(DOC. VP 166.1320.9001.6000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia, absolvição sumária e falta de justa causa para a ação penal. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - As teses de nulidade da decisão de recebimento da denúncia e de ausência de justa causa, bem como o pedido de absolvição sumária diante da suposta ausência de suporte probatório mínimo para a configuração do delito não foram objeto de manifestação pelo eg. Tribunal de origem, o que obsta a análise de tais alegações sob pena de indevida supressão de instância. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu

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