(DOC. VP 210.5261.1462.9930)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do CP, art. 14, II. Desclassificação da conduta para fora da competência do tribunal do Júri em julgamento de recurso em sentido estrito. 1) violação ao CPP, art. 41, CPP, art. 413 e CPP, art. 419. Óbice da Súmula 283/STF. STF. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça com base em dois fundamentos autônomos. Petição de recurso especial. Apenas um fundamentao autônomo impugnado. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece o recurso especial para determinada alegação de violação legal, quando o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É o que se extrai da aplicação da Súmula 283/STF. 1 -1. No caso em tela, a desclassificação contou com dois fundamentos autônomos (observância da princípio da correlação e configuração da desistência voluntária) e, na petição de recurso especial, o agravante, embora tenha im

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote