Jurisprudência sobre
homicidio triplamente qualificado

701 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, III e iv). Excesso de prazo para o julgamento perante o Júri. Alegada demora na análise do recurso estrito. Questão não suscitada no writ originário. Supressão de instância. Decisão de pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. No julgamento do writ originário pelo Tribunal estadual foi analisada a alegação de excesso de prazo na fase do iudicium accusationis, ilegalidade afastada em razão da prolação da decisão de pronúncia, em atendimento ao teor da Súmula 21/STJ. ... (Continua)

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702 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (duas vezes). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que perdura por aproximadamente 3 anos. Reconhecimento de nulidade pelo tribunal de origem. Necessidade de repetição de atos processuais. Retardo atribuível ao judiciário. Constrangimento ilegal configurado. Crime, em tese, cometido com violência intensa contra as vítimas. Necessidade de aplicação de medidas alternativas à prisão.

«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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703 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCS. II, III

e IV, DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUE NÃO FOI PROCEDIDO PELO JUIZ, NA MEDIDA EM QUE O MAGISTRADO PASSOU DE IMEDIATO A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALÉM DE ALEGAR QUE O MP, DURANTE O INTERROGATÓRIO, FEZ MENÇÃO AO TERMO DE DECLARAÇÃO PRESTADO NA DELEGACIA, EM QUE O ACUSADO NÃO HAVIA SIDO CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS. COM EFEITO, REQUER A ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO COM A SUBMISSÃO DE NOVO JULGAMENTO, CUJO INTERROGATÓRIO DEVE SER PROCEDIDO PELO J. PRESIDENTE, BEM COMO SEJA DETERMINADO DESENTRANHAMENTO E INUTILIZAÇÃO, NO NOVO JULGAMENTO, DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DO ORA APELANTE. NO MÉRITO, REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, ANULANDO-SE O JULGAMENTO REALIZADO EM PLENÁRIO, POR CONSIDERAR A CONDENAÇÃO COMO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA. Preliminar de nulidade que deve ser rejeitada, porque não houve inconformismo da Defesa Técnica, em tempo oportuno, além de não ter restado comprovado qualquer prejuízo que o réu, ora apelante, tenha sofrido com tal inversão; ao contrário, ele manteve sua versão do início (fase extrajudicial) ao fim (fase judicial). Ademais, o fato de ter sido feito menção ao afirmado, em sede policial, durante o interrogatório, não assiste razão à combativa defesa, porquanto tal cientificação deve ser realizada, também, na fase processual, ou seja, poderia o acusado ter trazido outra versão sobre os fatos, mas preferiu por livre e espontânea vontade manter que já havia afirmado, na Delegacia Policial. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Júri. Depoimentos das testemunhas em Juízo que conferem legitimidade e certeza ao édito condenatório, sendo corroboradas pela Guia de Remoção de Cadáver, o Laudo de Necropsia. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. Como a diferença entre a pena mínima e a máxima para o crime praticado é de 18 (dezoito) anos, é proporcional o aumento para cada circunstância negativada em até 3 anos (1/6 de 18 anos). Por isso, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela negativação de circunstâncias judiciais, seguiu o parâmetro de 1/6 (um sexto), para cada circunstância valorada, fração que se firmou em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem chamou a atenção o i. membro do parquet em seu parecer, chegando-se ao mesmo resultado encontrado pelo sentenciante, isto é, de 18 (dezoito) anos de reclusão. Na hipótese, ao exasperar a reprimenda base, utilizando com fundamento o deslocamento das qualificadoras, em verdade, verdade, alinhou-se à jurisprudência do STJ, não havendo que se falar em qualquer violação à Lei. Assim, deve ser mantida a condenação do réu, tal como foi proferida a decisão de piso. Assim, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, tal como delineada.... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes. Medidas cautelares diversas do cárcere. Insuficiência. Periculum libertatis evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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705 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ART. 121, § 2º, II, IV E VI, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, OU A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA AUMENTO. REQUER, AINDA, A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA, NA TERCEIRA FASE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

No presente feito, o acusado Roney Guimarães foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, em 27/09/2023, ocasião em que o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria em relação ao crime de homicídio tentado, assim como as qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, II, IV e VI, do CP, não havendo nenhuma insurgência das partes em relação à procedência da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

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706 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Temor das testemunhas. Tentativa de confundir e prejudicar as investigações. Proteção da ordem pública e da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Excesso de prazo superado. Súmula 21/STJ. Recurso improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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707 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Colidência de defesas. Inexistência. Defesa por um advogado. Possibilidade. Determinação judicial de substituição compulsória do defensor constituído nos autos. Inviabilidade. CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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708 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Manutenção da constrição cautelar pela sentença de pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação concreta no Decreto de prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta do acusado. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Não comparecimento aos atos processuais. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Circunstâncias subjetivas favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, caso persistam os mesmos motivos que ensejaram a prisão cautelar, desnecessário se torna proceder à nova fundamentação quando da prolação da sentença de pronúncia, quando os já existentes são aptos para justificar a manutenção da medida constritiva. ... (Continua)

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709 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Audiência designada para data em que o recorrente completará mais de cinco anos no cárcere. Corréu em favor de quem não se logrou êxito em nomear defensor no respectivo interregno. Ausência de previsão de célere desfecho. Desídia da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Pressupostos da prisão preventiva. Medidas cautelares menos gravosas. Supressão. Recurso conhecido, em parte, e provido.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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710 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Mantida a prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Falta de contemporaneidade e excesso de prazo. Acórdão que tratou dos temas não foi acostados aos autos. Instrução deficiente. Conhecido em parte. Denegado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Associação para o tráfico. Réu condenado à pena de 17 (dezessete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução probatória. Manutenção dos requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanta Medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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712 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídios qualificados. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão domiciliar. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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713 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, PELO USO DE MEIO QUE CAUSOU PERIGO COMUM E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, SENDO UM DELES EM SUA MODALIDADE TENTADA ¿ PRETENSÃO DEFENSIVA DE VER SANADA ALENTADA CONTRADIÇÃO NO DECISUM, NO QUE CONCERNE À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUSCITADA, AO QUE ENTÃO ATRIBUIU À AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS TESES DEFENSIVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, OPORTUNIZANDO, AINDA, A JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES, COM VISTAS A VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DESMERECE PROSPERAR A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA DE VER RECONHECIDA E SANADA ALENTADA CONTRADIÇÃO NO COMBATIDO DECISUM, PORQUE INOCORRENTE, TRATANDO-SE, CONCESSA MAXIMA VENIA, DE IMPERTINENTE INICIATIVA DEFENSIVA DE RECALCITRAR EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, BUSCANDO A INDEVIDA REABERTURA DO DEBATE, JÁ ESGOTADO EM SEDE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO GUERREADA, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE MATÉRIA PACIFICADA POR ESTE COLEGIADO, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE TEMA REPETITIVO ESTABELECIDO POR NOSSAS CORTES SUPERIORES SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DO ESVAZIAMENTO DE INSTÂNCIA, NÃO HAVENDO, OUTROSSIM, DE SE COGITAR EM NOVA OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, POR TAL CONDIÇÃO NÃO SE AJUSTAR AO RITO PRÓPRIO DO MANDAMUS, A SE PERFILAR COMO EXPEDIENTE DUVIDOSO E APENAS PROTELATÓRIO, EM FACE DO QUE SE REAFIRMA E SE TRANSCREVE: ¿UMA VEZ CARACTERIZADA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE TER O IMPETRANTE COLACIONADO O DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE SERIA O COMPETENTE PARA A ANÁLISE DE PLEITO ANÁLOGO AO PRESENTE, COMO FORMA DE ¿ESVAZIAMENTO DA INSTÂNCIA¿ E COM ISTO PREVENINDO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PERMISSA VENIA, ALÉM DA AUSÊNCIA DA IMPRESCINDÍVEL CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL, NO QUE TANGE AO PLEITO LIBERTÁRIO, SEM PREJUÍZO DE QUE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, POR AVENTADA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, QUANTO À IMPUTAÇÃO REFERENTE AOS CRIMES DE DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO SENDO UM TENTADO, O QUAL, POR SUA VEZ, SE ALICERÇA E DEPENDE DE IMPERTINENTE, INOPORTUNA E APROFUNDADA IMERSÃO MERITÓRIA, DESCABIDA INICIATIVA POR ESTA ESTREITA VIA DO REMÉDIO HEROICO, PORQUANTO RESULTANTE DE AÇODADO EXAME VALORATIVO DE UMA MULTIPLICIDADE DE CRUCIAIS ASPECTOS FÁTICOS QUE COMPÕEM A IMPUTAÇÃO, MAS QUE NECESSITAM DE PRÉVIA SUBMISSÃO À INSTRUÇÃO, DE MODO QUE O PRESENTE PLEITO ULTRAPASSA OS RESPECTIVOS LIMITES COGNITIVOS DA VIA ELEITA, A SE DEMONSTRAR INOPORTUNO E AÇODADO O SOBRESTAMENTO DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL, EM PANORAMA QUE CORPORIFICA NÃO SE TRATAR AQUELA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU QUE PADEÇA DE ERRO GROSSEIRO OU MANIFESTO, REALÇANDO NÃO SE ESTAR DIANTE DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO, FRENTE À OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO NOS AUTOS DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE À TRAMITAÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, E NOS TERMOS CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS ARTS. 932, INC. III, PRIMEIRA FIGURA, 1011, INC. I, AMBOS DO C.P.C. E 3º DO C.P.P. DECRETA-SE A REJEIÇÃO LIMINAR DO PRESENTE FEITO, POR SE TRATAR DE MEDIDA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE¿ ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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714 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Requisitos do CPP, art. 312. Presença. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

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715 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. (i) Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. (ii) Inocência. Inviabilidade de exame na via eleita. (iii) inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. (iv) Prisão preventiva. Juízo manifestamente incompetente. Supressão de instância. (v) Ofensa ao CPP, art. 413, § 3º e ausência dos fundamentos da prisão cautelar. Reiteração de pedidos. (vi) Réu preso. Ausência de citação pessoal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. (vii) Audiência de oitiva de testemunhas em juízo. Ausência de requisição de réu preso. Nulidade. Inexistência. Necessidade de comprovação de prejuízo. (viii) Laudo necroscópico. Nulidade. Supressão de instância. (ix) Pronúncia. Ausência de fundamentação quanto à admissão das qualificadoras do delito de homicídio. Nulidade. Concessão parcial da ordem nesse ponto.

«1. Para a pronúncia, é desnecessário um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, bastando que haja um convencimento do magistrado sobre a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, por se aplicar, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

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716 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Destruição de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo prejudicada. Instrução encerrada. Elementos concretos para justificar a segregação. Modus operandi. Desproporção entre os motivos e a dinâmica do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Pacientes que permaneceram foragidos por cerca de 4 anos. Resguardo da aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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717 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.

Recorrente pronunciado como incurso na pena do art. 121, §2º, II, III e IV, n/f do 14, II, todos do CP. Pleiteia a desclassificação do delito para o crime de lesão corporal, por ausência de animus necandi, e roga pela absolvição do réu, diante de suposta inimputabilidade e, subsidiariamente, ante insuficiência probatória. ... (Continua)

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718 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, associação para o tráfico e organização criminosa. Negativa de autoria. Insuficiência das provas. Necessidade de revolvimento do contexto-fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Ameaça a testemunha. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... (Continua)

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719 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do Júri. Peticionário que busca a reforma da dosimetria. Tese de que diversas circunstâncias foram utilizadas em mais de uma etapa da dosimetria, a configurar o bis in idem. Não acolhimento. De proêmio, vale ressaltar que a pretensão de que sejam afastados os motivos que levaram ao incremento da pena base são calcados nos mesmos fundamentos já apresentados em razões de apelação e rechaçados pelo v. acórdão que consta no processo de origem, o que faz deste arrazoado, no corpo desta ação revisional, nada mais do que uma segunda apelação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (unirrecorribilidade). De toda forma, não se vislumbra possibilidade de reforma da dosimetria. Uma das qualificadoras foi utilizada para fins de tipificação da conduta enquanto as qualificadoras remanescentes incidiram na segunda etapa da dosimetria. Além disso, houve o aumento da pena base em face de circunstâncias judiciais negativas. Ainda que algumas dessas circunstâncias possam ser abarcadas pelas qualificadoras reconhecidas pelo conselho de sentença, o juízo de origem destacou outros fatores que justificam o incremento da pena base na fração de ¼ (um quarto), não se vislumbrando, portanto, qualquer ilegalidade apta a ser sanada nesta seara. Frações aplicadas que se encontram de acordo com a jurisprudência do STJ. Prequestionamento efetuado. Revisão criminal indeferida.

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720 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio triplamente qualificado. CP, art. 121, II, III e IV. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. 2) violação a dispositivos e princípios constitucionais. Análise descabida. 3) violação ao CPP, art. 564, IV. Fundamentação deficiente. Não especificada a omissão. Aplicação da Súmula 284/STF. 4) violação ao CPP, art. 413, § 1º. 4.1) inexistência de indícios de autoria. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ 4.2) excesso de linguagem. Inocorrência. 5) agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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721 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado tentado. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que possui registros criminais e condenações penais anteriores, inclusive por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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722 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Processo penal. Prisão preventiva. Crimes de desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, II, § 1º), formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288. CP), lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º, V) e fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena. Ordem concedida na origem, de ofício, para determinar a transferência do acusado para a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Decisão não cumprida. Paciente que possui outro mandado de prisão em seu desfavor pela prática de homicídio triplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, IV e V) e associação criminosa (CP, art. 288). Decisão originária que não faz restrição quanto à existência de outros mandados de prisão e sim adequação ao cumprimento de pena de preso que se encontra em situação mais gravosa do que a devida. Ilegalidade manifesta.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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723 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Membro de organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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724 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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725 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado tentado. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais devidamente justificadas. Personalidade fria e dissimulada. Precedentes. Consequências do delito extremamente gravosas para a vítima. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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726 - STJ. Recurso especial. Homicídio triplamente qualificado praticado em âmbito doméstico e familiar. Condenação ao pagamento de valor mínimo a título de reparação de danos. Morte da vítima. Legitimidade dos sucessores em haverem a reparação pelos prejuízos advindos da prática delitiva. Recurso especial provido.

1 - Entre diversas outras inovações introduzidas no CPP com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei 11.719/2008, destaca-se a inclusão do, IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... (Continua)

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727 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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728 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular dos autos. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Embaraço à colheita de provas. Necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal. Alegada ausência de contemporaneidade da prisão cautelar. Inexistência. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

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729 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Contrarrazões pelo Ministério Público. Desnecessidade. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade da audiência que adiantou a produção de provas. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Organização criminosa ligada ao pce. Primeiro comando de eunápolis. Bahia. Pluralidade de réus (8), com advogados diferentes. Corréus presos em outras cidades. Expedição de cartas precatórias. Citação por edital de alguns réus. Andamento regular. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1 - Desnecessária a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus diante da ausência de previsão legal no ordenamento jurídico. Precedentes. ... (Continua)

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730 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Realização de novas diligências pela autoridade policial após o oferecimento e o recebimento da denúncia. Possibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou do magistrado singular. Providências que se encontram na esfera de atribuições dos delegados de polícia. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.

«1. Conquanto não haja norma processual que permita expressamente a realização de novas diligências pela autoridade policial após a deflagração da ação penal, a conjugação dos artigos 6º, 9º, 10 e 13 do Código de Processo Penal revela a legalidade de tal procedimento. ... (Continua)

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731 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos. Necessidade da prisão domiciliar. Teses já debatidas nesta corte na análise do HC 310.882. Mera reiteração de pedidos. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Feito complexo. Questão superada. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. As teses defensivas referentes à fundamentação da prisão cautelar e à necessidade da prisão domiciliar já foram analisadas nesta Corte Superior, no julgamento do Habeas Corpus 310.882, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em 1.9.2015, ocasião na qual esta Quinta Turma, por unanimidade, não conheceu da impetração. Incabível, assim, o conhecimento do recurso nesse ponto, tendo em vista a inadmissibilidade da reiteração de pedidos. ... (Continua)

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (UMA VEZ) E DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (TRÊS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDTO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS INEQUÍVOCA QUANTO À MATERIALIDADE DOS CRIMES E À AUTORIA DELES PELO ORA APELANTE, BEM ASSIM DA ANTIJURIDICIDADE E DA CULPABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS OBJETO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO DELITO QUE VITIMOU ANA QUE CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, EMBORA EM QUANTUM DESARRAZOADO, PELO QUE COMPORTA REDUÇÃO. INCREMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES QUE SE DEU EM QUANTIDADE ADEQUADA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME CONTRA ANA INDEVIDAMENTE NÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU E QUE ORA SE APLICA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DOS CRIMES CONTRA JOSE, LEDA E EMYLLE CORRETAMENTE FIXADA NA MÍNIMA LEGAL, DADO QUE O ACUSADO SE APROXIMOU ENORMEMENTE DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTIUIDADE DELITIVA. MUITO EMBORA SE VISLUMBRE A PRESENÇA DO REQUISITO OBJETIVO DA SIMILARIDADE DE CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, O MESMO NÃO SE PODE DIZER QUANTO AOS REQUISITOS SUBJETIVOS DE UNIDADE DE DESÍGNIOS E DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS. ACERTO DO RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA.

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NA SESSÃO PLENÁRIA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENOS AJUSTES. 1.1)

Cerceamento de defesa. Afasta-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de exibição de imagens da vítima durante a sessão plenária, com a intenção de provar que a mesma havia mentido aos Jurados, quando afirmou que não fazia uso de bebidas alcoólicas, pois é assente na Jurisprudência do STJ que O CPP, art. 479 dispõe acerca da necessidade de juntada de documentos ou objetos que serão utilizados pelas partes na sessão plenária dentro do prazo legal de 3 (três) dias úteis a contar do dia designado para o julgamento, em obediência aos princípios do contraditório, da não surpresa, da lealdade processual e da paridade de armas. Referida disposição normativa alcança os jornais, escritos, vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer meio assemelhado que digam respeito diretamente à situação fática submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 24/6/2014.). Precedentes. 1.2) Inviável acolher a tese de nulidade, por ter a acusação efetuado três perguntas ao acusado, após ele ter confessado que esfaqueou a vítima, indicando a presença do arrependimento eficaz, embora em momento anterior o acusado tenha manifestado o desejo de só responder às perguntas da defesa e dos jurados, porquanto o direito ao silêncio, ainda que de forma seletiva como optado pelo acusado, não impede a acusação e o magistrado de realizarem os seus questionamentos, nos moldes no CPP, art. 186. 1.2.1) Registre-se aqui, que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Eg. Tribunal de Justiça, é assente no sentido da possibilidade de o acusado escolher responder ou não as perguntas que lhe forem formuladas, o que não se traduz em impedimento do Juízo e ou da acusação de lhe formularem perguntas. Precedentes. 1.3) Também não assiste razão à defesa técnica, quando pretende a nulidade da sessão plenária, em razão da falta de quesitação específica acerca da tese defensiva referente à desistência voluntária. Isso porque a reforma introduzida com o advento da Lei 11.689/08, teve como escopo simplificar a quesitação tornando apenas obrigatória a quesitação genérica relativa à absolvição do réu pelos jurados. Portanto, a ausência de formulação do quesito específico sobre a tese essa tese não enseja nulidade do julgamento. Precedentes. 1.4) Ademais, e ainda que assim não fosse, para o reconhecimento das supostas nulidades apontadas pela defesa, se faz necessário a efetiva demonstração do prejuízo, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, aplicável tanto a nulidades absolutas quanto relativas, o que não ocorreu na espécie, inviabilizando o seu reconhecimento, nos termos da Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2) Com relação à dosimetria do crime de homicídio triplamente qualificado na forma tentada, busca a defesa a redução do quantum de aumento aplicado pelo sentenciante (10 anos sobre a pena-base), por considerá-lo exacerbado. 2.1) No ponto, observa-se que o sentenciante valorou a presença de 04 circunstâncias judiciais negativas, sendo que apenas a relacionada aos maus antecedentes (o acusado possui 05 anotações penais aptas a escorar esse vetor), justifica a aplicação de fração superior a adotada pelos padrões do STJ (1/6 para cada circunstância judicial negativa valorada sobre a pena-base ou 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima estabelecida no preceito secundário do tipo penal incriminador). Precedente. 2.2) Ainda assim, verifica-se exacerbado o quantum de aumento aplicado escorado no vetor maus antecedentes (1/3), razão pela reduz-se essa fração para 1/4, sobre a pena-mínima, mantendo-se a fração de 1/6 para cada um dos outros 03 vetores valorados. 3) Na segunda fase, observa-se que o acusado confessou perante os jurados que foi o autor das facadas, alegando, porém, que desistiu voluntariamente da ação e, como é cediço, encontra-se consolidado na jurisprudência do STJ que a confissão espontânea, mesmo parcial, qualificada ou retratada em juízo, deve ser reconhecida quando utilizada como fundamento para a condenação (Súmula 545/STJ). 3.1) Segundo, ainda, o E. STJ, tratando-se de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este STJ firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021). 3.2) Conclui-se, do exposto que nada obsta que este Tribunal, em prol do direito à ampla devolutividade do apelo defensivo, reconheça, de ofício, a incidência da respectiva atenuante, compensando-a integralmente com a recidiva. 4) Com relação à tentativa, busca a defesa a aplicação de fração de redução mais benéfica ao acusado, olvidando que no laudo de exame de corpo de delito (fls.695/696), o expert descreve a presença de 13 perfurações ocasionadas por instrumento perfuro cortante e cortante, algumas delas em regiões vitais como pulmão, pescoço, rosto, entre outras (vide esquema de lesões no AECD), e atesta que as lesões foram graves e resultaram em perigo de vida. 4.1) Nesse cenário, melhor sorte não lhe assiste, pois é pacífica a Jurisprudência do STJ, no sentido de que, quanto maior o iter criminis percorrido, como no caso dos autos, em que ocorreram lesões no pulmão, no rosto, no pescoço a lesão foi muito próxima ao pulmão, esse fato justifica a aplicação da fração mínima de redução, pois o crime abeirou-se de sua consumação. Precedente. 5) Esclarecidas essas premissas, passa-se ao redimensionamento das penas. 5.1) Com relação a pena-base do crime de homicídio, reduzindo-se apenas a fração de aumento aplicada sob o vetor maus antecedentes, tem-se por redimensioná-la para 21 (vinte e um) anos de reclusão. Na segunda fase, presente a circunstância atenuante da confissão qualificada, aqui reconhecida, que se compensa integralmente com a recidiva, acomodando-a em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Na terceira fase, presente à causa de aumento pena estabelecida no §7º, III, do CP, art. 121, redimensiona-se a pena para 28 (vinte e oito) anos de reclusão. Mantem-se a fração mínima de redução pela tentativa, acomoda-se a pena final do crime de homicídio em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 5.2) Com relação do crime de furto, e considerando que a pena-base foi majorada apenas em razão da valoração do vetor maus antecedentes, escorados na presença de 05 anotações penais, tem-se por reduzir o quantum de aumento empregado pelo sentenciante (01 ano), aplicando-se a fração de 1/4 sobre a pena-mínima, redimensionando-a para 01 (um) ano, e 03 (três) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a recidiva e a agravante estabelecida na alínea f, do CP, art. 61, razão pela qual redimensiona-se a pena intermediária para 01 (um) ano, 06 (seis) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e presente a de diminuição estabelecida no CP, art. 16, e mantendo-se o quantum de diminuição aplicado pelo sentenciante, acomoda a pena final do crime de furto em 09 (nove) meses de reclusão, e 07 (sete) dias-multa. 5.3) Diante do cumulo material de crimes, redimensiona-se a pena final do acusado para 19 (dezenove) anos e 05 (meses) meses de reclusão, e 07 (sete) dias-multa. Provimento parcial do recurso defensivo.... (Continua)

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734 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Promessa de pagamento. Dissimulação. Ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão temporária convertida em preventiva. Manutenção da custódia na sentença de pronúncia. Alegado excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para julgamento perante o tribunal do juri. Inexistência. Representação do juízo pelo desaforamento. Necessidade de garantir a imparcialidade dos jurados. Pleito justificado. Observância ao princípio da razoabilidade. Extensão de benefício concedido a corréu. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio triplamente qualificado e associação criminosa. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Preservação das testemunhas. Necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal. Inexistência de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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736 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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738 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem configurado. Nulidade reconhecida. Renovação do decisum que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Utilização exclusiva da técnica per relationem pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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740 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação ou destruição de cadáver. Corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Circunstâncias do delito. Consequências do crime. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Confissão espontânea qualificada. Manifestação do réu debatida em plenário do Júri. Súmula 545/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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741 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e periculosidade do agente. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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742 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e associação criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Prisão amparada na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Réu que responde a outras ações penais. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - O tema referente ao excesso de prazo prisional não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nesta parte. ... (Continua)

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743 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Trata-se de embargante condenado, em primeiro grau, às penas de 45 (quarenta e cinco anos) de reclusão, por infração ao art. 121, § 2º, II, III e VI c/c § 2º-A, I e II c/c § 7º, III, do CP. Acórdão embargado que reformou a dosimetria, precisamente na primeira e na terceira fase, alcançando pena final de 29 (vinte e nove) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Resistência. Desacato. Insurgência contra decisão monocrática indeferitória de liminar em habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Gênero do agravante trocado no decisum impugnado. Erro material não invalida decisão. Alegado açodamento na análise do pedido liminar pelo juízo plantonista. Inexistência de parâmetro objetivo para julgar. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ. Tal entendimento incide, por analogia, no caso em que se impugna decisão indeferitória de liminar em revisão criminal. ... (Continua)

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745 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e tortura. Prisão temporária em 25.05.06, posteriormente convertida em preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade em concreto do agente, avaliada a partir do modus operandi da conduta. Paciente policial civil. Crime praticado para eximir corréu de dívida do narcotráfico. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem e carência na fundamentação das qualificadoras. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores recados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

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746 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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747 - STJ. Habeas corpus preventivo. Imputação de homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Trancamento da ação quanto ao segundo delito. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Crime conexo. Competência do tribunal do Júri popular. Diversidade dos bens juridicamente protegidos. Parecer do mpf pelo não conhecimento do HC ou concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

«1.A pretensão de excluir da decisão de pronúncia o crime de fraude processual (art. 347 do CPB) não foi submetida às instâncias ordinárias; contudo, pronunciados os acusados de homicídio (art. 121 do CPB) também por esse crime, em conexão com aquele, pode esta Corte apreciar o pedido, inclusive para evitar novos e reiterados questionamentos. ... (Continua)

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748 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de fogo. Dissimulação. Cárcere privado em concurso de agentes. Prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia. Manutenção em sede de pronúncia. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos. ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Réu pronunciado. Excesso de prazo. Não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - « A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto « (HC 331.669/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). ... (Continua)

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750 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio triplamente qualificado. 15 anos de reclusão, em regime integralmente fechado. Possibilidade de progressão de regime. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 pelo colendo STF. Crime hediondo cometido antes da Lei 11.464/07. Requisito objetivo previsto na lep (1/6). Prisão domiciliar. Doença grave (aids). Ausência de comprovação de que a doença do paciente não pode ser tratada no estabelecimento prisional em que se encontra. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para consignar o direito do paciente à progressão de regime prisional, nos moldes do lep, art. 112.

1 - Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 pelo Colendo STF é possível a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos.... (Continua)

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