(DOC. VP 231.4455.8429.6714)

TJMG. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PLEITO DE DESPRONÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - VÍCIO INEXISTENTE - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS - PLAUSIBILIDADE VERIFICADA - COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA EXAME DAS TESES DEFENSIVAS. 1.

Consoante o disposto no CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação. Para o encaminhamento do réu a julgamento perante o Tribunal Popular exige-se somente o exame da ocorrência do crime doloso contra a vida e da presença de indícios de autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2. A jurisprudência do STJ tem orientado no sentido de que a inobservância do procedimento pr

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