Jurisprudência sobre
homicidio triplamente qualificado
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501 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação e vilipêndio de cadáver e associação armada para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Análise fático probatória. Não cabimento. Tese não apreciada pelo colegiado estadual. Impossibilidade de análise por esta corte sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Cumpre esclarecer, preliminarmente, que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o « exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória « (STF, RHC 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Mera reiteração de pedido. Excesso de prazo para a formação da culpa já analisada por esta corte superior no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus 95.791. Excesso de prazo após a pronúncia. Supressão de instância inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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503 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Alegação de falta de fundamentação do Decreto prisional. Manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça à mãe da vítima. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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504 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ameaça às testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis.irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados consumados e tentados. Incêndio majorado. Pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi extremamente grave.
1 - «A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... ()
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506 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio triplamente qualificado. Sentença de pronúncia que manteve a custódia cautelar. Desnecessidade de nova fundamentação ante a ausência de mudança no quadro fático. Prisão preventiva em 19.10.05. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente aferida a partir do modus operandi da conduta criminosa. Homicídio praticado em represália à atuação da vítima como agente penitenciário. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, caso persistam os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, desnecessária se torna nova fundamentação quando da prolação da sentença de pronúncia, mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado.... ()
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507 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (arts. 121, § 2º, I, III E IV, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTA DE ALEGADA CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS E SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Há duas questões a saber: (i) se a decisão dos jurados encontra amparo nas provas dos autos; e (ii) se adequadas as penas impostas. ... ()
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508 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Devolução dos autos para decisão sobre o mérito da impugnação originária. Recurso parcialmente provido.
«I - A prisão cautelar só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. O juízo de piso, ao decreta-la, inevitavelmente, deverá se pronunciar sobre os seus motivos legitimadores, ainda que de maneira que depois se considere lacunosa ou deficiente. ... ()
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509 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio triplamente qualificado contra menor. Amputação das mãos. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c CP, art. 14, II. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A negativação da personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatórios dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019). ... ()
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510 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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511 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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512 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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513 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado consumado e duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Participação em organização criminosa armada. «comboio do cão». Prisão preventiva. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do recorrente. Integrante de facção criminosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio triplamente qualificado. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Questões apontadas como omitidas não suscitadas em sede de apelação. Inovação na via dos declaratórios. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282/STF e 211/STJ. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado no âmbito doméstico e familiar. Prisão preventiva. Julgamento monocrático. Possibilidade. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que visualizou situação abarcada pelo, XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação à pena de 18 anos de reclusão. Apelação em liberdade. Réu que respondeu ao processo preso. Excesso de prazo. Inovação de matéria. Conhecimento parcial e, nesta extensão, negado provimento ao agravo.
1 - Não é ilegal a prisão preventiva decretada em face da periculosidade do recorrente, uma vez que o modus operandi com que praticada a conduta revelou sua gravidade concreta, pois o réu, inconformado com o fim do relacionamento, efetuou disparo de arma de fogo na região esquerda do dorso da vítima, sua ex-companheira, evadindo-se do local. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio triplamente qualificado e associação criminosa armada. Pretensão de desaforamento. Extensão dos efeitos. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fático processual. Impossibilidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Percebe-se a ausência de similitude fático processual entre a situação do paciente e a do corréu cujo desaforamento de seu julgamento foi deferido pelo Juízo. Assim, não se demonstrou, in casu, o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 580, não havendo falar, portanto, em extensão da benesse concedida.... ()
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518 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Custódia cautelar. Ausência de manifestação. Impetração de prévio writ. Impugnação específica. Ordem concedida de ofício pelo tribunal de origem para anular integralmente a provisional. Manutenção dos efeitos do Decreto de prisão preventiva. Ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
1 - Com o advento da Lei 11.689/2008, o legislador ordinário atribuiu ao magistrado o dever de se manifestar acerca da necessidade de manutenção ou decretação da prisão preventiva ao proferir a provisional, fazendo-o de forma fundamentada, nos termos do CPP, art. 413, § 3º.... ()
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519 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Tese de negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1 - A tese de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... ()
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520 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio que dificultou a defesa da vítima e resultou em perigo comum. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade dos agentes. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito imputado aos réus, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da índole violenta dos agentes envolvidos. ... ()
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521 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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522 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Segregação cautelar mantida. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de oficio. ... ()
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523 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do recorrente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravante que permaneceu foragido por quase três anos. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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525 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Homicídio triplamente qualificado cometido a mando do primeiro comando da capital. Fundamentação idônea para a prisão preventiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Impossibilidade de reexame de prova. Inexistência de excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do feito. Ordem denegada.
«1. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os fundamentos apresentados pelo Juízo de origem, mantidos nas instâncias antecedentes, harmoniza-se a constrição da liberdade da Paciente com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada em ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar. Precedentes. ... ()
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526 - STJ. Formação de quadrilha armada. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Traição. Meio cruel. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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527 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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528 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Alegada negativa de autoria/excludente de ilicitude. Incursão na seara fático-probatória. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«I - A tese da negativa da autoria/excludente de ilicitude, por demandar cotejo minucioso de matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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529 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. SUSTENTA A NÃO PRESENTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente denunciado com outros 14(quatorze) corréus pela prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado, lesão corporal e corrupção de menores, ocorrido nos idos de 2017, e que teve a prisão decretada por ocasião do recebimento da denúncia, ofertada 06 meses após. Decreto prisional que veio a ser cumprido apenas 12/07/2024. Defesa que alega ausência de fundamentação e de contemporaneidade. Esteia, ainda, desnecessidade da imposição do ergástulo cautelar. ... ()
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530 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio triplamente qualificado. Preliminar nulidade da decisão de pronúncia, em razão de não ter sido apreciada a tese defensiva pelo juízo a quo. Não ocorrência. Pedido de desclassificação do crime capitulado na denúcia para porte ilegal de arma de fogo ou ameça. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Primeira fase do procedimento. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Negado provimento ao recurso por unanimidade.
«1. Não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia, em razão de não ter sido apreciada pelo Juízo a quo os argumentos e as provas aduzidas pela defesa nas razões finais. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal complexa. Instrução encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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532 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido em virtude de briga em festa. Vítima ceifada com mais de 20 golpes de arma branca. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Equívoco na indicação da alínea. Erro material. Julgamento contrário à prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não abrangendo as razões recursais um dos fundamentos adotado pelo Tribunal de origem para afastar a alegação de nulidade pela falta de publicação da pauta de julgamento, suficiente, por si só, para manter o julgado, não há como deixar de aplicar a Súmula 283/STF. ... ()
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534 - TJMG. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PLEITO DE DESPRONÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - VÍCIO INEXISTENTE - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS - PLAUSIBILIDADE VERIFICADA - COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA EXAME DAS TESES DEFENSIVAS. 1.
Consoante o disposto no CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação. Para o encaminhamento do réu a julgamento perante o Tribunal Popular exige-se somente o exame da ocorrência do crime doloso contra a vida e da presença de indícios de autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2. A jurisprudência do STJ tem orientado no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226, via de regra, torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita. Contudo, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal. Na hipótese em apreço os indícios de autoria não se extraem exclusivamente do reconhecimento pessoal dos réus pela vítima, o que gera distinção em relação à orientação jurisprudencial referida. 3. Este Tribunal de Justiça tem proclamado que «Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes (Súmula 64/Grupo de Câmaras Criminais).... ()
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535 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Mediante emboscada e recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo na tramitação do feito. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. ... ()
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536 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 121, § 2º, S II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E LEI 10.826/03, art. 12). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS; II) EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, UMA VEZ QUE A ACUSADA SE ENCONTRA HÁ QUASE UM ANO CUSTODIADA CAUTELARMENTE, SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO; III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; IV) A PACIENTE ENFRENTA DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDE, COMO DEPRESSÃO PROFUNDA, ALÉM DE NECESSITAR DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIAL, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DE CIRURGIA BARIÁTRICA ANTERIORMENTE REALIZADA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. O DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO É CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, ABALADAS PELA GRAVIDADE DO ATUAR DESVALORADO CONTRA A VIDA, PERPETRADO, EM TESE, PELA ACUSADA, A QUAL, SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM SEU FILHO ADOLESCENTE, MATOU A VÍTIMA MEDIANTE O ENVIO DE BOMBONS ENVENENADOS. O CRIME FOI COMETIDO SUPOSTAMENTE EM RAZÃO DE CIÚMES DE SEU EX-NAMORADO, AO SUSPEITAR QUE ESTE A TERIA TRAÍDO COM A OFENDIDA. A CUSTÓDIA SE REVELA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO A GARANTIR QUE AS TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR DEPOIMENTOS SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA FATOS, RESSALTANDO-SE QUE JÁ HOUVE TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO DO MOTOBOY RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DOS BOMBONS. O CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. O FEITO AGUARDA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, REQUERIDAS POR AMBAS AS PARTES, PARA QUE SIGA EM ALEGAÇÕES FINAIS, INDICANDO QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA ETAPA DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO SE AVIZINHA. O JUÍZO A QUO TEM CONDUZIDO A AÇÃO PENAL ADEQUADAMENTE, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL DESÍDIA OU CULPA POR RETARDO NO ANDAMENTO DOS AUTOS. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. NÃO BASTAM MERAS ALEGAÇÕES DE QUE A ACUSADA SE ENCONTRA ACOMETIDA DE ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE EXTREMA, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO IMPETRANTE, DESPROVIDOS DE ATUALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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537 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CPP, art. 621, I. DOSIMETRIA.
A presente revisão criminal foi ajuizada com fundamento no, I do CPP, art. 621. Manejo da revisional buscando a reanálise da pena aplicada na primeira fase. Utilização imprópria do instituto como via recursal. A pretensão do requerente não merece acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Inexistência na sentença de contradição com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Não há possibilidade de reanálise das questões suscitadas. Os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. Dosimetria concretamente fundamentada, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. A dosimetria restou bem fundamentada, em razão das circunstâncias que nortearam a análise do caso em tela, tendo as penas sido elevadas de forma proporcional e adequada, em consonância com o disposto nos arts. 59 do CP e 93, IX da CF. Penas fixadas de acordo com os fatos e jurisprudência atual dos Tribunais. Hipótese concreta em que a dosimetria da pena, embora contrarie os interesses do revisionante, não desvela mácula sob a perspectiva da legalidade, cingindo-se a irresignação defensiva ao campo do acerto ou desacerto na fixação da censura penal, espacialidade que conta com discricionariedade judicial insuscetível de reexame em sede de revisão criminal. Sob essa ótica, portanto, não se verifica, na hipótese, qualquer erro apto a desconstituir a coisa julgada, na forma do CPP, art. 621. Consigne-se, por fim, que não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme enfrentado no corpo do voto. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado por homicídio triplamente qualificado. Pleito de despronúncia. Decote de qualificadoras. Alegação de legítima defesa. Análise que compete aos jurados do conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Réu condenado por homicídio triplamente qualificado contra três vítimas. Parcialidade do juiz não verificada. Nulidades processuais alegadas sem demonstração de prejuízo. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não merece reparo o acórdão impugnado quando registra que «a atuação firme e enérgica da autoridade judiciária não pode ser confundida com parcialidade em favor de um ou de outro resultado, e nem pode ter por consequência imediata e necessária a quebra da imparcialidade dos jurados.... ()
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540 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do CP, art. 14, II. Desclassificação da conduta para fora da competência do tribunal do Júri em julgamento de recurso em sentido estrito. 1) violação ao CPP, art. 41, CPP, art. 413 e CPP, art. 419. Óbice da Súmula 283/STF. STF. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça com base em dois fundamentos autônomos. Petição de recurso especial. Apenas um fundamentao autônomo impugnado. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Não se conhece o recurso especial para determinada alegação de violação legal, quando o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É o que se extrai da aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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541 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Alegada nulidade da prisão flagrancial superada pela decretação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Periculosidade do agente aferida concretamente nos autos pelo modus operandi e pela contumácia delitiva. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de provas de que a paciente seja imprescindível ao cuidado do genitor doente ou de filhos menores ou com necessidade especial. Excepcionalidade da manutenção da cautelar preventiva devidamente fundamentada. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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542 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação. Segregação cautelar fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Peculiaridades do caso. Réu que, após ser beneficiado com a revogação de sua custódia, ausentou-Se do distrito da culpa, sem informar ao juízo processante seu novo endereço.
I - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Réu condenado por homicídio triplamente qualificado. Ausência do exame de corpo de delito. Desnecessidade. Existência de outras provas. Nulidade não arguida no momento oportuno. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A materialidade delitiva pode ser comprovada por outros meios probatórios idôneos, dispensando o exame de corpo de delito para fins de pronúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 9/12/2024).... ()
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544 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e furto qualificado. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da conduta. Recorrente que possui antecedentes criminais e responde a outro processo por homicídio. Crime motivado por divergências relativas ao tráfico de drogas. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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545 - TJSP. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado majorado. Sentença condenatória. Recurso de ambas as partes. Materialidade e autoria demonstradas. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Qualificadoras em consonância com a prova produzida. Soberania dos veredictos. Causa de diminuição prevista no CP, art. 121, § 1º não evidenciada. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, mantida a não incidência da agravante da calamidade pública. Ausência de nexo causal. Incidência da causa de aumento da gravidez. Fração de diminuição pela tentativa alterada para 1/3 (um terço) em razão do iter criminis percorrido. Regime prisional inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Fixada indenização por danos morais à vítima. Pedido expresso da acusação. Desnecessidade de instrução probatória específica. Tema repetitivo 983 do C. STJ. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial parcialmente provido.
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546 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Duplo homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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547 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Organização criminosa. Tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus custodiados em diferentes estabelecimentos prisionais e com advogados distintos. Desmembramento do feito em razão de réus foragidos. Fato extraordinário. Pandemia da covid-19. Diversos pedidos de revogação e relaxamento da custódia cautelar apresentados pelos defensores dos réus. Recurso desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria com esteio apenas no relato de testemunha indireta (depoimento de autoridade policial que colheu testemunhos na fase inquisitorial). Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, na fase inquisitorial, os Corréus e as testemunhas protegidas depuseram no sentido de atribuir ao Acusado a autoria do delito. Ocorre que, em juízo os primeiros alteraram as respectivas versões para eximir o Réu de qualquer participação na empreitada criminosa; além disso, uma das testemunhas protegidas permaneceu em silêncio e o Parquet desistiu de ouvir a outra. ... ()
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549 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Comando vermelho. Trancamento da ação penal. Justa causa. Prisão preventiva. Improcedência. Recurso não provido.
«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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550 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1)
Segundo se extrai dos autos, a Paciente foi pronunciada no último dia 30 de janeiro, restando superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, invocada na impetração para buscar a concessão da ordem (Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ). Outrossim, acorde informações prestadas, a Sessão Plenária para submissão da Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri se encontra designada para o dia 02 de outubro de 2024. Portanto, o tempo total de tramitação do processo, iniciado em 2021, não evidencia excesso de prazo ou desídia do Poder Público na condução da causa hábil a permitir a superação dos referidos enunciados sumulares. 2) O excesso de prazo da custódia cautelar somente se configura na hipótese de mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação - o que não se verifica no caso em análise - jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (STJ, HC 242103/SP). O prazo da duração do processo é compatível com as circunstâncias detalhadas do caso concreto, motivo pelo qual a conservação da custódia cautelar da Paciente não caracteriza qualquer ilegalidade ou abuso. 3) Não merece melhor sorte a pretensão de reconhecimento da ilegalidade no recebimento de aditamento da denúncia ofertada em face da Paciente, até por ser manifesta a inadequação da via eleita, destinada, única e exclusivamente, à proteção de direito ambulatorial. De todo modo, nada obsta a acusação apresentar o aditamento à denúncia até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, desde que seja garantido ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4) O óbice criado pela Paciente, que permaneceu por três anos foragida, demonstra seu intento de frustrar a aplicação da lei penal, o que confirma a necessidade de manter seu acautelamento preventivo. Além disso, a conduta imputada extrapola os limites objetivos do tipo penal envolvido e evidencia, ao menos para fins de manutenção da prisão preventiva, modus operandi a revelar periculosidade e a justificar a conservação da custódia para garantia da ordem pública. Ordem denegada.... ()
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