Jurisprudência sobre
homicidio triplamente qualificado

601 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Idoneidade. Ausência de bis in idem. Elementos negativadores da culpabilidade e dos motivos do crime. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Acesso a mensagens de whatsapp. Suposta permissão do acusado. Elementos que corroboram a versão dos policiais. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A devassa do aparelho celular durante o flagrante constitui situação não albergada pelo comando da CF/88, art. 5º, XII, o qual assegura a inviolabilidade das comunicações. Por outro lado, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o «WhatsApp), estão relacionados com a intimidade e a vida privada do indivíduo, o que os torna invioláveis, nos termos do art. 5º, X, da Carta de 1988. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio triplamente qualificado - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Sentença de pronúncia devidamente fundamentada, consignando a inexistência de alteração fática a ensejar a revogação da custódia - Presentes os requisitos que autorizam a manutenção do cárcere - Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Análise da tese. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Imperioso ressaltar que a decisão tomada pelos jurados, embora eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, ante o disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisão de forma teratológica, em evidente contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que deve ser anulada pela instância revisora, de modo a permitir ao réu sua submissão a novo julgamento perante seus pares. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Agravante foi preso preventivamente e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c o CP, art. 29, pois, para se livrar de uma dívida de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que tinha para com a Vítima, mandou matá-la. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Lei 11.689/08. Novo CPP, art. 478. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Réu foragido desde a data do fato. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Muito embora o STF, recentemente (HC 96.123/SP, Rel. Min. Carlos Brito, julgado em 3/2/09), tenha expressado entendimento no sentido de que, em razão da superveniência da Lei 11.689/2008 - que deu nova redação ao CPP, art. 478, impossibilitando as partes de fazerem referências à sentença de pronúncia durante os debates -, não mais subsistiria o interesse de agir das impetrações que alegassem excesso de linguagem, a norma inserta no novo CPP, art. 480, § 3º permite aos jurados a oportunidade de examinar os autos logo após encerrados os debates.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Princípio do Juiz natural. Violação. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade da conduta imputada. Circunstâncias concretas do crime. Modus operandi e periculosidade do agente. Condições favoráveis. Irrelevância.

«1. A alegada violação ao princípio do juiz natural não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte examiná-la, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Matéria não discutida no tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS PELA IMPRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Recurso em sentido estrito contra a decisão que pronunciou os recorrentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - STJ. Processual penal. Homicídio. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora.

«1. A demora na instrução que dura pouco mais de um ano, a qual se apura a prática de homicídio triplamente qualificado e de homicídio tentado, com dois réus, expedição de cartas precatórias e adiamentos da audiência não debitados ao Judiciário, coloca-se dentro da razoabilidade, denotando que o eventual atraso não é gênese de constrangimento, notadamente tendo em conta que os prazos processuais não são de peremptória observação, erigindo-se apenas como parâmetro, utilizado pelos Tribunais para aferir a duração do processo. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio tentado triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Impossibilitação de defesa. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Modus operandi. Pedido não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo. Impossibilidade de mera aferição aritmética. Mora atribuída à defesa. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, mediante paga ou promessa de recompensa, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e para assegurar a ocultação de outro crime (art. 121, § 2º, I, IV e V, do CP). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Testemunha coagida por autoridade policial. Incursão no conjunto fático probatório. Ausência de especificação da suposta influência exercida pelo agravante, a fim de prejudicar a instrução criminal. Inovação recursal. Recurso a que se nega provimento.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio triplamente qualificado, furto qualificado e destruição de cadáver - art. 121, § 2º, II, III e IV, art. 155, § 4º, IV, e o art. 211, todos do CP - Decisão não contrária à evidência dos autos - Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso - Condenação mantida. Pena mantida, pois corretamente fixada. Aumento da pena-base bem fundamentado ante as graves circunstâncias do delito. Plenamente justificável a exacerbação da pena, sendo certo que o réu não tem direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena - Qualificadoras de motivo fútil e meio que dificultou a defesa da vítima bem caracterizadas e justificadas. O motivo fútil, decorre de um mero desentendimento entre duas famílias, já quanto ao meio que dificultou a defesa, a imobilização das mãos e braços das vítimas para impossibilitar sua defesa, a fim de facilitar o processo de asfixia, são suficientes para aplicar tal agravante - Suposta violação do art. 59. Incabível acolhimento da tese defensiva dolo intenso do acusado, retratado pelos autos, bem como clara personalidade voltada ao crime, impossibilitam a pena base ser fixada no mínimo legal. Pedido negado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Tentativa de fuga para país vizinho. Suposta simulação de suicídio. Necessidade de assegurar aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA PELOS JURADOS. CONDENAÇÃO QUE SE SUSTENTA. ADEMAIS, REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES.

Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas ou a frontal colidência destas com o julgado - do que não se trata o presente caso - poderia ser reconhecida pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Conselho de Sentença que, avaliando o conjunto probatório, notadamente a prova oral e pericial, tirou suas conclusões sobre o animus do agente e as circunstâncias que ensejaram o reconhecimento das qualificadoras, que encontram arrimo nos autos, de modo que não se pode cogitar de violação à soberania dos vereditos e rescisão da coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Contra autoridade no exercício da função. Resistência. Prisão preventiva decretada no recebimento da denúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Mandamus que, de fato, busca proteger o direito de locomoção. 2. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Dados concretos dos autos. Paciente foragido. Medo das testemunhas. Vários processos. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio triplamente qualificado. Pena-base. Exasperação. Pluralidade de qualificadoras. Uma indica o tipo e as demais incidem como agravantes da segunda fase da dosimetria. Entendimento jurisprudencial. Existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente fundamentadas. Ilegalidade. Inexistência. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Motivação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação da atenuante com uma das duas agravantes. Quantum de aumento proporcional e adequado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, art. 61, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017) (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e incêndio. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Ausência de indícios de autoria. Análise fático probatória. Impossibilidade. Alegação de diversidade entre o veículo do acusado e aquele utilizado para a prática do delito. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio triplamente qualificado, na forma tentada, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - Tese e pedido formulados apenas na petição de agravo regimental configuram inovação recursal e afastam alegação de omissão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado e constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configurado. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso deprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Mandado prisional cumprido em maio de 2019. Continuidade da audiência de instrução e julgamento designada para setembro de 2023. Paciente sequer foi pronunciado. Custódia se prolonga por mais de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses. Excesso de prazo não provocado pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Desídia estatal configurada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Acusados condenados pelo Júri popular por homicídio triplamente qualificado. Violação ao princípio do promotor natural. Não ocorrência. Designação prévia e válida por necessidade de serviço. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A designação do Promotor de Justiça para auxiliar na 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Franco da Rocha, entre os dias 20 e 22 de março de 2017, o investiu nas atribuições do respectivo órgão durante esse período, com legitimação para oficiar inclusive no Plenário do Júri daquela Comarca, não se cuidando de designação casuística com motivação estranha ao interesse público.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Requisitos art. 312 CPP. Gravidade abstrata do delito. Determinação, pelo tribunal local, de expedição do mandado de prisão, sem nenhuma motivação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado (por vinte vezes). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agente foragido por quase cinco anos. Preso em contexto semelhante. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Supressão. Reconhecimento pessoal não corroborado por outras provas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Autorização legal contida no CPC/1973, art. 557. Tribunal do Júri. Homicídio triplamente qualificado. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Questões apontadas como omitidas não suscitadas em sede de apelação. Inovação na via dos declaratórios. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula n.o 211/STJ. Razões do regimental que repisam as do recurso especial. Decisão agravada mantida próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de homicídio triplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculo sidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva dos pacientes, acusados de homicídio qualificado, praticado com diversos disparos de arma de fogo em via pública. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de requisitos legais para sua decretação e postulando, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, §2º, S I, IV E V, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADOS OS TERMOS DA LEI 8.072/90) . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE A PRISÃO E OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, OCORRIDOS EM 1999; II) A MOROSIDADE DA INSTRUÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR FALHA DO PODER JUDICIÁRIO NA LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, INEXISTINDO PROVAS DE QUE ESTE SE EVADIRA PROPOSITALMENTE; III) EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A PRÓXIMA AIJ SÓ SERÁ REALIZADA EM MARÇO DE 2025; IV) DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O EVENTO NARRADO NA DENÚNCIA OCORREU EXATAMENTE COMO DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA, SALIENTANDO QUE A ÚNICA TESTEMUNHA QUE COMPARECEU À AIJ NÃO FOI CAPAZ DE APONTAR O ACUSADO COMO POSSÍVEL AUTOR DO DELITO. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO É GRAVÍSSIMO E CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DE NOVA FRIBURGO E DA REGIÃO SERRANA. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, ABALADAS PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATUAR DESVALORADO CONTRA A VIDA, PERPETRADO, EM TESE, COMO VINGANÇA POR SEREM AS VÍTIMAS SUSPEITAS DA SUBTRAÇÃO DE DROGAS E CÉDULAS FALSAS PERTENCENTES AO GRUPO. A CUSTÓDIA SE REVELA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO A GARANTIR QUE AS TESTEMUNHAS FALTANTES POSSAM PRESTAR DEPOIMENTOS, NA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (12/03/2025), SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA FATOS. O CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. A FAC DO ACUSADO OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES, INCLUSIVE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CPP, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EVENTO NARRADO NA DENÚNCIA OCORREU EXATAMENTE COMO DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, TENDO COMO JUIZ NATURAL O CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO PODENDO SER ANALISADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TRATA-SE DE REQUISITO QUE ADMITE MITIGAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO OBSERVADA A GRAVIDADE DO DELITO E A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE, O QUAL PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE VINTE ANOS, CULMINANDO, INCLUSIVE, NA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPP, art. 366, E SEU DESMEMBRAMENTO. CARACTERIZADA A EFETIVA INTENÇÃO DO PACIENTE EM SE EXIMIR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A CONTEMPORANEIDADE NÃO SE REFERE À DATA DOS FATOS EM APURAÇÃO NOS AUTOS, MAS SIM AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. OU SEJA, DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DECRETO PRISIONAL E AOS RISCOS A SEREM EVITADOS COM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, OS QUAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SÃO ATUAIS. O TEMPO LEVADO PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO INDICA QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE PODERÁ NOVAMENTE SE EVADIR. A FUGA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME POSICIONAMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. OS LAPSOS TEMPORAIS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR AO MAGISTRADO A QUO DESÍDIA OU CULPA POR RETARDO NO ANDAMENTO DO FEITO, MORMENTE QUANDO ACUSADO PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE VINTE ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio triplamente qualificado (art 121, § 2º, I, III e IV, do CP). Pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Não evidenciada, de plano, a ausência de animus necandi na conduta do acusado. Pleito de afastamento das qualificadoras. Possibilidade de o crime ter sido cometido por motivo torpe, com emprego de meio cruel e com impossibilidade de defesa da vítima. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A desclassificação do tipo penal, com o afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só tem lugar se houver prova incontestável de que a conduta descrita na denúncia configura crime diverso daquele capitulado quando da acusação. Bem assim, a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente deve acontecer quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não se verifica nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJSP. Homicídio triplamente qualificado - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima maior de sessenta anos de idade, levada a óbito pelos réus, integrantes de certa organização criminosa, que antes de a atingirem com inúmeros golpes, em regiões nobres de seu corpo, levaram-na em seu próprio veículo a mata ciliar, lá promovendo seu julgamento por supostamente ela haver importunado sexualmente adolescente, ocultando, os asseclas, seu cadáver, localizado certo lapso depois do ocorrido - Qualificadoras dos, I e IV e VI, § 4º - Reconhecimento - Necessidade - Integração a organização criminosa, embaraço a investigação de infração penal envolvendo organização criminosa e ocultação de cadáver - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. 6 corréus. Espancamento. Vários disparos de arma de fogo em via pública. Motivo torpe. Membros de associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Inexistência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Matéria que demandaria uma análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e das outras duas para exasperar a pena-base. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado, duas lesões corporais e resistência. Prisão preventiva mantida na pronúncia (CPP, art. 413, § 3º). Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Duplo homicídio triplamente qualificado. Alegada falta de real fundamentação da prisão cautelar. Idoneidade do decreto para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa. Excesso de prazo e pedido de extensão. Matérias não submetidas a exame do superior tribunal de justiça. Pedido não conhecido, no ponto. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. CPP, art. 312.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar tanto a alegação de excesso de prazo na custódia processual do paciente quanto o pedido de extensão de eventual ordem concedida ao co-réu no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É que essas matérias não foram submetidas a exame do Superior Tribunal Justiça. O que impede o julgamento desses temas diretamente por esta Casa de Justiça, pena de uma indevida supressão de instância. Precedentes: HCs 86.990, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 84.799, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 82.213, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 83.842, da relatoria do ministro Celso de Mello. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe, meio cruel e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Superveniência de sentença. Indeferimento do recurso em liberdade. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Réu que acompanhou preso a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Concessão de liberdade provisória ao corréu. Pretendida extensão do benefício. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Reincidência. Tribunal do Júri. Agravante não debatida em plenário. Inobservância do CPP, art. 492, I, «b. Afastamento devido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado e de corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Intimações acerca do andamento do recurso em sentido estrito feitas a advogados que renunciaram ao mandato. Renúncia assinada por apenas um dos defensores constituídos. Intimação regular. Petição de renúncia encaminhada ao juízo de primeiro grau quando os autos estavam no tribunal estadual para julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Nulidade a que deu causa a defesa. Ordem denegada

«1 - Apesar de serem dois os advogados com poderes para atuar no feito, a petição de renúncia foi assinada por apenas um deles, de forma que o outro continuou com poderes para oficiar no feito e, nessa extensão, foi devidamente intimado a respeito do andamento do recurso em sentido estrito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de autoria. Iniviabilidade de análise na estreita via do writ. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade. Necessidade de assegurar a boa colheita das provas. Crime supostamente praticado para garantir dívida de tráfico ilícito de entorpecentes. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. São incompatíveis com o rito célere do habeas corpus teses que contestem a autoria delitiva, porquanto demandam uma análise acurada das provas carreadas aos autos e das que serão colhidas no curso da instrução criminal. Assim, pretender revogar a prisão cautelar sob o argumento de que o Paciente não praticara o crime a si imputado, é inviável nesta via estreita; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Incidente de insanidade mental. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. 1)

Na espécie, o recorrente foi pronunciado porque, supostamente, efetuou golpes de faca em regiões vitais, com dolo de matar, contra a vítima Cláudia Gonçalves de Moura, sua companheira, causando-lhe lesões corporais, que foram a causa eficaz de sua morte. Por conseguinte, após a prática do crime acima descrito, o acusado, visando eliminar o corpo da vítima, a esquartejou e ocultou o seu cadáver no quintal da residência do casal. 2) A materialidade restou comprovada através do registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo de necropsia, laudo Complementar de Necropsia e laudo de Perícia Necropapiloscópica. Tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autoria, tendo em vista que a prova oral, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas, que apontam para o acusado como sendo o autor do crime. Tese de legítima defesa que não restou incontroversa e deve ser submetida ao Tribunal do Júri. 3) Nessas condições, a decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, baseia-se em juízo de probabilidade fundado em suspeita, em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 4) Inviável acolher o afastamento das qualificadoras previstas nos, II, III e VI, do § 2º, do CP, art. 121, tendo em vista ser somente admissível quando manifestamente improcedente ou injustificável. Com efeito, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é possível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto o juízo acerca da sua caracterização, ou não, deve ficar a cargo do Conselho de Sentença (STJ - HC 110.421/RN, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 15/12/2008). Na espécie, ao contrário, há elementos que indicam a presença das qualificadoras, uma vez que conjunto probatório indica a possibilidade de o homicídio ter sido praticado por meio cruel, tendo em vista que o acusado, após atingir a vítima com golpes de faca, esquartejou o corpo dela e, seguidamente, a enterrou no quintal da residência do casal. Há, também, indícios de que o crime foi cometido mediante motivo fútil, pois ocorrido durante uma discussão com a vítima, em razão de um suposto relacionamento extraconjugal que esta possuía com outra pessoa. Por conseguinte, muito embora não impugnada, deve ser mantida a qualificadora prevista no, VI, do § 2º, do CP, art. 121, uma vez que, em contexto de violência doméstica, a vítima era companheira do acusado. 5) Uma vez admitida a acusação do delito contra a vida para análise pelo Conselho de Sentença, na forma da competência estabelecida no CPP, art. 78, I, a estes também incumbirá decidir acerca do crime conexo (STJ, AGRG NO RESP 1720550/PR, DJE 22.6.2021). Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão temporária. Pressupostos do Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação insuficiente. Desnecessidade da medida extrema para as investigações policiais. Manifesto constrangimento ilegal. Recurso ordinário provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. 121, § 2º, III, IV E VI, N/F 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE, POR CIÚMES.

A inicial acusatória descreve que «no dia 08 de março de 2021, por volta de 01:30hs, na Rua João Virgílio, 632, África II, Penedo, nessa comarca, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, agindo com animus necandi e movido por ciúmes, não aceitando o término da relação, tentou matar Angelica Bernardo Batista Vidal, sua companheira, asfixiando-a com um retalho de tecido, enquanto ela dormia, causando-lhe as lesões descritas no AECD que instrui a presente, somente não consumando o crime, por circunstâncias alheias à sua vontade, já que foi contido por terceiros. Segundo apurou-se, após afirmar à vítima, por duas vezes, que a mataria se ela não ficasse com ele, o denunciado rasgou uma blusa que pegou no armário, amarrou-a e ficou segurando, momento em que repetiu «eu vou te matar!, no que foi repreendido pela ofendida, que pegou no sono. Enquanto a vítima dormia, o indiciado colocou a roupa rasgada em volta de seu pescoço e começou a enforcá-la. A ofendida acordou assustada e conseguiu gritar por socorro, tendo a sobrinha e o companheiro chegado ao quarto, impedindo que o indiciado progredisse". No que se refere à qualificadora da torpeza, o ciúme do recorrente por sua companheira não se mostra adequado para caracterizá-la. Ensina Nelson Hungria que «torpe é o motivo que mais vivamente ofende a moralidade média ou o sentimento ético-social comum. É o motivo abjeto, ignóbil, repugnante, que imprime ao crime um caráter de extrema vileza ou imoralidade". Cezar Roberto Bitencourt, ao conceituar a torpeza, nega que o ciúme, isoladamente, constitua motivo para qualificação do homicídio: «O ciúme, por si só, como sentimento comum à maioria da coletividade, não se equipara ao motivo torpe". Guilherme de Souza Nucci, em reflexão sobre o tema, também conclui que o ciúme não se apresenta como motivo torpe. Ao que se observa da hipótese em apreço, ainda que se considere que o recorrente tivesse cometido o crime por ciúme de uma suposta relação amorosa de sua mulher com a vítima, tal motivação, embora reprovável, não configuraria uma razão abjeta e repugnante a ponto de fazer incidir a mencionada qualificadora, razão pela qual corretamente afastada pelo Juízo a quo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Exordial acusatória atualmente proposta e já recebida. Eventual delonga superada. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Ameaça à testemunhas. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Em razão do oferecimento e recebimento da vestibular acusatória, resta prejudicada a alegação de excesso para apresentação da denúncia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Exordial acusatória atualmente proposta e já recebida. Eventual delonga superada. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Ameaça à testemunhas. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Em razão do oferecimento e recebimento da vestibular acusatória, resta prejudicada a alegação de excesso para apresentação da denúncia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Supressão de instância. CPP, art. 387, IV. Tribunal do Júri. Homicídio triplamente qualificado e quadrilha. Pena de multa. Utilização do writ como sucedâneo de uma segunda apelação dirigida a este superior tribunal. Falta de cabimento. Inviabilidade na via estreita. Inexistência de coação ilegal manifesta. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1 - A insurgência não merece prosperar, haja vista a parte agravante não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado tentado, roubo majorado e constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Requisitos analisados em julgamento anterior pela corte de origem. Fundamento não impugnado. Razões recursais dissociadas da motivação do acórdão recorrido. Impossibilidade de se analisar o constrangimento ilegal narrado. Incompetência do STJ. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - As razões do presente recurso estão parcialmente dissociadas da motivação do acórdão recorrido de que a Defesa reiterou parte do pedido, pois a Corte de origem já havia reconhecido a configuração dos requisitos da prisão preventiva em julgamento anterior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi da conduta delituosa, na medida em que o recorrente desferiu 10 disparos de arma de fogo contra a vítima. Excesso de prazo não configurado. Processo complexo que segue o trâmite normal. Recurso improvido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote