Jurisprudência sobre
homicidio triplamente qualificado

251 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Ausência de manifestação a respeito da manutenção da prisão preventiva. Decisão posterior ratificando a necessidade da segregação. Omissão suprida. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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252 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

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253 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação idônea para a prisão preventiva. Inexistência de excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do feito. Ordem denegada.

«1. Além da necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, pelo período em que o Paciente permaneceu foragido (25/12/2012 até 8.10.2013), a demonstrar a propensão de esquivar-se da persecução criminal, a constrição da liberdade do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada em ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar. Precedentes. ... (Continua)

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254 - TJSP. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA.

Pena base corretamente fixada 1/4 acima do mínimo legal, dada a brutalidade empregada pelo acusado no cometimento do crime. Manutenção, dado o acerto, tanto que sequer contestado no apelo. Na fase seguinte a reprimenda sofreu acréscimos sucessivos de 1/6 pelas duas majorantes remanescentes, consideradas ausentes atenuantes. Defesa que pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Modificação necessária. Acusado que todas as vezes em que ouvido, notadamente em Plenário, admitiu a prática delitiva, em todas sua elementares, ainda que tentando se justificar, dizendo que a vítima o chamara de «corno, o que o fez «perder o controle e agredir a vítima, matando-a. Inteligência da Súmula 545/STJ, não se podendo presumir, em desfavor do acusado, que a confissão não tenha influenciado os jurados. Precedente. Atenuante da confissão espontânea que é reconhecida, compensada com uma das agravantes, dando-se o aumento de apenas 1/6 pela agravante remanescente, passando a reprimenda para 17 anos e 6 meses de reclusão, patamar em que se torna definitiva, à míngua de outros modificadores. Regime inicial fechado mantido, em sendo o único cabível na espécie. ... (Continua)

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255 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e associação criminosa. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do CF/88, art. 93, o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de linguagem se o decisum se limitou a apontar as provas que dão suporte à acusação. ... (Continua)

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256 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Pena acima do mínimo legal. Condenação transitada em julgado em 2005. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O acórdão de apelação impugnado foi proferido em 11 de outubro de 2004, e a condenação transitou em julgado em fevereiro de 2005, sem a interposição de qualquer insurgência, até o presente habeas corpus, onde se pretende rever a individualização da pena. ... (Continua)

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257 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação de celeridade.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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258 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de homicídio triplamente qualificado. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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259 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e vilipêndio de cadáver. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

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260 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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261 - TJSP. Homicídio triplamente qualificado - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima levada a óbito em decorrência de golpe de faca contra ela desferido pelo réu, movido por ciúme decorrente do relacionamento amoroso supostamente por ela mantido com quem antes ele se relacionara, dando-se os fatos em meio à luta corporal entre ambos travada - Qualificadoras dos, I, III e IV - Reconhecimento - Necessidade.

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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão domiciliar. Pretensão. Risco de contaminação pela covid-19 no interior do presídio. Revolvimento probatório. Crime cometido com extrema violência. Recurso improvido.

1 - Asseverou o Tribunal de origem que não há comprovação de que «o paciente, ora agravante, tão somente por ser hipertenso, possa contrair a doença no interior do estabelecimento prisional onde ele se encontrava»; e que «o Réu esteja acometido da doença e que o estabelecimento prisional tenha circulando, dentro do seu ambiente, a comprovação do vírus; isso não consta dos autos; seria, se houvesse uma declaração do presídio nesse sentido, de alguma prova a ser considerada, mas não é o caso.» ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio triplamente qualificado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de ). 19/4/2022 25/4/2022 ... (Continua)

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264 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio triplamente qualificado e lesão corporal. Prisão preventiva. Nulidades processuais. Exclusão das qualificadoras reconhecidas na pronúncia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A gravidade concreta do delito, a envolver violência doméstica contra a mulher (esposa e filha do paciente), e o risco de reiteração delitiva evidenciam a real necessidade de manutenção da prisão preventiva, notadamente pelo fato de que o paciente responde a outro processo por homicídio doloso. ... (Continua)

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265 - TJSP. Apelação. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio cruel. Preliminar. Nulidade em virtude da utilização de provas estranhas aos autos. Fato não comprovado. Preclusão, ademais, da matéria. Ausência de insurgência no momento oportuno. Acresça-se a não demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadoras amparadas pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.

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266 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Suposto crime de homicídio triplamente qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo fútil. Pedido dos corréus por terem sido presos com a mesma decisão de segregação. Ausência de fundamentação concreta. Questões genéricas sobre o próprio crime.

«1 - Na decisão, não foi apresentado nenhum fundamento concreto a justificar a constrição cautelar, mas tão somente motivações genéricas quanto ao interesse social pela aplicação da lei penal. ... (Continua)

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267 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dosimetria. Utilização de duas qualificadoras para majorar a pena-base. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Recurso improvido.

«1. Explicitada a razão pela qual a condenação não se deu contrária à prova dos autos, inexistir ilegalidade no reconhecimento das qualificadoras, assim como a proporcionalidade da pena fixada, não se vislumbra a alegada violação aos artigos 381 e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Envolvimento de menor na prática delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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269 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio que dificultou a defesa da vítima e resultou em perigo comum. Prisão preventiva. Pretendida desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Questão que demanda apreciação de prova. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. A pretendida desclassificação da conduta para o tipo previsto no CTB, art. 302 - homicídio culposo na direção de veículo automotor - é matéria que demanda a análise de provas, devendo ser dirimida no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

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270 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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271 - STJ. Homicídio triplamente qualificado tentado. Condenação. Tribunal do Júri. Recurso de apelação. Pretensão de anulação do acórdão que manteve a condenação do réu. Veredicto que encontra amparo na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Havendo suporte probatório apto a amparar o veredicto dos jurados, inviável a cassação do aresto objurgado e a submissão do paciente a novo julgamento pelo Tribunal do júri, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção produzidos no feito, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. ... (Continua)

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272 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Falta de fundamentação para o Decreto prisional. Não configurada. Aguardar o processo em liberdade. Impossibilidade. Decreto baseado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Custódia cautelar baseada em elementos concretos.

«I - No caso presente concreto, o decreto preventivo se baseia no resguardo da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, com fundamentação idônea em elementos concretos, em especial, no modus operandi que o crime fora perpetrado diante da extrema violência, na gravidade objetiva do ato, no risco de reiteração delitiva e na indevida influência dos mesmos quanto à prova deponencial, o que justifica a decretação e manutenção da sua prisão preventiva nos termos do CPP, art. 312. II-Denegação da ordem. Decisão unânime.... (Continua)

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273 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Recurso do Ministério Público contra absolvição. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular. Recurso provido.

«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. Portanto a tese acolhida pelo Conselho de Sentença deve ser plausível e está respaldada, sempre, por provas concretas produzidas ao longo da persecução criminal, razão pela qual, constatada a ausência de elementos que viabilizem um veredicto absolutório, impõe-se a anulação deste, com a consequente submissão do réu a novo julgamento. ... (Continua)

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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Réu pronunciado por homicídio triplamente qualificado. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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275 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, POR 3 VEZES POR MOTIVO TORPE, POR MOTIVO FÚTIL E OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO COM EMPREGO DE FOGO, OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E CONTRA MULHER EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, TENTADO: ART. 121, §2º, INCS. I, II

e IV, c/c §4º, IN FINE (3X) E ART. 121, §2º, INCS. III, IV E VI, C/C §7º, INC. III, C/C ART. 14, INC. II, 1X, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE PRONUNCIA O ACUSADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO COM A CONSEQUENTE DESPRONÚNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NO MÉRITO, REQUER A DESPRONÚNCIA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. POR FIM, REQUER A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Verifica-se que o magistrado de piso justificou a decisão atacada, na prova material acostada aos autos e nos fortes indícios de autoria, o que, nesta fase do procedimento do Júri, é o bastante para pronunciar o réu. Aliás, diferentemente do que dispõe a tese defensiva, sem qualquer excesso de linguagem. Em verdade, é cediço que para a prolação da decisão de pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Quanto ao pedido de afastamento da qualificadora do motivo torpe, melhor sorte não socorre a Defesa Técnica, uma vez que como bem observado pelo parquet, tais análises deverão ficar sob a égide do Tribunal Popular. Neste sentido, quanto ao pleito de exclusão da circunstância qualificadora reconhecida na decisão de pronúncia, por inexistência de provas que a justifique, no mesmo sentido, sem razão a Defesa Técnica, uma vez que reconhecida pelo Tribunal a quo, de forma fundamentada, que a qualificadora de motivo torpe (ausência de contradição lógica em sua existência nos autos), tem suporte nos elementos fático probatórios dos autos, sendo que o decote da majorante fere de morte o princípio da soberania dos veredictos. No mais, não há ilegalidade na negativa de o Juízo de Piso negar o direito de o ora recorrente recorrer em liberdade, já que permaneceu preso, até a pronúncia, porquanto persistem os motivos da prisão cautelar, como é a hipótese em debate, pois diante da gravidade concreta da conduta delituosa perpetrada a ordem pública não estaria garantida com sua soltura, mesmo porque as testemunhas deverão ser ouvidas, novamente, assim como a própria vítima restaria temerosa com a soltura dele. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a decisão de piso.... (Continua)

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276 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Ameaça a testemunhas e à família da vítima. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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277 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Intimação do advogado para a sessão de julgamento. Adiamento. Nova intimação. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DEFENSIVO.

Condenação inarredável. Reconhecidos pelos Jurados a materialidade e a autoria do crime, bem como as qualificadoras de motivo fútil, emprego de asfixia e outro meio cruel, e recurso que dificultou a defesa da ofendida, com base em provas constantes do caderno processual, exigindo a manutenção do decisório, não havendo se falar em prova contrária à dos autos. Dosimetria. 1ª fase. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª fase. As duas qualificadoras remanescentes foram consideradas como agravantes, resultando em majoração da pena do crime de homicídio qualificado em 1/3 (ou seja, em 1/6 para cada), e atenuação de 1/6 pela confissão espontânea. Adequado e proporcional para o caso. A pena para o crime de ocultação de cadáver foi mantida inalterada em consonância com a Súmula 231/STJ. Pleito defensivo pelo reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, c. Inviável. Provas indicam não ter o crime sido cometido sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima, demonstrando-se, ao revés, o motivo fútil do homicídio. Premeditação do crime e a escolha de um local remoto para a execução desmentem a aplicabilidade da atenuante solicitada, que sequer foi mencionada no julgamento. 3ª fase. Ausência de outras causas modificadoras de pena. Reconhecido concurso material entre os crimes. Regime fechado adequado, até pelo montante da pena. Decisão incensurável. Nada por ser modificado. Recurso desprovido... (Continua)

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279 - TJPE. Apelação ministerial. Tribunal do Júri. Desclassificação de homicídio triplamente qualificado para lesão corporal seguida de morte. Análise das circunstâncias do CP, art. 59 autoriza a majoração da pena. Acolhimento. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - A presença de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, a saber, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do apelado, bem como as circunstâncias do crime, justificam a fixação da pena-base no termo médio, qual seja, 08 (oito) anos de reclusão. ... (Continua)

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280 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Quesito genérico de absolvição. Acolhimento. Soberania dos veredictos. Segundo julgamento. Nulidade configurada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, foi determinada a obrigatoriedade de formulação do quesito genérico acerca da absolvição do agente, independentemente da tese defensiva sustentada em plenário. Trata-se de quesito obrigatório que deve ser elaborado e submetido a votação, ainda que a única tese defensiva seja a de negativa de autoria, não se revelando esta contraditória com o reconhecimento da autoria e da materialidade do crime. Precedentes. ... (Continua)

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281 - STJ. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Processamento regular. Coação ausente.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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282 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Praticado contra mulher por razões de gênero. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Réu pronunciado. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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283 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da infração penal. Premeditação. Dissimulação. Golpes de barra de ferro. Emprego de asfixia. Meio cruel. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta da infração penal, revelada pelo modus operandi empregado: (a) morte por motivo fútil; (b) premeditação e dissimulação; (c) asfixia e meio cruel; e (d) recurso que dificultou a defesa da vítima: uso de barra de ferro. ... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de novo título. Sentença de pronúncia. Prejudicialidade do recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - A superveniência de novo título, no caso, a sentença de pronúncia, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores da medida. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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285 - STJ. Homicídio triplamente qualificado. Decreto de prisão preventiva. Pretendida revogação. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... (Continua)

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286 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Réu regularmente citado. Produção antecipada de provas realizada na presença do defensor.

«1. O CPP, art. 361 - Código de Processo Penal prevê que, uma vez não encontrado o réu, será ele citado por edital. ... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Tese de ausência de elementos para a pronúncia. Inversão do julgado. Reexame probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 413, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. ... (Continua)

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288 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Quesito relativo à legítima defesa. Termo de votação e ata de julgamento. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Prejuízo à defesa não demonstrado. CPP, art. 482 e CPP, art. 563.

«Descabido o argumento de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, se pelo exame do termo de votação, da ata de julgamento e da sentença constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apenas uma falha material na digitação do resultado da votação do quesito que afastou a tese de legítima defesa, por maioria. Considerando que a sentença e a ata do julgamento consignaram a condenação do paciente, bem como o fato de os outros quesitos relativos à tese de legítima defesa terem sido afastados pelo Magistrado por estarem prejudicados, afasta-se o argumento de contradição no julgado. No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

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289 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Tema superado. Súmula 21/STJ. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Sobrevindo a sentença de pronúncia, encontra-se superada a análise da alegação de excesso de prazo para conclusão da primeira fase do Tribunal do Júri, nos termos da Súmula 21/STJ. ... (Continua)

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290 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio triplamente qualificado tentado. Materialidade delitiva comprovada. Existência de indícios suficientes de autoria. Manutenção da decisão de impronúncia. Descabimento.

«I - Estando assentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 413 - prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria - , é de ser levado o acusado a julgamento pelo Tribunal Popular, resolvendo-se em plenário eventual incerteza, eis que o benefício da dúvida, nessa fase, não socorre o réu, tendo prevalência a sociedade, que tem o direito de ver os graves fatos esclarecidos em regular instrução. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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291 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio triplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Recursos defensivos. Pleito de absolvição sumária, subsidiariamente de impronúncia e desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte. Não cabimento. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, inclusive no que se refere as qualificadoras. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Desnecessidade de certeza da autoria e do dolo homicida, bastando a presença de indícios suficientes. Legítima defesa não comprovada a contento pela defesa neste momento processual. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recursos desprovidos

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292 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Parcial conhecimento. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida. Supressão de instâncias. Prisão domiciliar. Inadequação. Violência na execução do crime. HC coletivo 143.641/SP. Não enquadramento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Recurso parcialmente conhecido: o tópico vinculado à legalidade da fundamentação da prisão preventiva não foi enfrentado pelo Tribunal local e sua análise representaria indevida supressão de instâncias. ... (Continua)

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293 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Denúncia que encampou os fatos narrados pela autoridade policial relatório final do inquérito. Ausência de nulidade. Descrição suficiente da conduta. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Recurso não provido.

«1 - O trancamento do processo âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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294 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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295 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Citação por edital. Meios de localização do acusado. Ausência de esgotamento. Nulidade configurada. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É nula a citação por edital, bem como todos os atos executados sem a citação válida, quando ainda havia nos autos outros dois endereços nos quais se poderia localizar o paciente. ... (Continua)

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296 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Contemporaneidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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298 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS (VILIPÊNDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ALÉM DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 347). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. OS JURADOS ESCOLHERAM UMA DAS TESES APRESENTADAS QUE FOI CORROBORADA PELAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória do Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de homicídio triplamente qualificado, destruição e ocultação de cadáver, vilipendio e fraude processual (art. 121, parágrafo 2º, II, III e IV, arts. 211, 212 e 347, par. único, todos do CP, na forma do CP, art. 69) a pena final em 26 anos de reclusão, 04 anos de detenção e pagamento de 70 dias-multa, regime inicial fechado. ... (Continua)

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299 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do envolvido. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. ... (Continua)

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300 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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