(DOC. VP 144.9591.0002.5000)

TJPE. Apelação ministerial. Tribunal do Júri. Desclassificação de homicídio triplamente qualificado para lesão corporal seguida de morte. Análise das circunstâncias do CP, art. 59 autoriza a majoração da pena. Acolhimento. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - A presença de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, a saber, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do apelado, bem como as circunstâncias do crime, justificam a fixação da pena-base no termo médio, qual seja, 08 (oito) anos de reclusão. II - Manutenção da atenuante da confissão espontânea e exclusão da agravante da reincidência III - Afastamento da causa especial de diminuição de que trata o CP, art. 129, § 4º, tendo em vista que não foi subm

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