Jurisprudência sobre
homicidio triplamente qualificado
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551 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio triplamente qualificado. CP, CP, art. 121, II, III e IV. CP. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. 2) violação ao CPP, art. 479, CPP. CPP. Inocorrência. 2.1) leitura de base em documentação juntada aos autos. Conclusão que demanda revolvimento fático-probatório para ser afastada. Súmula 7/STJ. 2.2) prejuízo não demonstrado. Condenação de corréu que decorre da livre apreciação das provas. Conclusão que demanda revolvimento fático-probatório para ser afastada. Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 478, I. Inexistência de óbice ao membro do parquet na menção a condenação de corréu em autos autônomos. 4) violação ao CPP, art. 61, caput. Inocorrência. Delito cometido na forma qualificada por mais de uma qualificadora. Qualificadoras não utilizadas para qualificar o delito justificam a elevação da pena nas demais fases da dosimetria. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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552 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso especial. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito excesso de linguagem no V. Acórdão. Configurado. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Recurso ministerial. Pleito de negativação da conduta social pela participação do acusado em facção criminosa. Tema não debatido. Não ocorrência de prequestionamento ficto. Razões recursais que não indicam ofensa ao CPP, art. 619. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Precedentes. Pretensão de rediscussão de matéria já enfrentada na decisão agravada.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, apesar de ser possível, até mesmo na esfera penal, o chamado prequestionamento ficto, exige-se em tais casos que a parte recorrente aponte em suas razões a existência de violação do CPP, art. 619 (dispositivo do CPP correspondente ao CPC/2015, art. 1.022), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o CPC/2015, art. 1.025. Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/5/2018). ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado tentado, homicídio triplamente qualificado em concurso de agentes, organização criminosa com emprego de arma de fogo e participação de adolescente e corrupção de menores. Prisão preventiva. Juízo posteriormente declarado incompetente. Ratificação pelo juízo competente. Inexistência de nulidade. Superveniência da sentença de pronúncia. Ausência de prejudicialidade da análise da prisão preventiva. Nova decisão que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade concreta. Função de liderança em facção criminosa do primeiro grupo catarinense. Pgc. Responsável pela disseminação e fornecimento de entorpecentes na cidade. Mandante da execução da vítima. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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555 - TJSC. Embargos infringentes e de nulidade em recurso criminal. Tribunal do Júri. Réu pronunciado por homicídio triplamente qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e surpresa (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV), ameaça (CP, art. 147, «caput, por três vezes) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Decisão colegiada, por maioria de votos, que decidiu manter as três qualificadoras admitidas na pronúncia. Pretendida prevalência do voto vencido que entendeu pelo afastamento das qualificadoras do meio cruel e da surpresa. Inviabilidade. Meio cruel. Sequência de disparos de arma de fogo que iniciaram atingindo regiões não letais. Tiro fatal na cabeça da vítima disparo quando esta já estava em agonia. Sofrimento desnecessário do ofendido, em tese, caracterizado. Qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente. Recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Desavenças, provocações e ameaças anteriores insuficientes para afastar a qualificadora nesse momento. Réu que surpreendeu o ofendido em seu local de trabalho e o atacou de inopino. Análise postergada ao conselho se sentença. Embargos rejeitados.
«Tese - As circunstâncias anteriores ao dia do crime não excluem a possibilidade de incidência da qualificadora da surpresa.... ()
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556 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Furto. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade. Pluralidade de réus e defensores. Carta precatória. Instrução que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Ilegalidade ausente. Recurso improvido.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo defensivo conhecido. Recurso especial improvido. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Vetoriais negativadas. Fundamentação concreta e idônea. Iter criminis percorrido. Proximidade. Fração de aumento. 1/3. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - Os vários disparos desferidos em local com alta circulação de pessoas imprime maior risco concreto à integridade física dos presentes, justificando a majoração da pena-base pelas circunstâncias do crime, que não se afiguram inerentes ao tipificado no CP, art. 121. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração. Assegurar a integridade física da vítima sobrevivente. Contemporaneidade. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva do agravante foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguração da aplicação da lei penal, estando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime e sua vinculação a organização criminosa. No caso, o réu está sendo acusado de ser o executor da tentativa de homicídio, em via pública, no momento em que a vítima estava empurrando sua filha de 10 meses no carrinho. Na ocasião, os primeiros disparos atingiram suas costas e, após, o nariz e a perna direita, da vítima. Consignou-se, ainda, a necessidade de resguardar a integridade física da vítima.... ()
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559 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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560 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado e em concurso de pessoas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus. Não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Réu reincidente e que responde a diversas outras ações penais. Habitualidade da conduta criminosa. Risco de reiteração e modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Agravo desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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562 - TJSP. Apelação - Homicídio triplamente qualificado tentado e cárcere privado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de não conhecimento arguida pelo «Parquet - Rejeição - Ausência de indicação da alínea do CPP, art. 593, III - Mera irregularidade - Matéria delimitada nas razões recursais - Mérito - Acusado que, com manifesta intenção homicida, por motivo fútil, meio cruel e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, tentou matar a vítima, mediante golpes de faca, causando-lhe as lesões corporais, não se consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade e nas mesmas circunstâncias, privou a vítima de sua liberdade de ir vir - Materialidade e autoria do crime de homicídio não impugnadas - Inconformismo quanto ao crime de cárcere privado - Não acolhimento - Decisão dos jurados que não é alheia à prova dos autos - Réu que manteve a vítima trancada no quarto, privando sua liberdade e impedindo-a de deixar o local ou pedir ajuda a terceiros - Decote das qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e feminicídio - Impossibilidade - Reconhecimento das qualificadoras que que encontra respaldo nos autos - Dosimetria da pena bem aplicada - Sentença mantida - Recurso não provido
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563 - TJSP. Cálculo da pena - Crime contra a vida - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico
Não há porque alterar pena corretamente dosada em primeiro grau mediante correta aplicação do sistema trifásico Pena - Homicídio duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade Tratando-se de homicídio duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 121, § 2º, nada obsta que a outra seja reconhecida como circunstância judicial negativa, no estabelecimento da pena-base, se a hipótese não vier relacionada dentre aquelas constantes do rol das agravantes genéricas. Pena - Homicídio - Delito que se aproximou da consumação - Iter criminis praticamente todo percorrido - Diminuição da reprimenda adotada a fração de 1/3 - Entendimento Na medida em que não se chegou a consumar a prática delitiva de homicídio triplamente qualificado, por circunstâncias alheias à sua vontade do acusado, deve ser reconhecido que o delito de homicídio restou em sua modalidade tentada. Na medida em que o réu chegou, contudo, bem próximo de sua consumação, figura-se adequada, em razão do iter criminis percorrido, a redução do escarmento na fração, de 1/3, escolhida dentre as previstas no art. 14, II, parágrafo único, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO CONTRA A GENITORA. PLEITO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECOMENDAÇÃO PARA RIGOR NO CONTROLE DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado em favor de Cléber Dias Calil, preso preventivamente pela suposta prática de homicídio triplamente qualificado (art. 121, §2º, I, IV e VI; §2º-A, I; e §7º, II, do CP) cometido contra sua mãe. A defesa pleiteia a conversão da prisão preventiva em medida cautelar de internação provisória em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, alegando que o paciente é portador de esquizofrenia. Sustenta que essa medida seria necessária para resguardar sua saúde e integridade psíquica. ... ()
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565 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Homicídio triplamente qualificado. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Não ocorrência. Existência de outros elementos probatórios produzidos em plenário. Reexame de provas.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria de pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a revisão da dosimetria da pena somente é cabível se demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso. ... ()
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567 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. ... ()
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568 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, c.c. O art. 61, I e II, alíneas c e d, do CP, na forma da Lei 8.072/1990, e CP, art. 211, caput, na forma do CP, art. 69. Dosimetria. Penas-bases. Exasperação em 1/6 sobre o mínimo legal. Desfavorecimento das circunstâncias dos crimes. Motivação idônea. Quantum proporcional. Valoração das qualificadoras sobejantes na segunda etapa da dosimetria, como circunstâncias agravantes. Ausência de ilegalidade. Fração de elevação da pena. Proporcionalidade. Concurso material. Desígnios autônomos. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.. As penas-bases do agravante pelo delito de homicídio triplamente qualificado e pelo delito de ocultação de cadáver foram impostas em 1/6 acima do piso mínimo pela valoração negativa das circunstâncias dos crimes, praticados em decorrência de julgamento ilegal promovido por organização criminosa (fl. 30). A motivação concretamente referida no acórdão da origem extravasa o que é ínsito aos tipos penais e legitima o incremento punitivo a que se procedeu, o qual, inclusive, obedeceu à fração de aumento prudencialmente recomendada para cada vetor negativado.. O tribunal do Júri reconheceu a prática de homicídio triplamente qualificado. Apenas uma das figuras qualificadoras basta para configurar a forma qualificada do homicídio, com o seu distinto e mais grave intervalo de penas mínima e máxima. No caso, considerou-se o motivo torpe para qualificar o delito e as qualificadoras sobejantes foram consideradas como circunstâncias agravantes, pois elas guardavam correspondência com aquelas previstas no art. 61, II, s c e d, do CP. Assim, incidiu a fração de elevação da reprimenda em 1/3 sobre a pena-base (fl. 31).. É possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes (aquelas não empregadas para qualificar o delito) na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas. Ademais, cada circunstância agravante reconhecida, por recomendação jurisprudencial, deverá acarretar o aumento da reprimenda na fração de 1/6 sobre a pena-base, salvo justificativa adicional para a adoção de quantum distinto. Como, na hipótese, foram valoradas duas agravantes, está autorizado o aumento imposto, de 1/3 sobre a pena-base.. O concurso material entre os crimes de homicídio e de ocultação de cadáver foi reconhecido, pois, no entender dos julgadores da origem, os delitos foram praticados com desígnios independentes (fl. 32). Na via estreita, de cognição sumária, do writ, não é possível a reforma do quadro fático probatório firmado na origem, que a alteração desse entendimento exigiria.. Agravo regimental desprovido.
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569 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado praticado contra mulher. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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570 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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571 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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572 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e participação em homicídio triplamente qualificado. Excesso de tempo em custódia provisória. Juízo de cautelaridade proferidos em fases diversas da persecução penal. Peculiaridades do caso concreto. Expressivo número de réus e testemunhas. Contribuição preponderante da defesa. Ordem denegada.
«1. Malgrado os prazos processuais previstos na legislação pátria devam ser computados de maneira global, o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), considerando cada caso em sua particularidade. ... ()
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573 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio triplamente qualificado. Desaforamento. Impossiblidade. Mero clamor público, prestígio da vítima e veiculação do fato pela imprensa. Comprometimento da imparcialidade dos jurados. Não comprovação. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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575 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Condenação. Nulidades. Inexistência. Dosimetria. Penas fundamentadas. Prescrição do crime de fraude processual. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Contradição e omissões alegadas. Absoluta insubsistência. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Alegação de suposta contradição do acórdão embargado, porque parte das arguições de nulidade processual teve o conhecimento obstado em face do óbice da Súmula 07/STJ e outra, pretensamente, foi examinada para concluir pela impertinência da prova. Alegação absolutamente dissociada dos autos. Basta ler o acórdão embargado para se constatar que também a «impertinência da prova foi considerada em referência à conclusão do Tribunal a quo, cuja revisão, na mesma esteira, está vedada em recurso especial pelo mesmo óbice. Contradição inexistente. Pretensa omissão desta decorrente também inexistente. ... ()
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576 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na elevada violência da prática delitiva, tratando-se de homicídio triplamente qualificado, por motivação política, pois foi apontado que o corréu Hélio visava ocupar o posto de Prefeito da Cidade de Matrinchã/ GO, além de destacar a frieza e crueldade em que teria sido praticado o delito, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio triplamente qualificado e tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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578 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Prova exclusivamente inquisitorial. Nulidade. Utilização de matéria jornalística para influenciar os jurados. Dosimetria. Impossibilidade de análise. Matérias não submetidas ao tribunal de origem. Súmula 713/STF. Nulidade. Inexistência de quesito. Causa de diminuição de pena não alegada pela defesa. Não impugnação em ata. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ante o efeito devolutivo restrito da apelação contra decisões do Júri, encontra óbice na Súmula 713/STF a análise de matérias não submetidas à instância recursal. Assim, as teses não analisadas pela Corte de origem não podem ser conhecidas diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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579 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Quádruplo homicídio triplamente qualificado e associação criminosa armada. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Requisitos da segregação cautelar. Especial gravidade da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A superveniência de decisão de pronúncia que, ao negar o recurso em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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580 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Apelar em liberdade. Trânsito em julgado. Prejudicado. Violenta emoção. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Supressão. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Confissão espontânea. Configurada. Nova dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Com o trânsito em julgado da condenação, fica prejudicado o pleito relativo à possibilidade de o paciente apelar em liberdade. ... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, §2º, III, IV
e IV, DO CÓDIGO PENAL. ... ()
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582 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia, absolvição sumária e falta de justa causa para a ação penal. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
«I - As teses de nulidade da decisão de recebimento da denúncia e de ausência de justa causa, bem como o pedido de absolvição sumária diante da suposta ausência de suporte probatório mínimo para a configuração do delito não foram objeto de manifestação pelo eg. Tribunal de origem, o que obsta a análise de tais alegações sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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583 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Tentativa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Personalidade do agente. Circunstâncias do delito. Consequências do crime. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Dois réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Instrução encerrada, aguardando apenas o julgamento pelo tribunal do Júri. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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585 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio triplamente qualificado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Reconhecimento de qualificadoras. Fundamentação. Existência de elementos mínimos. Questão que deve ser submetida ao conselho de sentença. Ordem não conhecida.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial e no recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado, consumado e tentado. Pleito pelo reconhecimento de crime continuado (CP, art. 71) e não concurso formal impróprio. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Utilização para qualificação do delito e como agravantes. Possibilidade. Reconhecimento de duas agravantes e da confissão qualificada. Preponderância. Redimensionamento das penas. Necessidade. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - O Tribunal de origem, analisando os fatos e provas atinentes à causa, não considerou presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à incidência da continuidade delitiva, aplicando, à hipótese, o concurso formal impróprio. Portanto, infirmar tais fundamentos é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria no reexame fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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587 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Decisão de indeferimento liminar. Circunstâncias judiciais. Ausência de similitude fática entre os acórdãos em confronto. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitarem ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. ... ()
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588 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Mediante paga ou promessa de recompensa. Meio que resultou perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da ação penal. Réu preso há mais de 6 anos e pronunciado desde julho de 2011. Inexistência de previsão de data para o julgamento perante o tribunal do Júri. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, na sessão ordinária do dia 19.5.2016, concedeu a ordem de ofício para substituir a cautelar da prisão pelas medidas alternativas previstas no CPP, CPP, art. 319, I, IV e V. ... ()
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589 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual encerrada. Questão superada. Súmula 52/STJ. Fundamentação da segregação. Idoneidade. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente prejudicado e desprovido.
«1. O encerramento da instrução criminal torna superada a alegação de excesso de prazo, ficando, portanto, prejudicada a análise da tese apresentada. Súmula 52/STJ. ... ()
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECEU A TESE MINISTERIAL PARA CONDENAR O ACUSADO LUIZ FERNANDO VIANA DA SILVA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 121, §2º, S II, IV E VI, E § 2º-A, I, E DO art. 121, § 2º, I, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPUTADA UMA PENA DE 26 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDE O APELANTE A CASSAÇÃO DO DECISUM, ALEGANDO QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PUGNANDO POR SUA CASSAÇÃO A FIM DE QUE SEJA DESIGNADO NOVO JULGAMENTO, E SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA - PARCIAL PROVIMENTO - O VEREDITO CONDENATÓRIO, PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, APRESENTA-SE EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - A VÍTIMA, DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, E TESTEMUNHA DO OUTRO HOMICÍDIO, CARLOS EDUARDO RODRIGUES ISIDORO, ASSEVEROU NA SESSÃO PLENÁRIA QUE TEVE UM CASO AMOROSO COM A VÍTIMA DANIELA, E QUE NO DIA DOS FATOS ESTAVAM JUNTOS, E TAMBÉM NA COMPANHIA DE OUTRAS PESSOAS, OCASIÃO EM QUE ALGUÉM TENTOU LHE AGARRAR PELO PESCOÇO, MOMENTO EM QUE TENTOU SE DESVENCILHAR COM UM SOCO, E SE AFASTOU, ENQUANTO DANIELA ENTROU NA SUA FRENTE PARA AFASTAR SEU EX, ORA RECORRENTE, PORÉM O DENUNCIADO PUXOU UMA FACA E AGREDIU DANIELA, E DEPOIS FOI PARA CIMA DO DECLARANTE, QUE FUGIU CORRENDO, E QUE O RÉU FOI ATRÁS GRITANDO, SENDO O DEPOENTE PRESO POR POLICIAIS, QUE ACHARAM QUE ELE ERA UM CRIMINOSO. ACRESCENTOU QUE DANIELA MORREU NO LOCAL, E QUE POSTERIORMENTE AOS FATOS FOI AMEAÇADO PELO APELANTE - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM E DE IGUAL FORMA AS QUALIFICADORAS RESTARAM COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, E INTEGRALMENTE RATIFICADO EM JUÍZO, PRINCIPALMENTE PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, E TESTEMUNHA OCULAR DO HOMICÍDIO - ASSISTE RAZÃO À DEFESA QUANTO AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA -
QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO A PENA DEVE SER REDUZIDA PARA 16 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - DOSIMETRIA QUANTO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO QUE TAMBÉM DEVE SER MODIFICADA, DEVENDO SER AFASTADO O AUMENTO NA PRIMEIRA FASE, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS FORAM NORMAIS, DEVENDO SER ESTABELECIDA A PENA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO, SENDO CORRETAMENTE REDUZIDA EM 2/3 PELA TENTATIVA, JÁ QUE A VÍTIMA SEQUER FOI ATINGIDA, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTENDO AS CONDENAÇÕES REDIMENSIONAR AS PENAS, FIXANDO A PENA PARA O HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO EM 16 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO PARA O HOMICÍDIO TENTADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Tese de violação ao CPP, art. 155 não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Pleito de reconhecimento de legítima defesa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para que atenda ao requisito do prequestionamento, imprescindível à cognoscibilidade do recurso especial, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aferível, por simples leitura das razões do recurso em sentido estrito interpostos pela defesa do ora recorrente, que a alegada negativa de vigência a dispositivos legais nem mesmo foi submetida a exame pelo Tribunal de origem, fica vedada a sua análise imediatamente por esta Corte Superior, por trata-se de matéria nova, tão somente levantada no apelo especial, sob pena de supressão de instância. Inteligência da Súmula 282/STF (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018).... ()
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592 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo fútil, pelo emprego de meio que possa resultar perigo comum e pelo uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada em relação a outras três vítimas. Legalidade da prisão preventiva já analisados pela 3ª câmara criminal do TJPE. Reiteração de pedidos. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1.Apesar do impetrante atacar a decisão que manteve a segregação cautelar do referido paciente, verifica-se que tal decisum utiliza exatamente os mesmos fundamentos da medida constritiva, os quais já foram objeto de análise por este Tribunal de Justiça. Deste modo, tendo em vista que os argumentos trazidos pelo causídico já foram efetivamente abordados pelo TJPE, não é possível reexaminar a tese do impetrante, nesta parte, porquanto se trata de mera reiteração de pedidos; ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e com a utilização de meio cruel. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Omissão. Inovação recursal. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Alegação de que o acusado não estava foragido. Dilação probatória. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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594 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão preventiva decretada de oficio. Prisão preventiva. Nulidade. Inexistência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CPP, art. 310, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: «I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. ... ()
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595 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Cerceamento de defesa por falta de enfrentamento de teses defensivas. Preliminares analisadas posteriormente e afastadas por fundamentos não impugnados nesta impetração. Perda do objeto. Writ prejudicado, nessa parte. Reconhecimento da excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa. Questão que demanda profundo revolvimento de fatos. Impetração não conhecida, nesse aspecto. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Decisão que decretou a custódia, bem como aquela que a manteve, que se encontram suficientemente fundamentadas. Delito concretamente grave, o que demonstra a ousadia e a periculosidade do seu agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Predicados pessoais favoráveis que, por si sós, não têm o condão de elidir a prisão preventiva. Prisão domiciliar (art. 318, II, CPP). Impossibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Writ parcialmente prejudicado e, no mais, conhecida em parte a impetração, com denegação da ordem na parte conhecida.
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596 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E EM RAZÃO DO DELITO TER SIDO PRATICADO MEDIANTE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO DELITO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME INCONTESTES. RECORRENTE QUE ADMITIU EM SEU INTERROGATÓRIO A AUTORIA DOS DISPAROS REALIZADOS CONTRA A VÍTIMA, EM UMA FESTA FAMILIAR, LOGO APÓS UMA DISCUSSÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, UMA VEZ QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE. NO CASO, AS SITUAÇÕES FÁTICAS NARRADAS NA DENÚNCIA, RELATIVAS AO MOTIVO FÚTIL, AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E AO PERIGO COMUM, SÃO PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO CONFORME TIPIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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597 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Alegada nulidade probatória. Ausência de plena demonstração do vício alegado. Revogação da prisão preventiva. Aparente higidez da custódia. Necessidade de exame circunstancial posterior. Decisão de Ministro relator do STJ. STJ. Que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus.... ()
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598 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Pena-base. Redimensionamento da reprimenda. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus triplamente qualificado. Instrução deficiente. Ausência do acórdão impugnado. Posterior juntada. Substitutivo de ação própria (revisão criminal). Writ alegação de nulidades. Supressão de instância. Apelação julgada em. Preclusão temporal. 6/12/2017 agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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600 - STJ. Homicídio triplamente qualificado. Mediante paga ou promessa de recompensa. Meio que resultou perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da ação penal. Réu preso há mais de 6 anos e pronunciado em primeira instância desde julho de 2011. Desídia da corte estadual no julgamento de recurso defensivo. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, contudo, de ofício.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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