivo que demonstra a necessidade da custódia cautelar do paciente, com base na periculosidade do agente, demonstrado pelo modus operandi, bem como para evitar a reiteração de novos delitos Precedentes do STJ. ... ()
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166 - TJSP. Revisão criminal. Condenação por homicídio triplamente qualificado. Insurgência contra a dosimetria da pena e regime integral fechado. Acolhimento parcial. Mantença do aumento máximo que levou em conta as circunstâncias «circum estare dos crimes, quais sejam, a extrema violência com que foram praticados os homicídios. Lei 11464/2007, no entanto, que revogou o § 1º, do Lei 8072/1990, art. 2º, que previa regime integral fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles assemelhados, sendo agora o regime é o inicial fechado. Revisão parcialmente deferida.
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167 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio triplamente qualificado, homicídio tentado e coações no curso do processo - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade do agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de acusado de tentativa de homicídio no trânsito. ... ()
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169 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Falta de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação em homicidio triplamente qualificado tentado. Vítima maior de 60 anos. Pretensão recursal. Dosimetria. Pena-base. Redimensionamento. Inviabilidade. Imersão no acervo fático-probatório. Imprescindibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada. Sumula 83 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante a orientação dominante neste Tribunal Superior é a de que «não se reconhece [...] a arguida violação ao CP, art. 59, pois, com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não cabe a esta Egrégia Corte o reexame da dosimetria da pena, haja vista a necessidade de análise acurada dos elementos dos autos (REsp 620.624/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T, DJ 29/11/2004). ... ()
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171 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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173 - TJSP. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (OS TRÊS ACUSADOS) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (APENAS ACUSADO EMERSON). INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS.
Defesas que se insurgem contra os apenamentos fixados, pleiteando a extensão aos apelantes dos critérios adotados no cálculo da pena no julgamento do apelo 0007501-20.2017.8.26.0451, feito desmembrado em que julgados outros três coacionados pelo mesmo crime, com a fixação das basilares nos mínimos legais e afastamento do acréscimo na segunda etapa pela utilização de duas das três qualificadoras como agravantes genéricas, considerados bis in idem. Necessidade, ainda que a subscritora não comungue desse entendimento, por força dos princípios da equidade e isonomia. Inteligência do CPP, art. 580, em se cuidando de critérios objetivos em que os apelados apresentam as mesmas condições daqueles julgados no feito outro. Apenamentos mitigados. ... ()
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174 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Utilização de meio que poderia resultar perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo torpe. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Preservação da integridade física das possíveis vítimas efetivas. Registro de ameaças. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o crime. ... ()
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175 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Não ocorrência. Arguição de suspeição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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176 - TJSP. Homicídio doloso qualificado. Desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Procedência. Crime praticado em concurso e com identidade de propósito pelo peticionário e outros quatro réus. Conformismo Ministerial com o reconhecimento de crime de lesão corporal seguida de morte e respectiva pena para dois dos réus e condenação dos demais pelo crime de homicídio triplamente qualificado. Incoerência. Concordância do próprio Ministério Público. Aplicação do CPP, art. 580. Readequação das condutas e das penas dos demais réus e, na sequência, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação a todos. Revisão criminal parcialmente deferida.
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177 - TJSP. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver - Vítima submetida ao «tribunal do crime, amarrada, amordaçada e morta a golpes de picareta - Corpo não localizado - Identificação dos agentes por testemunhas no inquérito policial - laudos de degravações de mensagens telefônicas que confirmam as identificações - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Recurso da Defesa não provido
Júri - Competência - Homicídio qualificado e ocultação de cadáver - Reconhecimento do crime conexo - Jurados que optam pela não absolvição dos acusados - Absolvição por atipicidade - Não cabimento - Ofensa à soberania do júri - Reconhecimento - Condenação decretada - Recurso do Ministério Público provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido. Agravo regimental desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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179 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada. ... ()
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180 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1.
Depreende-se dos autos que foi oferecida denúncia em face do recorrido, pela suposta prática do crime do art. 121, §2º, II, IV e VI, n/f do CP, art. 14, II, narrando a peça exordial que, o acusado, prevalecendo-se das relações domésticas, desferiu golpes de faca no pescoço, no ombro e na mão direita da sua ex-companheira, causando-lhe lesões corporais, as quais redundaram na sua internação pelo período de 03 dias, somente não tendo logrado êxito em seu intento criminoso, eis que o irmão da vítima conseguiu desarmá-lo. 2. Com efeito, ainda que exista o fumus comissi deliciti, extraído das declarações colhidas na primeira fase do procedimento bifásico, não é crível presumir que a liberdade do recorrido coloque em risco a instrução criminal, eis que em 29/03/2023, foram aplicadas medidas restritivas em seu desfavor, não havendo até a presente data, notícias de que o acusado as tenha descumprido. 3. No ponto, saliente-se que o réu compareceu regularmente à AIJ, realizada em 12/03/2024, sem quaisquer notícias de intercorrências, sendo certo que ele foi pronunciado em 26/07/2024, estando atualmente o processo pendente de análise de RSE interposto pela defesa contra a sentença de pronúncia. 4. Nesse contexto, além encontrar-se esvaziado o periculum libertatis, mostra-se totalmente desarrazoado o temor de que, solto, o recorrido representará risco à ordem pública ou à instrução criminal, sem a demonstração de motivo atual e necessário para segregá-lo. No caso, não se mostram suficientes as razões invocadas pelo parquet para justificar a imprescindibilidade da custódia provisória do recorrido. 5. Nesse contexto, examinando-se diretamente a espécie dos autos e afastando-se, desde logo, eventual discussão antecipada sobre o mérito da causa, tem-se que não se extrai circunstâncias factuais capazes de positivar a presença dos motivos legitimadores da prisão do acusado. 6. Conclui-se, portanto que, a conservação de medidas protetivas afigura-se o meio suficiente e adequado para obtenção do mesmo resultado de proteção ao bem jurídico sob ameaça, de forma menos gravosa, sem prejuízo da imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas. Recurso desprovido.... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Laudo necroscópico. Incompetência do perito e da unidade do instituto médico legal de cotia/RS. Interpretação de Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.
«1 - Estando o decisum objurgado alicerçado na interpretação de norma de natureza local, inviável se torna sua análise em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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182 - TJSP. Júri - Homicídio triplamente qualificado - Decisão pelo plenário manifestamente contrária à prova dos autos - Presença dos pressupostos para sujeitar os réus a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP
Optando o Conselho de Sentença por versão sem amparo nos autos, é de rigor a anulação da sentença para que os réus sejam sujeitados a novo julgamento, conforme preceitua o art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação da custódia. Gravidade e circunstâncias do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. In casu, o ora paciente teria contratado os executores para matar as três vítimas - mãe, pai e irmão do acusado - , os quais foram mortos mediante asfixia, na casa em que residiam, local onde também estava o acusado, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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184 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio triplamente qualificado. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Especial gravidade da conduta. Periculosidade do réu. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, o que justifica a custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública. Precedentes.... ()
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186 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e corrupção de menores. Ausência de justa causa para o Decreto cautelar. Inocorrência. Demonstração dos pressupostos e requisitos necessários à medida extrema. Condições pessoais favóráveis. Insuficiência. Ordem denegada.
«I - Não há que se falar em ausência de justa causa para a decretação da custódia preventiva do paciente, uma vez que o magistrado singular demonstrou a sua necessidade, tendo em vista, principalmente, o modus operandi utilizado para a prática da conduta delituosa, estando baseado, portanto, na gravidade em concreto do crime. Assim, preenchidos os requisitos da prisão cautelar, mostra-se irrelevante a presença de condições pessoais favoráveis.III - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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187 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Tentativa de estelionato. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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188 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido. Agravo regimental desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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189 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do Júri. 19 anos e 10 meses de reclusão (regime fechado). Condenação. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida sentença. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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190 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Júri. Homicídio triplamente qualificado, tentado. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por infringência de norma processual, afastada. Mérito. Existência de elementos suficientes da ocorrência do crime, materialidade delitiva, e indicações suficientes da autoria, decorrente das provas colhidas, na fase, autorizando a remessa. Impronúncia e desclassificação arredadas. Legítima não cristalina. Qualificadoras da motivação, recurso que dificultou e/ou impossibilitou a defesa e perigo comum admitidas, no contexto. Remessa ao Júri preservada. Desprovimento.
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191 - TJSP. Revisão criminal - Homicídio triplamente qualificado - Pretendida a redução da pena-base e o reconhecimento da confissão espontânea - Impossibilidade - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da pena, não se podendo, pois, alterá-la por meio da revisão criminal - Elevação bem justificada, mercê das diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis e da utilização de duas qualificadoras como circunstancia judicial negativa - Inexistência de confissão espontânea - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente
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192 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio triplamente qualificado. Liberdade provisória. Mera reiteração dos argumentos lançados em outro habeas corpus (apenso), impetrado em favor da ora paciente, com base nos mesmos fatos. Não conhecimento do writ, nessa parte. Prisão domiciliar. Impossibilidade (art. 318-A, I, CPP). Ausência, ademais, de prova pré-constituída sobre a imprescindibilidade da genitora aos cuidados de seus filhos menores. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração conhecida em parte, com denegação da ordem na parte conhecida.
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193 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Valoração das duas qualificadoras remanescentes na definição da pena-base. Possibilidade. Incremento desproporcional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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194 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Alegação de ausência. Exame. Inviabilidade. Writ deficientemente instruído. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. A teor do disposto no CF/88, art. 105, I, «c, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Por isso, é imperioso que o habeas corpus venha instruído com acórdão proferido por órgão colegiado do Tribunal a quo, sob pena de não conhecimento do writ nesta Corte impetrado. ... ()
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195 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Homicídio triplamente qualificado. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ... ()
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196 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Inimputável autor de crime de homicídio triplamente qualificado. Delito com pena prevista de reclusão. Pretensão de conversão da internação em hospital psiquiátrico em tratamento ambulatorial. Impossibilidade nos termos do CP, art. 97. Autora portadora de transtorno bipolar. Hipótese que não recomenda internação, mas sim o tratamento em regime ambulatorial. Conversão pretendida, excepcionalmente, cabível. Determinação para que a ré cumpra a medida de segurança em regime ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano. Recurso provido.
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197 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Condenação. Alegação de nulidade. Indeferimento de juntada de CD de áudio e de oitiva de testemunha. Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional: ARE-RG 639.228/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 31.8.2011. 3. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva absolvição mediante revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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198 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio triplamente qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. 3. Prisão temporária convertida em preventiva. 4. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Necessidade da oitiva de testemunhas fora da comarca. Incidente de dependência toxicológica requerido pela defesa. 5. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar (CPP, art. 312). Improcedência. Sentença de pronúncia fundamentada e apta a justificar a manutenção da segregação provisória. 6. Ordem denegada.
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199 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio triplamente qualificado. Aborto provocado por terceiro. 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada em que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. 5. Não ocorrência de excesso de prazo na conclusão da instrução. 6. Ordem denegada.
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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Alegação de suicídio. In dubio pro societate. Possibilidade. Precedentes.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, «em não havendo prova cabal acerca da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no CPP, art. 415 e, e presente uma versão que corrobora a tese acusatória, à míngua de um conjunto probatório que exsurja, indubitavelmente, a tese de suicídio da vítima, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe. ... ()
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