(DOC. VP 162.3714.4003.6100)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Ausência de manifestação a respeito da manutenção da prisão preventiva. Decisão posterior ratificando a necessidade da segregação. Omissão suprida. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese na qual, embora o Magistrado não tenha tecido qualquer consideração na sentença de pronúncia a respeito da necessidade da manutenção da prisão, em desacordo com o CPP, CPP, art. 413, § 3º, houve manifesta

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