Jurisprudência sobre
homicidio triplamente qualificado
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51 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença de pronúncia, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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52 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado e fraude em processo penal. Autoria certa e materialidade indiscutível. Resultado perfeitamente de acordo com a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Conjunto probatório consistente. Anulação incabível. Recurso provido em parte.
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53 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Homicídio triplamente qualificado e fraude em processo penal. Impossibilidade de afastamento das qualificadoras. Pena-base bem fixada. Segunda fase de aplicação de pena. Alteração. Adequação ao CP, art. 68. Sistema trifásico preservado. Recurso provido em parte.
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54 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Homicídio triplamente qualificado de recém-nascido por motivo fútil. Pedido indeferido. Admissibilidade. Personalidade violenta caracterizada, sendo vedada tal pretensão em se tratando de crime hediondo. Materialidade e indícios de autoria comprovados. Encarceramento do paciente mantido. Ordem de «habeas corpus denegada.
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55 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. 3 - Prisão preventiva. Decisão de pronúncia. 4 - Excesso de prazo para formação da culpa. Constrangimento ilegal. Inocorrência 5 - Transcurso regular do feito. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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56 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Exame fático probatório. Impossibilidade nesta quadra. Prisão preventiva devidamente justificada. Gravidade concreta. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada
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57 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência ao desaparecimento do réu do distrito da culpa, sinalizando situação de fuga, e na reiteração delitiva, pela indicação dos antecedentes criminais de condenação anterior e processo de execução, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e porte ilegal de arma. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de informações noticiando a concessão de liberdade, pelo tribunal de origem. Prejudicialidade.
1 - Com a notícia de que, na origem, foi concedido habeas corpus ao paciente, fica prejudicado o pedido de reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa.... ()
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59 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de homicídio triplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, c. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo desprovido.
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60 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Falta de contemporaneidade. Não configuração. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do homicídio triplamente qualificado, pois praticado por motivo fútil e com emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vitima; além do crime de corrupção de menor, destacando-se, ainda, a forma dos fatos, a violência e falta de sensibilidade dos representados, sugerem inaptidão dos denunciados para o convívio social normal, e a necessidade de custódia cautelar deles como única forma de manter a ordem pública sob controle, evitando outras ocorrências motivadas pela impunidade, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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61 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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62 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO
(art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP). Pedidos de despronúncia ou, subsidiariamente, de afastamento das qualificadoras. Pleitos de revogação da prisão preventiva dos réus. Não cabimento. Presença de materialidade e indícios suficientes de autoria. Ante o resultado das perícias, a tese de crime impossível por impropriedade do objeto não está imune a questionamentos. Prova oral que também confere estofo às qualificadoras, não manifestamente improcedentes. Inviável a concessão da liberdade provisória. A gravidade concreta da imputação indica a aguda periculosidade dos acusados. Decisão mantida. Recursos improvidos... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Pleito pelo afastamento da qualificadora do emprego de meio cruel. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do juri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus. Participação em homicídio triplamente qualificado. Prisão cautelar. Tempo. Excesso. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade. Superação. Ordem concedida.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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65 - TJSP. Habeas Corpus - Duplo homicídio triplamente qualificado e furto qualificado - Excesso de Prazo não configurado - Dilação do prazo tolerada com base no princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto - Paciente que, ademais, já foi pronunciado - Aplicação da Súmula 21 do C. STJ - Constrangimento ilegal não demonstrado - Prisão Preventiva - Medida extrema justificada. Ordem denegada
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66 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tentativa de homicídio triplamente qualificado, organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Alegado excesso de prazo não configurado. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Cabimento. Compensação. Possível. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Aumento da pena- base devidamente justificado. Culpabilidade negativada. Duas qualificadoras sobejantes. Proporcionalidade.
I - Não se verifica desproporcionalidade na pena-base, fixada em 18 anos de reclusão, considerando-se a presença de 03 vetoriais negativas (culpabilidade e 02 qualificadoras sobejantes). O aumento levado a efeito pelo acórdão equivale a menos de 1/6 da pena mínima para cada circunstância desfavorável, o que amolda-se à orientação jurisprudencial desta Corte, não havendo falar-se em desproporcionalidade. ... ()
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69 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Estupro. Cárcere privado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. 3 delitos graves diferentes. Expedição de carta precatória. Incidente de sanidade mental. Reiterados pedidos de revogação da custódia cautelar. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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70 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, uma vez que o paciente teria desferido diversos golpes de faca contra a vítima, que era sua cunhada e com quem mantinha relacionamento extraconjugal, tendo praticado o delito por ciúmes e por não se conformar com o término do relacionamento, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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71 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pedido de substituição por domiciliar. Filho menor de 12 anos. Conduta praticada com violência. Exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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72 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, IV E VI, CP).
Decisão de pronúncia. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade delitiva comprovada. Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos e nas provas produzidas até o momento. Incabível a desclassificação para o delito de lesão corporal. Análise sobre dolo eventual que cabe à Corte Popular. Qualificadoras mantidas, ante a ausência de prova inconteste de sua impertinência. Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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73 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA R. DECISÃO VERGASTADA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses defensivas que pugnam pela reforma da dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória sobre elas, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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75 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Reiteração de outro recurso. Não ocorrência. Reconsideração. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Questão superada. Súmula 21/STJ. Agravo provido para improvimento do recurso.
1 - Não se tratando de mera reiteração do RHC 93.530/PE, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso nesse ponto. ... ()
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76 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e homicídio qualificado. Alegação de excesso na dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Agravantes na segunda fase, aumento de 1/3 na fração de elevação. Ausência de constrangimento ilegal. Concreta fundamentação.
1 - O aumento da pena não deve obedecer a um critério fixo quando da fixação das frações nas fases da dosimetria, quando o Magistrado trouxer concreta fundamentação para a pena fixada, como na hipótese. ... ()
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77 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Estupro de vulnerável. Ocultação de cadáver. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada nas graves circunstâncias violentas em que os crimes foram praticados, tratando-se de homicídio com três qualificadoras, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver, além dos antecedentes criminais dos acusados, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Arguição de excesso de prazo. Não configurado. Feito complexo, que envolve pluralidade de réus e testemunhas. Trâmite regular. Demora causada pela defesa. Súmula 64/STJ. Ordem denegada.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante. ... ()
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79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio triplamente qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, forma do CP, art. 14, II 1) violação ao CP, art. 61 utilização de circunstâncias qualificadoras do delito como agravantes. Cabimento. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, existindo duas ou mais circunstâncias qualificadoras para o delito de homicídio cometido, uma qualificadora configura o homicídio qualificado, enquanto as demais podem configurar agravantes se houver expressa previsão legal ou circunstâncias judiciais desfavoráveis primeira fase da dosimetria da pena. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ilegalidades praticadas no curso investigatório. Máculas que não têm o condão de contaminar a ação penal. Natureza meramente informativa do inquérito policial. Coação ilegal inexistente.
«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial.... ()
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81 - TJSP. Júri. Pronúncia. Cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Infração ao CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Prova da materialidade delitiva e fortes indícios de autoria. Princípio do «in dubio pro societate. Prevalecimento. Defesa que, neste momento processual, não logrou êxito em comprovar a inocência do acusado. Qualificadoras mantidas. Recurso desprovido.
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82 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Homicídio triplamente qualificado. Pressupostos da prisão cautelar. Matéria não apreciada pelo STJ. Impossibilidade de reexame de prova para decidir pela inexistência de indícios de autoria e prova da materialidade para a pronúncia da agravante. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
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83 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Condenação. Tribunal estadual que não conheceu do recurso de apelação. Peça de interposição. Questões bem delimitadas. Mera irregularidade. Necessária a apreciação do recurso.
«1. Tratando-se de mera irregularidade a não colocação de alínea e estando clara a irresignação do apelante no recurso de apelação, deve o recurso ser apreciado pela Corte local. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio triplamente qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Gravidade concreta do delito. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio triplamente qualificado. Art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Delito perpetrado com concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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86 - STJ. Homicídio triplamente qualificado e incêndio qualificado. Negativa de autoria e excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das alegações de negativa de autoria e de excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... ()
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87 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fraude processual. Coação no curso do processo. Falso testemunho. Conexão com homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal não verificado. Regular andamento do processo. Habeas corpus denegado.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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88 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Homicídio triplamente qualificado 4. Tribunal do Júri. 5 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7 - Precedentes. 8 - Agravo regimental não provido
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89 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio triplamente qualificado. Reconhecimento da nulidade da condenação. 4. Ofensa indireta ao texto constitucional. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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90 - STJ. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Ordem pública. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi da ação delituosa. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva se a decisão está devidamente fundamentada na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, assim como em elementos concretos relativos ao modus operandi do delito que indicam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.... ()
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91 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Improcedência das qualificadoras do motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A tese defensiva de improcedência das qualificadoras do motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e do feminicídio não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis a modificação do julgado. No presente habeas corpus almeja-se a mesma pretensão postulada no HC Acórdão/STJ e, inclusive, em ambos atacam o mesmo acórdão proferido pelo TJMG, cuidando-se, portanto, de inadmissível reiteração de pedido, ficando obstaculizado o seu conhecimento. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio triplamente qualificado. Alegação de inexistência de julgamento contrário à prova dos autos. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo concluiu que, na hipótese, houve julgamento contrário à prova dos autos. Portanto, a inversão do julgado demandaria revolver os fatos e provas pertinentes ao processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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94 - STF. Prisão preventiva. «Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Concurso de pessoas. Aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. Risco de fuga e periculosidade do agente. Necessidade. Julgamento sem a presença do réu. Irrelevância na hipótese. Periculosidade aferida pelo modus operandi. CPP, art. 312 e CPP, art. 413, § 3º. CP, art. 29, 121, § 2º, I, III e IV e 211.
«1. Prisão preventiva decretada com fundamento no art. 413, § 3º, c/c CPP, art. 312, pela prática dos crimes descritos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 211, c/c o CP, art. 29(homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver, praticados em concurso de agentes). 2. O julgamento sem a presença do réu, previsto na recente reforma do procedimento do Júri, não elimina, como o impetrante sustenta, a necessidade da prisão cautelar para garantia da aplicação da lei penal, eis que esta não se confunde com a conveniência da instrução criminal. Na primeira hipótese, havendo nítida intenção, como no caso se dá, de o paciente pretender frustrar a aplicação da lei penal, a segregação cautelar se impõe. 3. A periculosidade do agente, aferida pelo modus operandi na prática do crime, consubstancia situação concreta a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ordem denegada.... ()
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95 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Acusado que tenta confundir a justiça com a manipulação de provas tendentes a demonstrar eventual legítima defesa e ameaça testemunhas e a família da vítima. CPP, art. 312.
«É justificável o decreto de prisão preventiva que se lastreia em circunstâncias concretas. A materialidade e os indícios de autoria restaram comprovados. Além disso, salientou o «decisum a necessidade da medida constritiva para que fosse evitada eventual fuga e preservada a conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, já que o acusado vem ameaçando as testemunhas que depuseram no inquérito.... ()
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96 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação idônea na fuga do distrito da culpa e violência empregada. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão, consistente na violência empregada, na fuga do distrito da culpa, e vivência delitiva por parte do paciente, não há que falar em ilegalidade do decreto prisional passível de concessão de habeas corpus. ... ()
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97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade da agente. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão cautelar quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado. ... ()
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98 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Homicídio triplamente qualificado. Indeferimento do pedido de progressão para o semiaberto em razão de não cumprimento do requisito objetivo. Descabimento. Reconhecimento formal da inconstitucionalidade o Lei 8072/1990, art. 2º. Cumprimento de um sexto da pena verificado. Requisito objetivo preenchido. Pronunciamento acerca do requisito subjetivo em primeiro grau. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. No agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Exclusão das qualificadoras. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estar provado que o ora agravante agiu por vingança, por motivo torpe, de forma repugnante, desprezível, vil, restando comprovada as referidas qualificadoras, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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100 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE TESES JÁ ANALISADAS.
1.Nos termos da Súmula nª 66 do Grupo de Câmaras deste Tribunal, «na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito". 2.A revisão criminal não se trata de uma segunda apelação, apenas sendo admitida quando presente uma das hipóteses elencadas nos, do CPP, art. 621.... ()
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